HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO DA PENA EM PERÍODO ANTERIOR AOS FATOS. INADMISSIBILIDADE. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Precedentes. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de penas se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes. É pacífico o ...
... pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO CONDENADO. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. COMUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO DA PENA EM PERÍODO ANTERIOR AOS FATOS. INADMISSIBILIDADE. O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão de livramento condicional, por constituir requisito objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal. Precedentes. Só poderá ser interrompido o prazo para a aquisição dos benefícios do indulto e da comutação de penas se houver expressa previsão a respeito no decreto concessivo da benesse. Precedentes. É pacífico o ...
... pode ser considerado para fins de detração da pena se a data do cometimento do crime a que se...
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. NACIONAL COLOMBIANO PROCESSADO PELA CORTE DISTRITAL LESTE DE NOVA IORQUE, ESTADOS UNIDOS. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE GRANDE VULTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO FORMAL DO ESTADO REQUERENTE QUANTO À DETRAÇÃO E À COMUTAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PERPÉTUA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS DE RECLUSÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO NA SUA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. Trata-se de pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América em desfavor do cidadão colombiano Nestor Ramon Caro Chaparro, o qual responde a várias acusações perante a Corte Distrital dos Estados Unidos para o Distrito ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO EM MOMENTO POSTERIOR À CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível "crédito" para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outro feito criminal no período de 27.9.2006 a 7.9.2007, e busca a detração da pena pela prática de crime perpetrado em 27.11.2007. Assim, não há falar em detração penal. Ordem denegada. (HC 197.112/RS, Rel. Ministro OG FERNA...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRISÃO ANTERIOR AO DELITO PELO QUAL SE CUMPRE PENA. Art. 42 do CP estabelece a possibilidade de detração da pena, computando-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, bem como o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, ou similar. Necessidade de indenização por erro judiciário estabelecida no art. 5º, inciso LXXV, da CF, que permite a aplicação do benefício da detração referente a processo diverso da pena executada. Inviável, todavia, a detração penal em relação a crimes cometidos posteriormente à prisão cautelar, sob pena de criar-se uma espécie de salvo conduto para o cometimento de ilícitos, ou seja, uma espécie ...
PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES DIVERSAS UTILIZADAS PARA AUMENTAR A PENA NAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 2. CULPABILIDADE. DE ALTA REPROVABILIDADE. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOGE AO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. PERSONALIDADE. ENCARA O TIPO "MACHÃO/MANDÃO". MOTIVOS DO DELITO. PARA SATISFAZER O SEU "ALTER-EGO". AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. GRAVES. SEM CONCRETUDE. 5. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. ELEMENTAR DO TIPO DE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. 6. ACRÉSCIMO...
... de soltura, enquanto não observada a detração e os benefícios da LEP, não foram examinadas pel...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ARTIGO 1º, LEI N. 2.252/1954. PORTE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI N. 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXAME PERICIAL REALIZADO. ATENUANTE DO ARTIGO 65, I, CP. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA. PENA PECUNIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Materialidade e autoria dos crimes devidamente comprovadas. A alegação de nulidade processual por ausência de exame na arma de fogo apreendida improcede, ante o laudo pericial atestando seu pleno funcionamento. A atenuante do inciso I, do artigo 65, do Código Penal inaplicável à espécie. Apelante maior de 21 anos à época dos fatos. Dosimetria da pena devida...
... e um anos"; e, por fim, requer "a detração do período em que permaneceu preso, UM ANO E OITO...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. FEITOS DIVERSOS. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE DE PROCESSO QUE RESULTOU EM ABSOLVIÇÃO. DELITO COMETIDO POSTERIORMENTE À SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO 42 DO CP. ORDEM DENEGADA. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a detração penal (art. 42 do CP) - embora possa se dar em feito diverso daquele em que o acusado permaneceu sob custódia cautelar e foi, ao final, absolvido - somente é permitida em processos relativos a delitos cometidos em data anterior à prisão processual; caso contrário, haverá a concessão de "crédito de pena cumprida" contra o Estado, a ser usado para a impunidade de posteriores infrações penais. Habeas corpus denegado. (HC 141.568/RS, Rel. Mini...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO EM MOMENTO POSTERIOR À CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Conforme entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal de Justiça, não se admite a detração da pena em relação a crimes cometidos após o período em que o réu permaneceu sob custódia cautelar. II. Decretada a prisão acautelatória do acusado em razão de suposto crime e posteriormente prolatada sentença absolutória em seu benefício, o período em que este foi mantido segregado somente poderá ser abatido da pena imposta pela prática de delitivo levado a efeito antes da expedição do decreto prisional. III. Entendimento contrário que criaria situação na qual o réu, antes mesmo de delinquir, já estaria beneficiado com a redução da pena ...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. A avaliação da tese defensiva, sobre ser ou não possível calcular a prescrição da pretensão executória considerando-se o restante de pena a cumprir após a detração, é matéria de direito, que não demanda análise aprofundada de provas, razão pela qual deve a Corte estadual examinar o mérito do pedido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiç...
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