HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E, POSTERIORMENTE, REVOGADA PELO MAGISTRADO PROCESSANTE, SOB CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA CAUTELAR INADMISSÍVEL. ORDEM CONCEDIDA. A prisão preventiva só pode ser decretada em desfavor de acusados pela prática de crimes punidos com reclusão e detenção. Desse modo, no caso de o processado por contravenção penal, apenada com prisão simples, deixar de comparecer aos atos processuais que é intimado, cabe ao Juízo processante, apenas, decretar sua condução coercitiva, nos termos do art. 353 do Código de Processo Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida para, afastando as condições impostas pelo Juízo processante para revogar a prisão preventiva do Paciente, assegurar-lhe o direito de resp...
...Reclusão e detenção. ARTIGO 33. A pena de reclusão deve ...
CRIMINAL. AMEAÇA E INCÊNDIO. SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. REU CONDENADO A PENA DE RECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I - Hipótese de réu semi-imputável condenado à pena de reclusão, para o qual o Tribunal a quo determinou, de ofício, a substituição da medida de internação anteriormente imposta pelo tratamento ambulatorial. II - O art. 98 do Código Penal, aplicando as regras do artigo 97 do mesmo estatuto repressor, prevê, para os casos de semi-imputabilidade, a substituição da pena privativa de liberdade pela medida de segurança de internação (nos casos de réus apenados com reclusão) ou de tratamento ambulatorial (para apenados com detenção)...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO - ART. 12 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos - o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 - foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...
... ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é...
HABEAS CORPUS. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. Na linha da iterativa jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, é viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que esta guarda estreita relação com a personalidade do agente. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, quando, além de o paciente ser reincidente, são valoradas negativamente as circunstâncias judiciais. Reconhecida a reincidência e presentes circunstâncias desfavoráveis, não há razões para o estabel...
... o ora paciente em 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa, tornando-a definitiva em 1 ... de reclusão mais 8 (oito) meses de detenção, além de 18 (dezoito) dias-multa. ACÓRDÃO. Vist...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, versão que restou isolada frente às demais provas carreadas aos autos. Por ocasião da prisão em flagrante, após empreender fuga ao cometer o delito de roubo, o réu ¿ foragido do sistema prisional - apresentou-se com documento de um terceiro, tendo concedida, em razão disso, liberdade provisória, assim como, com tal ação, fez com que este terceiro inocente fosse denunciado pelo Ministério Público, equívoco posteriormente corrigido, já com a ação penal em andamento. Teses de estado de necessid...
... de equívoco da sentença, penas de detenção e reclusão. PARA O CRIME DE ROUBO E FALSA IDENTID...
HABEAS CORPUS. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. Na linha da iterativa jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, é viável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, uma vez que esta guarda estreita relação com a personalidade do agente. Não se mostra socialmente recomendável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, quando, além de o paciente ser reincidente, são valoradas negativamente as circunstâncias judiciais. Reconhecida a reincidência e presentes circunstâncias desfavoráveis, não há razões para o estabel...
... o ora paciente em 2 (dois) meses de reclusão e 2 (dois) dias-multa, tornando-a definitiva em 1 ... de reclusão mais 8 (oito) meses de detenção, além de 18 (dezoito) dias-multa. ACÓRDÃO. Vist...
APELAÇÃO CRIMINAL. Furtos qualificados. Sentença condenatória. Pedidos de absolvição, desclassificação para furto simples ou privilegiado, reconhecimento de crime de bagatela, redução da pena e regime mais brando. - Incabível a absolvição. Provas cabais e incontroversas. Prisão em flagrante deli/o na posse dos bens subtraídos de estabelecimentos diversos. Ré admitiu que estava com a comparsa que teria praticado os crimes sem a sua participação. Testemunha a viu carregado bolsa que acondicionava os bens subtraídos. Mantida a condenação por furto qualificado pelo concurso de agentes. Inaplicável o princípio da insignificância. Condutas diversas em continuidade. Incompatibilidade com medida de política criminal que visa beneficiar delinqüente neófito. Penas dosadas com critério. Maior exas...
..., com substituição da pena de reclusão por detenção. - Recurso provido, em parte, para ...
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. REGIME ABERTO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. ORDEM DE CUMPRIMENTO. TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de várias condenações a penas privativas de liberdade determinam a soma ou a unificação das penas para o fim do estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena. A Lei das Execuções Penais não trata especificamente da hipótese da soma de penas privativas de liberdade de modalidades distintas. De acordo com os arts. 69 e 76 do Código Penal e 681 do Código de Processo Penal, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, devendo a pena de reclusão ser cumprida antes da pena de detenção...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS - EX-PREFEITO - ART. , VI, DA LEI 8.429/92 E ART. 1º, DO DECRETO-LEI 201/67 - COEXISTÊNCIA -INAPLICABILIDADE, A PREFEITOS E VEREADORES (DECRETO-LEI 201/67), DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO 2.138-6/DF-STF - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF/1ª REGIÃO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADO - ART. 12 - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - PROPORCIONALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A tese da inadmissibilidade da coexistência de dois regimes punitivos - o da Lei 8.492/92 e o da Lei 1.079/1950 - foi enfrentada na Reclamação 2.138-6/DF, julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 13/06/2007. No entanto, essa de...
... ação pública e punidos com pena de reclusão e de detenção (art. 1º, § 1º) e o processo é...
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