... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente, o órgão ou... observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:. I - transferência a administração estadual (M... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; . IV - às despesas com previdênci...
CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDO E ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDAS. Os acidentes ocorridos durante a jornada de trabalho somente são indenizáveis pelo empregador, em havendo alegação de danos morais e patrimoniais, quando ocorrente prova do acidente, nexo com o labor e a culpabilidade do agente que emprega o trabalhador. Sem a culpa, diante do ocorrido fato motivado por ato de terceiro, que não contou com interferência do empregador e sequer ocorreu no caminhão de sua propriedade, onde o reclamante trabalhava, inviável acolher a pretensão. Sentença denegatória mantida, diante da inexistência de provas que levem à responsabilização civil do empresário pelo acidente.
...De acordo com o “detalhamento de crédito” da Previdência Social, juntado na fl. 26, do proc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENDIMENTOS INFERIORES A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o art. 2º, § único, da Lei 1.060/50, combinado com o artigo 5º, LXXIV, da CF. 2.A situação fática examinada autoriza a concessão do benefício, em função do agravante perceber rendimento mensal inferior a seis salários mínimos, valor este insuficiente para atender as necessidades básicas garantidas constitucionalmente. Dado provimento, de plano, ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70047096128, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relato...
..., vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preserve... agravante juntou à fl.15 dos autos detalhamento de crédito da previdência social, o que demonstr...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTOR INTEGRANTE O PLANO DE BENEFÍCIOS DENOMINADO "REGULAMENTO BÁSICO - REG", DESDE A DATA DE SUA FILIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE. PLANO REG QUE NÃO IMPÕE TAL CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunização de produção probatória (perícia atuarial). Hipótese em que a discussão vertente nos autos é limitada à matéria de direito. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESACOLHIDO. Para a formação do litisconsórcio passivo é necessária a determinação de lei, ou a natureza da relação jurídica. No caso dos autos, a rela...
... a data da afetiva aposentadoria na previdência pública oficial do autor, abril de 2009, bem como...ão para o órgão oficial da previdência social em fevereiro de 2009, vindo a aposentar-se pelo Re..., hoje é de R$ 2.009,64, conforme Detalhamento de Crédito da Previdência Social da competência...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AO CASO CONCRETO. Os elementos existentes no feito demonstram que a parte agravante não possui condições de arcar com as custas processuais. Acostada declaração de isenção do imposto de renda, embora seja documento oficial de preenchimento unilateral, presume-se a impossibilidade de arcar com as custas do processado sem prejuízo do seu sustento, presente a verossimilhança da alegação. Ademais, a agravante é beneficiária de aposentadoria, não recebendo expressivo valor. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046696365, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/12/2011)...
..., recebendo pensionamento da Previdência Social em valor não expressivo. Aponta, semelhant... de folha 17, consubstanciada no Detalhamento de crédito da Previdência Social, depreende-se s...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUTOR INTEGRANTE O PLANO DE BENEFÍCIOS DENOMINADO "REGULAMENTO BÁSICO - REG", DESDE A DATA DE SUA FILIAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INAPLICABILIDADE. PLANO REG QUE NÃO IMPÕE TAL CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. Não há falar em cerceamento de defesa pela ausência de oportunização de produção probatória (perícia atuarial). Hipótese em que a discussão vertente nos autos é limitada à matéria de direito. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESACOLHIDO. Para a formação do litisconsórcio passivo é necessária a determinação de lei, ou a natureza da relação jurídica. No caso dos autos, a rela...
... a data da afetiva aposentadoria na previdência pública oficial do autor, abril de 2009, bem como...ão para o órgão oficial da previdência social em fevereiro de 2009, vindo a aposentar-se pelo Re..., hoje é de R$ 2.009,64, conforme Detalhamento de Crédito da Previdência Social da competência...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO CONCRETO. PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ESSENCIAL, CARDIOPATIA ISQUÊMICA, DISTÚRBIOS METABÓLICOS, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID 10 I.10, 10 E.78, 10 I.50). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. INICIAL QUE INDICA O FÁRMACO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA. RESTRIÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO Á SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196 DA CF E 241 DA CE. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS INDEPENDENTE DA ESFERA INSTITUCIONAL DE ATUAÇÃO NO PLANO DE ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CONFORME A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. PRECEDENTES DESTA CO...
...Ademais, consta dos autos (fl. 12) detalhamento de crédito da previdência social, que corrobora ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AO CASO CONCRETO. Os elementos existentes no feito demonstram que a parte agravante não possui condições de arcar com as custas processuais. Acostada declaração de isenção do imposto de renda, embora seja documento oficial de preenchimento unilateral, presume-se a impossibilidade de arcar com as custas do processado sem prejuízo do seu sustento, presente a verossimilhança da alegação. Ademais, a agravante é beneficiária de aposentadoria, não recebendo expressivo valor. Em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046696365, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 15/12/2011)...
..., recebendo pensionamento da Previdência Social em valor não expressivo. Aponta, semelhant... de folha 17, consubstanciada no Detalhamento de crédito da Previdência Social, depreende-se s...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE CONSUMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR O PROCESSO. PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. Não basta a simples declaração de que tratava o art. 4º da Lei 1.060/50 para concessão do benefício, e é dever ...
... da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verifi... para efeitos probatórios, cópia do detalhamento de crédito da Previdência Social (fls. 15), comp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou do sustento de sua família, devendo ser deferida quando o litigante comprova rendimento mensal inferior a 10 salários mínimos. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70041465048, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 01/03/2011)
... contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos seguintes termos:. R. h. Indefiro a AJG, tend... superior a R$ 2.000,00, conforme detalhamento de crédito da Previdência Social (fl. 16),, o qu...
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