detração na pena privativa de liberdade
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... á o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso ... c) detração e remição da pena; ... d) suspensão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... b) contra o ... Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo ...
-
LEI 12736 de 30/11/2012 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 387 DO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA A DETRAÇÃO SER CONSIDERADA PELO JUIZ QUE PROFERIR SENTENÇA CONDENATORIA.
... fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade." (NR) ... Art. 3º Esta ...
-
DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando ...
-
DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando ...
-
DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da ... I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando ...
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso XII, da ... I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, ... do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando ...
-
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTODOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. NÃOCABIMENTO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não é possível a detração, na pena privativa de liberdade, dotempo em que o Acusado foi submetido a medida cautelar diversa daprisão (recolhimento domiciliar noturno, sem monitoraçãoe
-
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos ... Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo ... d) a unificação de penas; ... e) a detração e remição da pena; ... f) a instauração dos ... privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou ...
-
Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTODOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO.CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR.EXCESSO DE EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃOSÃO NUMERUS CLAUSUS. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. A detração é prevista no art. 42 do Código Penal, segundo o qualse
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... /06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... PENAL. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ...
-
Acórdão nº 1024050-27.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AGRAVADO SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DETRAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a detração na pena privativa de liberdade do
... : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). LUIZ ... COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DETRAÇÃO" – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0222286-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI ... FÁTICO-PROBATÓRIO. DETRAÇÃO" DO TEMPO ... DE PRISÃO CAUTELAR. \xC2" ... DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ...
-
Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, ... do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal, e, ...
-
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO, AOSFINAIS DE SEMANA E DEMAIS DIAS NÃO ÚTEIS (FISCALIZADA, NA ESPÉCIE,POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE.ESPECIAL PERCEPÇÃO DA PESSOA PRESA COMO SUJEITO DE DIREITOS. ÓBICE ÀDETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMOMEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MEDIDA...
-
Acórdão nº 2016/0277496-5 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... REQUISITOS LEGAIS. DETRAÇÃO" DO TEMPO DE PRISÃO ... CAUTELAR. \xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0211946-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRISIONAL. DETRAÇÃO ... PENA ... ória e de substituição da pena privativa de liberdade ...
-
Acórdão nº 2016/0253227-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ... DETRAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0300617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA" DO ART. 33, § 4º, DA LEI \xC2" ... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... O. POSSIBILIDADE. PLEITO DE DETRAÇÃO. ...
-
Acórdão nº 2015/0272058-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL NA ORIGEM.
... PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR ... S. DETRAÇÃO. TEMAS NÃO APRECIADOS ... privativa ... pena privativa de liberdade ... -
Acórdão nº 1000856-61.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 19-04-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AGRAVANTE SUBMETIDO À MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DETRAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO. É possível a detração na pena privativa de liberdade do...
... : AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). LUIZ ... COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – DETRAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DA TERCEIRA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PREENCHIMENTO DOS...
... PENA ... – CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... RESTRITIVAS ... QUANTIDADE DE DROGA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO ... CAUTELAR. ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... já em curso ou para a execução de uma pena privativa de liberdade ... Delitos que Dão ... Do Direito de Defesa e da Detração ... Do Direito de Defesa ... A ...
-
Acórdão nº 2015/0257457-7 de T6 - SEXTA TURMA
... QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA DEPURADA ... DESFAVORÁVEIS. PLEITO DE DETRAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 387, ... privativa de liberdade, por intenção e ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO QUE NÃO PREVÊ PENA ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... desta Corte superior admite a detração do ...