DISSÍDIO COLETIVO. Deferimento parcial de algumas vantagens, em consonância com o poder normativo constitucionalmente conferido a esta Justiça Especializada. Indeferimento de outras, por reguladas em lei ou próprias para acordo. AUSÊNCIA DE 'COMUM ACORDO' PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. Na forma como foi aprovado o texto do § 2º do art. 114 da Constituição Federal se impõe a sua interpretação por parte do julgador, que neste caso, com amparo na doutrina entende pela inviabilidade de exigir-se o comum acordo, por não se tratar de uma condição da ação ou pressuposto processual válidos, pois só tem o efeito de inviabilizar o acesso da classe trabalhadora ao Judiciário. Nesta esteira, entendemos não haver violação constitucional, pois o dispositivo não impõe uma restrição ao dir...
..., é designada audiência com determinação ao suscitado para responder aos termos da represen... deveriam ter sido mais claros no teor do texto aprovado, adotando uma redação que não... trabalhadores café, leite e pão com manteiga, no período da manhã, 15 (quinze) minutos antes ... empresas assegurarão aos seus empregados, água potável, sanitários em condições de higiene, a...
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA FUMAGEIRA. CÂNCER DE PULMÃO. MULTIFATORIEDADE. CONDIÇÕES PRÓPRIAS DO PACIENTE. MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA DO PRODUTO. FATO NOTÓRIO. AGRAVAMENTO DAS CHANCES DE UM DANO. TEORIA DA ACEITAÇÃO DO RISCO. AFASTAMENTO. VIDA E SAÚDE. BENS JURÍDICOS INDISPONÍVEIS. CONSENTIMENTO INEFICAZ. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS. VALOR. REPARAÇÃO DA PERDA PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.537 DO CCB. DANOS INDENIZÁVEIS. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. ALCANCE. DANO MORAL. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. FILHOS E CÔNJUGE. REVERSÃO. QUANTIFICAÇÃO. Se até o seu atual estágio as investigações médicas não lograram restringir a um único fator o risco de surgimento do câncer de pulmão, não assiste ao profano em medicina controverter ou ignorar a multifatoriedade...
...carne de porco, manteiga e produtos lácteos em geral (estão associados ao...), uma partícula (alcatrão), nicotina e água. O alcatrão contém substâncias comprovadamente ... do direito que conta para a determinação da licitude, mas o cumprimento dos deveres gerais ...
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