detração analogica

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REMIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO DURANTE A EXECUÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES JÁ EXTINTAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DETRAÇÃO. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. (3) ORDEM NÃO...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 113 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 113 do Código Penal, de aplicabilidade restrita aos casos de evasão e de revogação do livramento condicional, não admite interpretação extensiva ou analógica, para fins de cálculo do prazo prescricional da pretensão executória, em...

• Revista Bonijuris

Ementa.Acórdão. Relatório.Voto. Extrato de ata

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. DETRAÇÃO VIRTUAL ANALÓGICA. PREJUDICADO. Caso em que foi indeferido o pedido defensivo de detração virtual analógica. No entanto, a pena já foi cumprida e o PEC extinto. Assim, em razão de decisão superveniente, resta prejudicado o agravo interposto. AGRAVO DEFENSIVO PREJUDICADO.

DETRAÇÃO ANALÓGICA –Impossibilidade de detração analógica da pena de multa. Situação que não encontra amparo legal. Multa que, embora não tenha perdido seu caráter penal, agora ostenta a condição de crédito fazendário não-tributário (dívida de valor). Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade que desautoriza a aplicação do instituto pretendido. Agravo a que se nega provimento.  (

Agravo em Execução Penal. Requer a detração analógica da pena de multa em virtude do excesso no cumprimento da pena privativa de liberdade e a declaração de extinção de punibilidade independente do pagamento da multa. Possibilidade. Extinta a punibilidade do agravante. Agravo Provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001452-14.2015.8.26.0050; Relator (a): Péricles Piza; Órgão Julgador: 1ª Câmara

Agravo em Execução Penal. Detração analógica. Horas excedentes na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Multa. Necessária conversão em dívida de valor sujeita à execução pela Fazenda Pública. A multa permanece com seu caráter penal. Sanções de naturezas distintas. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7007577-61.2017.8.26.0050; Relator (a): 

Apelação Criminal. VIAS DE FATO PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. Autoria demonstrada. Valorização da palavra das vítimas. Condenação mantida. Pretendida detração analógica com o abatimento da sanção pecuniária em razão do cumprimento de prisão preventiva. Inadmissibilidade. Sanções penais de naturezas distintas, sendo a pena de multa dívida de valor executada pela Fazenda...

Agravo em execução penal. Detração analógica da pena de multa. Condenado que cumpriu pena corporal superior a que lhe foi imposta. Possibilidade de detração da pena de multa pelo tempo de prisão cumprido. Pena pecuniária que embora seja dívida de valor, não perde seu caráter de sanção penal. Impossibilidade, todavia, de aferição exata do tempo excedente de privação de liberdade. Necessidade de...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – "Detração analógica" – Decisão que deferiu pedido de detração analógica da pena de multa – Pleito ministerial de cassação do decisum – Necessidade – Inexistência de previsão legal para a almejada medida – Art. 42 do Código Penal não prevê a hipótese - Lei 9.268/96 que construiu novo procedimento para a cobrança da multa, a qual, anteriormente, era convertida em...

Agravo em execução ministerial – Condenada por tráfico de entorpecente – Prisão provisória que superou o período da condenação – Impossibilidade de aplicação da detração analógica quanto à multa – Exegese do art. 42 do CP – Ausência de previsão legal – Precedentes – Inadimplemento da pecuniária que não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, todavia – Recurso Especial Representativo...

Agravo em Execução – Detração entre penas de processos distintos – Ausência dos requisitos legais – Impossibilidade – Detração analógica – Compensação entre pena preventiva e multa substitutiva – Possibilidade – Agravo parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 0074181-84.2014.8.26.0000; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal...

TRÁFICO DE DROGAS – Prática da traficância que não restou demonstrada pela prova acusatória – Necessária desclassificação para o artigo 28, "caput", da Lei especial – Aplicação da detração analógica – Hipótese – Integral cumprimento da pena – Extinção da punibilidade.  (TJSP;  Apelação 0001977-95.2014.8.26.0435; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO OCORRÊNCIA – TIPICIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL – DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL – APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO OCORRÊNCIA – TIPICIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL – DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL – APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO OCORRÊNCIA – TIPICIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL – DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL – APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO OCORRÊNCIA – TIPICIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL – DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL – APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO OCORRÊNCIA – TIPICIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PRISÃO PREVENTIVA DESPROPORCIONAL – DETRAÇÃO PENAL ANALÓGICA VIRTUAL – APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo. Pendência de pagamento de pena de multa. Pedido de declaração da extinção da punibilidade. Embora executada como se dívida de valor fosse, a multa não perdeu sua natureza de sanção penal. Precedentes do STF. Detração analógica. Possibilidade. Razoável a compensação da pena de multa com a pena privativa de liberdade cumprida em excesso. Decisão reformada....

Tráfico de drogas – Absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo conjunto probatório. Penas redimensionadas – Alteração do regime prisional para o semiaberto – Aplicação do artigo 387, § 2º, do CPP – Hipótese – Apelo provido parcialmente. Posse de munição de arma de fogo – Delito caracterizado – Apreensão de 13 cartuchos íntegros...

Crime de violação de domicílio. Violência doméstica. Representação realizada. Materialidade e autoria dos fatos comprovadas. Crime configurado. Condenação mantida. Pena aplicada no mínimo - Detração analógica – Ocorrência – Extinção da punibilidade decretada pelo cumprimento da pena.  (TJSP;  Apelação 0006850-83.2014.8.26.0615; Relator (a): Ivo de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito...

Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Detração Analógica. Desconto do período de prisão preventiva do tempo de pena para o cálculo do prazo prescricional. Impossibilidade de interpretação ampliativa do artigo 113 do Código Penal. Ordem denegada.  (TJSP;  Habeas Corpus 2016759-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro...

Agravo em execução penal. Detração analógica. Condenado que cumpriu pena corporal superior a que lhe foi imposta. Possibilidade de detração da pena de multa pelo tempo de prisão cumprido. Pena pecuniária que embora seja dívida de valor, não perde seu caráter de sanção penal. Agravo em execução desprovido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000111-16.2016.8.26.0050; Relator (a): Luiz Fernando...

TRÁFICO. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Necessária desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Apelante que, apesar de reincidente específico, foi surpreendido com 6,8g de cocaína e R$ 29,00. Quantidade de drogas e de dinheiro apreendidos que enfraquecem a tese acusatória e se mostram plenamente compatíveis com a certeza necessária a...

Agravo em Execução – Detração analógica da pena de multa – Inadmissibilidade – Cumprimento da pena de prestação de serviços por período superior ao culminado – Não configurada a restrição da liberdade a ensejar a aplicação da detração da pena de multa. Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7001318-50.2017.8.26.0050; Relator (a): Moreira da Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de...