ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ORIUNDAS DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VEÍCULO REGISTRADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO DETRAN/RS. Estando o veículo registrado no Estado do Rio Grande do Sul, ainda que as multas tenham sido aplicadas em outro Estado da Federação, afigura-se presente a legitimidade passiva do DETRAN/RS. MULTAS DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CONTABILIZAÇÃO DOS PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INDICAÇÃO, EM TEMPO HÁBIL, DO CONDUTOR INFRATOR. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. ARTIGO 273, CPC. Permitindo o acervo probatório constante dos autos a formação de juízo de verossimilhança quanto à tempestiva indicação do condutor infrator, impõe-se o deferimento da antecipação da tutela, notadamente a fim de evitar danos ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO SÓCIO DA FALIDA E DEPOSITÁRIO DE AUTOMÓVEL QUE INTEGRAVA O ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS DESPESAS INERENTES AO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS (IPVA, MULTAS, GUINCHO E DEPÓSITO). AUSÊNCIA DE ZELO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70031085921, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/03/2010)
AGRAVO. SUSPENSÃO DE LEILÃO DO VEÍCULO DA AUTORA CONDICIONANDO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA DEMANDANTE, DO VALOR REFERENTE ÀS MULTAS COBRADAS PELO DETRAN/RS, BEM COMO DO VALOR REFERENTE À 30 DIÁRIAS E DAS DESPESAS COM O GUINCHO. ILEGALIDADE QUE NÃO VEIO DESDE LOGO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70038264370, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 01/09/2010)
MULTAS DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO VALOR PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATO DO PRESIDENTE DO CETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ARTIGO 267, VI, CPC. Exteriorizando a exigência de recolhimento do valor das multas para interposição de recurso ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS, que encontra amparo na Resolução n.º 004/2004 do respectivo conselho, é evidente a ilegitimidade do Diretor-Presidente do DETRAN/RS para responder ao mandado de segurança, razão pela qual se impõe a sua extinção, forte no artigo 267, VI, CPC. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043116508, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/06/2011)...
AGRAVO. SUSPENSÃO DE LEILÃO DO VEÍCULO DA AUTORA CONDICIONANDO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA DEMANDANTE, DO VALOR REFERENTE ÀS MULTAS COBRADAS PELO DETRAN/RS, BEM COMO DO VALOR REFERENTE À 30 DIÁRIAS E DAS DESPESAS COM O GUINCHO. ILEGALIDADE QUE NÃO VEIO DESDE LOGO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70038264370, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 01/09/2010)
Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Descumprimento de ordem judicial que determinava a suspensão de multas aplicadas pelo DETRAN/RS. Circunstâncias do caso concreto evidenciam a inocorrência de abalo moral. Ausentes os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. À unanimidade, negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70044661098, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/10/2011)
MULTAS DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO VALOR PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ATO DO PRESIDENTE DO CETRAN/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. ARTIGO 267, VI, CPC. Exteriorizando a exigência de recolhimento do valor das multas para interposição de recurso ato do Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RS, que encontra amparo na Resolução n.º 004/2004 do respectivo conselho, é evidente a ilegitimidade do Diretor-Presidente do DETRAN/RS para responder ao mandado de segurança, razão pela qual se impõe a sua extinção, forte no artigo 267, VI, CPC. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70043116508, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/06/2011)...
AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS COM O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. A circunstância de um juiz leigo instruir a instrução probatória e outro proferir a proposta de decisão não fere o princípio da identidade física do juiz, que no JEC se relaciona à figura do julgador togado. Resta elidida a preliminar de nulidade do ¿decisum¿. Os autores sempre admitiram ter conhecimento de que pendiam sobre o veículo recém-adquirido duas multas, as quais haviam sido discutidas administrativa e judicialmente pela anterior proprietária. Esta se responsabilizou por eventual cobrança dos valores, em caso de indeferimento dos recursos interpostos (o que também se infere do Termo de Responsabilidade na fl. 04). Os autores, segundo informam na audiência de instr...
... documental, constava no sistema do DETRAN/RS duas multas pendentes, as quais foram pagas pel...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS A MONITÓRIA. De ser mantida sentença que constituiu o título executivo, abatendo, tão somente, os valores atinentes as multas autuadas pelo DETRAN/RS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇAÕ CIVIL. Pretensão de reparação civil que restou fulminada pela prescrição trienal, porquanto aforada a demanda reconvencional após a fluência do prazo previsto no art. 206, § 3o, V, do Código Civil. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. No caso dos autos, em não se verificando os requisitos autorizadores da aplicação da pena de litigância de má-fé, nenhuma razão para a sua incidência. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025866153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Ju...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS A MONITÓRIA. De ser mantida sentença que constituiu o título executivo, abatendo, tão somente, os valores atinentes as multas autuadas pelo DETRAN/RS. RECONVENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇAÕ CIVIL. Pretensão de reparação civil que restou fulminada pela prescrição trienal, porquanto aforada a demanda reconvencional após a fluência do prazo previsto no art. 206, § 3o, V, do Código Civil. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. No caso dos autos, em não se verificando os requisitos autorizadores da aplicação da pena de litigância de má-fé, nenhuma razão para a sua incidência. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70025866153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Ju...
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