CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., clonagem de mamíferos, produção de proteínas humanas em microrganismos, em plantas e em animais... pode ser entendida como "a determinação ou predição da magnitude do efeito em um cenári...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
..., clonagem de mamíferos, produção de proteínas humanas em microrganismos, em plantas e em animais... pode ser entendida como "a determinação ou predição da magnitude do efeito em um cenári...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... outra possuem as mesmas quantidades de proteínas, lipídios, gorduras, etc. Nesse particular, o par... jurídica, seja por expressa determinação do juízo a quo. O Greenpece requereu a juntada da...
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ENGENHEIRA QUÍMICA. Situação em que evidenciado que não havia necessidade da formação em engenharia química para o exercício dos cargos ocupados pela autora. Recurso ordinário não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que o laudo pericial técnico, não infirmado pela reclamante, concluiu pela inexistência de condições insalubres e/ou periculosas nas atividades por ela exercidas na função de Técnica de Laboratório. Recurso ao qual se nega provimento.
... de insetos, larvas e parasitas; determinação de pH, acidez, umidade, cinzas, lipídios, proteí...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...
... outra possuem as mesmas quantidades de proteínas, lipídios, gorduras, etc. Nesse particular, o par... jurídica, seja por expressa determinação do juízo a quo. O Greenpece requereu a juntada da...
Tomada de Contas Especial Convertida a Partir de Relatório de Auditoria. Insubsistência do Débito, Não Havendo que Se Falar, Com Relação a Eles, em Julgamento de Contas, Sem Prejuízo à Aplicação de Multa em Decorrência de Outras Irregularidades Tratadas em Sede de Audiência
... atinge a meta de 350 kcal e 9 g de proteínas, sendo necessário a introdução de outros grupos... pertinentes e acompanhamento da determinação inserta na letra '4.2' precedente, informando a es...
... mas tendo em vista uma necessária determinação judicial para o cumprimento de políticas já esta... se os doentes desenvolvem anticorpos (proteínas que são produzidas pelo organismo em resposta ao ...
Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos Públicos Advindos de Convênio, Tais Como Superfaturamento e Não-localização de Bens Adquiridos. Impossibilidade de Certificar a Autenticidade de Assinatura. Trancamento das Contas de Um Responsável. Contas Irregulares de Alguns Gestores e Regulares as de Outros.1. Julgam-se Irreg
...5.822,55. 5.822,55. parelho para determinação quantitativa de proteínas plasmáticas. (NF 2239,...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, interpretado o art. 196 da CF à luz do seu art. 23, II, e art. 241 da Constituição Estadual, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a saúde da criança é o bem tutelado e que a saúde é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 196 e CE, art. 241), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento dos medicamentos. BLOQUEIO DOS VALORES. É válido ao juiz tomar as medidas necessárias para dar efetividade às decisões, em consonância com o artigo 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PR...
...), tendo em vista que é alérgico às proteínas do leite de vaca e do leite de soja. Foi deferida ...Impugnou a determinação de bloqueio de valores, assim como a condenação ...
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