EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENGENHEIRA QUÍMICA. Situação em que evidenciado que não havia necessidade da formação em engenharia química para o exercício dos cargos ocupados pela autora. Recurso ordinário não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o laudo pericial técnico, não infirmado pela reclamante, concluiu pela inexistência de condições insalubres e/ou periculosas nas atividades por ela exercidas na função de Técnica de Laboratório. Recurso ao qual se nega provimento.
... de insetos, larvas e parasitas; determinação de pH, acidez, umidade, cinzas, lipídios, proteí...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENÓLOGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. Consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o servidor em desvio de função tem direito às diferenças salariais dele decorrentes, embora não seja possível o seu reenquadramento. Revisão da posição do relator acerca da matéria para se ajustar à orientação dos tribunais superiores e dos integrantes desta Colenda Terceira Câmara. Suficientemente comprovada a insalubridade das atividades prestadas por servidora em desvio de função. Não fosse o fato de o próprio CIMOR já ter há muito reconhecido a insalubridade para fins de aposentadoria no laboratório em que a demandante exerce as suas funções, é de se dar sobrele...
..., reagentes e produtos químicos na determinação do álcool, acidez total, acidez volátil, densida...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... pode ser entendida como "a determinação ou predição da magnitude do efeito em um cenári... maioria dos alérgenos são resistentes à acidez gástrica e a proteases digestivas. f. Predominân...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Comprovado nos autos que o autor mantinha contato habitual com álcalis cáusticos é devido o adicional de insalubridade em grau médio de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214 do MTE. Recurso da reclamada desprovido.
... ser medida, a fim de determinar o grau de acidez ou alcalinade de determinada substância. Em segun..., requer a reversão da determinação de pagamento dos honorários periciais ao reclaman...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que a prova oral produzida não comprova o manuseio e o transporte de óleo diesel pelo empregado no exercício de suas atividades, não fazendo jus, portanto, ao pagamento de adicional de periculosidade. Recurso do reclamante desprovido. HORAS EXTRAS. Caso no qual o conjunto probatório demonstra a realização de horas extras sem a completa anotação nos registros de horário. Provimento negado.
...O recorrente insurge-se contra a determinação de recolhimento de diferenças de FGTS relativas a... fazia análise física, ele apurava a acidez dos produtos; que no laboratório, o reclamante fa...
... ou perícia de contraprova é a determinação analítica realizada por peritos em amostra de beb... retificadas serão definidos pela soma de acidez volátil (expressa em ácido acético), aldeídos ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... pode ser entendida como "a determinação ou predição da magnitude do efeito em um cenári... maioria dos alérgenos são resistentes à acidez gástrica e a proteases digestivas. f. Predominân...
SENTENÇA - Magistrado - Nuhdade - Princípio da identidade física do JUIZ - Exceções à regra do artigo 132, do CPC - Juiz transferido, promovido ou aposentando que conclui a instrução não fica vinculado ao processo - Correto julgamento encetado nos autos pela Juíza que estava designada para sentenciar na Vara, por ato da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado - Preliminar de nuhdade afastada EMBARGOS À MONITORIA - Pessoa jurídica - Representação processual - Prova de regularidade - Desnecessidade de que seja feita desde logo - Inocorrência de irregularidade da representação - Inteligência do art 12, inciso VI, do CPC - Preliminar repelida MONITORIA - Notas fiscais/Faturas de compra e venda de mercadorias (calcário dolomita) - Notas fiscais/faturas autorizadas pela Fazenda E...
..., que o crédito seria de fácil determinação, com aplicação dos índices oficiais Istat. Post...
APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. MOTO. COTAS SOCIAIS. DÍVIDA. CONSÓRCIO. CASA CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. VALORES SACADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS. Deve ser objeto de partilha entre as partes uma motocicleta, pois não comprovado que trata-se de bem vendido antes da separação de fato. Cotas societárias em nome do varão, de empresa constituída antes do matrimônio, não se comunicam. Ademais, sendo a empresa a fonte de sustento exclusivo do varão, tem-se que as cotas são instrumento do trabalho dele. E assim as cotas ou sua eventual valorização são exclusivas. Precedentes jurisprudenciais. Dívida assumida apenas pelo varão, oriunda de cédula de crédito rural, tomada para obtenção de crédito para financiar atividades da empresa excluída da partilha, não pode ser considerada ...
... projeto/empreendimento: CORREÇÃO DA ACIDEZ E FERTILIDADE DO SOLO EM 100 HECTARES, EM TERRAS L... sentença, para o fim de afastar a determinação de partilha da casa. O apelo, no ponto, merece pro...
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