FURTO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO APENAS DA MULTA. PRESCRIÇÃO. Altera-se o benefício concedido em razão do reconhecimento do furto privilegiado: substituição da pena de reclusão pela de detenção. Considerando que, hoje em dia, não existe nenhuma diferença no cumprimento desta ou daquela pena, a pura e simples substituição não representa nenhum benefício. Só tem valor a redução da pena privativa de liberdade ou aplicação da pena de multa. Aqui, diante da quase insignificância dos furtos e da total ausência de prejuízo por parte das vítimas, aplica-se somente a pena de multa. Tendo em vista a nova punição imposta ao condenado, declara-se a extinção da ação penal face à prescrição da pretensão punitiva. A pena de multa prescreve em dois anos. Este lapso temporal já transcorreu entre a data do ...
...(quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas r...substituir as penas de reclusão por detenção, mantendo as demais disposições da sentença. No... por restritiva de direitos, não há diferença alguma em estabelecer a forma de sanção em reclu...
...Pena- detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o...Pena- reclusão de dois a seis anos, e multa. ARTIGO 238. Prometer... física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajust...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de infração penal punida com reclusão e quando a prova puder ser feita por outros meios ... penal punida, no máximo, com pena de detenção. VII - Mostra-se irrelevante a discussão a respei...Sobre as diferenças conceituais e específicas do sistema norte-americ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
... SANTOS à pena de "07 (sete) anos de reclusão, em regime semi-aberto, e multa de 84 (oitenta e q...Pena - detenção, 3(três) meses a 1 (um) ano, ou multa.". O crime ... quantia, a título de pagamento da diferença de preço entre um e outro produtos'. A despeito d...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Hipótese em que a Defesa sustenta, após o trânsito em julgado da condenação, serem atípicas as condutas imputadas ao paciente. Contudo, tal tese não foi suscitada perante as instâncias originárias, não sendo examinada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, o que configura inadmissível supressão de instância. Embora a apelação devolva ao Tribunal toda a matéria objeto de controvérsia, não é po...
..., 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 38 (trinta e oito) dias-multa, mantidos os dema... do Milho total depositado, elevando a diferença total desviada para o montante de 5.383.304 Kg do ... alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:. Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ...
...A diferença notada corre à conta da imunidade absoluta que be... nos crimes dolosos: I - punidos com reclusão; II - punidos com detenção, quando se apurar que...
Agravo em execução. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Inteligência do artigo 76 do Código Penal permite que o apenado cumpra a restritiva de direitos depois de finda a execução da privativa de liberdade, mais grave. Agravo provido. Unânime. (Agravo Nº 70034761551, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 14/04/2010)
... a sua qualidade, ou seja, se ela é de reclusão, de detenção e de prisão simples. Antigamente, existia uma diferença na execução dessas penas. Hoje em dia, contudo, ...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 44, § 5º, DO CP. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM RESTRITIVA DE DIREITOS, QUANDO FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA A CORPORAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 111 DA LEP NA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70036140234, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio Edon Franco, Julgado em 02/06/2010)
... a sua qualidade, ou seja, se ela é de reclusão, de detenção e de prisão simples. Antigamente, existia uma diferença na execução destas penas. Hoje em dia, contudo, ...
... do paciente a um ano e seis meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-multa, fixado o regim...ter-se-ia acentuada diferença de tratamento penal na aplicação ao réu reincid..., substituindo a pena de reclusão por detenção, e reduzindo-a em 2/3, totalizando 2 meses e 20 di...
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