detencao ou reclusao

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  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas, independentemente de serem de detenção ou reclusão. 2. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento.

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4º - CP). Hipótese em que o paciente, condenado a pena privativa de liberdade pela Vara Federal de Marabá/PA, e cumprindo pena restritiva de direitos em Brasília/DF, deixou de atender às determinações da sentença, ou as cumpriu de forma imperfeita, sem o conhecimento do juízo deprecante, ocasionando a conversão da pena rest...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4º - CP). Hipótese em que o paciente, condenado a pena privativa de liberdade pela Vara Federal de Marabá/PA, e cumprindo pena restritiva de direitos em Brasília/DF, deixou de atender às determinações da sentença, ou as cumpriu de forma imperfeita, sem o conhecimento do juízo deprecante, ocasionando a conversão da pena rest...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4º - CP). Hipótese em que o paciente, condenado a pena privativa de liberdade pela Vara Federal de Marabá/PA, e cumprindo pena restritiva de direitos em Brasília/DF, deixou de atender às determinações da sentença, ou as cumpriu de forma imperfeita, sem o conhecimento do juízo deprecante, ocasionando a conversão da pena rest...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4º - CP). Hipótese em que o paciente, condenado a pena privativa de liberdade pela Vara Federal de Marabá/PA, e cumprindo pena restritiva de direitos em Brasília/DF, deixou de atender às determinações da sentença, ou as cumpriu de forma imperfeita, sem o conhecimento do juízo deprecante, ocasionando a conversão da pena rest...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4º - CP). Hipótese em que o paciente, condenado a pena privativa de liberdade pela Vara Federal de Marabá/PA, e cumprindo pena restritiva de direitos em Brasília/DF, deixou de atender às determinações da sentença, ou as cumpriu de forma imperfeita, sem o conhecimento do juízo deprecante, ocasionando a conversão da pena rest...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4º - CP). Hipótese em que o paciente, condenado a pena privativa de liberdade pela Vara Federal de Marabá/PA, e cumprindo pena restritiva de direitos em Brasília/DF, deixou de atender às determinações da sentença, ou as cumpriu de forma imperfeita, sem o conhecimento do juízo deprecante, ocasionando a conversão da pena rest...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4º - CP). Hipótese em que o paciente, condenado a pena privativa de liberdade pela Vara Federal de Marabá/PA, e cumprindo pena restritiva de direitos em Brasília/DF, deixou de atender às determinações da sentença, ou as cumpriu de forma imperfeita, sem o conhecimento do juízo deprecante, ocasionando a conversão da pena rest...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4º - CP). Hipótese em que o paciente, condenado a pena privativa de liberdade pela Vara Federal de Marabá/PA, e cumprindo pena restritiva de direitos em Brasília/DF, deixou de atender às determinações da sentença, ou as cumpriu de forma imperfeita, sem o conhecimento do juízo deprecante, ocasionando a conversão da pena rest...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão." (art. 44, § 4º - CP). Hipótese em que o paciente, condenado a pena privativa de liberdade pela Vara Federal de Marabá/PA, e cumprindo pena restritiva de direitos em Brasília/DF, deixou de atender às determinações da sentença, ou as cumpriu de forma imperfeita, sem o conhecimento do juízo deprecante, ocasionando a conversão da pena rest...

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