Ação resolutória de promessa de compra e venda com pedido reivindicatório e indenizatório. Apelação intempestiva. Não-conhecimento. É intempestiva a apelação interposta pela Defensoria Pública protocolada depois do trigésimo dia e, no caso da suspensão da contagem por determinação da Corregedoria Geral da Justiça, reinicia-se a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, aos termos do art. 179 do CPC, sendo que, na hipótese, a apelação foi protocolada um dia após o término do prazo para recorrer. (Apelação Cível Nº 70043517945, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/09/2011)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. A pretensão manifestada pelo Parquet nesta ação civil pública, fundamentalmente no sentido de obter determinação judicial que obrigue a reclamada a se abster de exigir a prorrogação da jornada de seus empregados para além do limite máximo de duas horas por dia previsto no artigo 59 da CLT, não é manejável mediante tal remédio jurídico. Caso em que as disposições constantes das normas coletivas aplicáveis prevêem a adoção da regra do artigo 62, I, da CLT. As exceções devem ser apreciadas de forma individual. Condenação imposta à reclamada, em sentença, que se afasta.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. Embora possível a apreciação inclusive ex officio de excesso da multa executida, sem que se configure afronta à coisa julgada, no caso concreto, inviável a nova redução da penalidade estabelecida primitivamente, considerando a recalcitrância da executada em cumprir a determinação judicial e a análise pretérita do pedido. A multa fora fixada em R$1.000,00 e posteriormente reduzida para R$300,00 por dia. A nova redução, para R$100,00 diários, não se mostra conveniente, frente ao objetivo punitivo da multa. Se não teria havido descumprimento à ordem judicial, nada teria para pagar. Agravo parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70033035023, Décima Nona Câma...
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. PROVIMENTO. Havendo determinação de incidência de contribuição previdenciária, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não se configurando o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, não se justifica a manutenção da multa aplicada, conforme entendimento consagrado no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
Liquidação de sentença. Condenação ao pagamento de verbas rescisórias, inclusive da multa de 40% do FGTS, relativa a todo o período contratual. Não há equívoco na conta de liquidação, ao calcular a multa de 40% dos depósitos de FGTS relativos ao contrato de trabalho, por considerar também, na base desse cálculo, diferenças de depósitos de FGTS reconhecidas como devidas ao empregado em outro processo judicial. Não se caracteriza, nesse caso, violação da coisa julgada no presente feito, já que a indenização compensatória (multa de 40%) deferida deve, nos termos da lei, incidir sobre todos os depósitos de FGTS do período contratual. Atualização dos valores do FGTS. Caso de aplicação da Orientação Jurisprudencial de nº 302 da SDI-1 do TST. Recurso não provido. Atualização monetária. Fator ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EMPRESA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A ADMINISTRADOR. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CP, ART. 16. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. VALOR DO DIA-MULTA E DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. Estabelece o art. 1º da Lei nº 7.492/1986 que "Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, (...) a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários", sendo irrelevante a sociedade não haver se formado sob a forma de sociedade anônima. Comprovado nos autos, tanto em face da materialidade q...
...49 do CP. 3. Na determinação do valor do dia-multa considera-se o necessário e...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRASIL TELECOM. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. A ré não logrou comprovar ter a autora contratado os serviços de internet banda larga (mega turbo), franquia flat noite e fim de semana, comodidade pacote de serviços inteligentes 2, plano conta completa, dentre outros, sendo irregular a cobrança realizada sob tais rubricas. A cobrança indevida, aliada ao corte da linha telefônica após o ajuizamento desta ação, situação prolongada por 278 dias após a determinação judicial expressa para religação, ultrapassa os meros dissabores do dia-a-dia, caracterizando dano moral passível de indenização. O valor fixado mostra-se demasiadamente módico para o caso, comportando majo...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO NESSA PARTE. O posicionamento predominante dos Tribunais indica alguns critérios que devem ser empregados para a quantificação da multa cominatória, como a utilização do princípio da razoabilidade, de modo que a fixação de quantia sirva como fator inibitório de eventual descumprimento da determinação judicial e, ao mesmo tempo, não provoque o enriquecimento sem causa do favorecido. Diante disto, o valor da multa inicialmente fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso deve ser r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AFASTADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO RECONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO. I. PRECLUSÃO. A matéria tratada na impugnação não é passível de alegação em sede de exceção de pré-executividade, sendo possível a posterior apresentação de impugnação para tanto. II. INTEMPESTIVIDADE. Não há que se considerar intempestiva a impugnação apresentada no último dia do prazo, ainda que fora do horário diferenciado imposto por determinação administrativa do Tribunal para os meses de janeiro e fevereiro, pois o protocolo foi realizado via convênio mantido entre o Judiciário e Empresa de Correios e Telégrafos. III. PAGAMENTO DAS CUSTAS DE IMPUGNAÇÃO. Para que se rejeite a impugnação po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE, APÓS TRANSCORRIDOS 60 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORTIL. EXEGESE DO ART. 21 DA CIRCULAR DO BACEN N.º 2.766, DE 03 DE JULHO DE 1997. A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente, ante a ausência de qualquer culpa contratual por parte da empresa administradora de consórcio, deve ser efetivada no prazo de 60 dias, contados da data em que ocorrer o encerramento do grupo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. JUROS MORATÓRIOS. Uma vez indeferido o pleito de restituição imediata das parcelas pagas, incabível a determinação de incidência de juros moratórios neste momento, porquanto inexistente mor...
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