APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA A ESFERA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. SIMULAÇÃO E CONCILLIUM FRAUDIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM MÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que, originariamente, o veículo sempre foi dos embargantes. Entretanto, o fato do executado utilizar a caminhonete não impende inferir que o veículo seja de propriedade dele. Diante do contexto fático, descabe o reconhecimento de simulação, conforme alegado pelas embargadas, porquanto não se verifica a presença de nenhum elemento que comprove a ocorrência de um negócio jurídico simulado e, consequentemente, caracterizado o concillium fraudis. Hipótese em que, não restando comprovada a simulação, tampouco fraude à execução, forçoso reconhecer a ilegal...
... o cancelamento da averbação junto ao DETRAN. As embargadas foram condenadas a arcar com as cus...
... afastada quando a ausência do registro no DETRAN aparece coligado a outros fortes indícios de que ... define o que vem a ser um negócio simulado:. "Consiste na celebração de um negócio jurídi...
APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENS. SUB-ROGAÇÃO IMOBILIÁRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS. AUTOMÓVEL. POSSE DO VARÃO E REGISTRO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO. VENDA SIMULADA DE IMÓVEL DO CASAL NA VIGÊNCIA DO RELACIONAMENTO. PARTILHA DETERMINADA. 1. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEIS. A alegação de substituição patrimonial, para excepcionar a presunção de comunhão de bens que vige nas uniões estáveis, deve estar robustamente demonstrada. 2. PARTILHA DE BEM VENDIDO A TERCEIRO. Tendo tramitado ação para anulação de escritura pública de compra e venda, foi declarada, em sede recursal e com trânsito em julgado, a nulidade do negócio jurídico e dos atos que de tal se originaram, impondo-se a partilha do...
... que se tratou, no caso, de negócio simulado, o que também se pode confirmar em vista dos depo...
...NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. Apresenta-se n... e venda de automóvel, não comunicada ao DETRAN e na qual o alienante permanece na posse do bem po...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PARA FINANCIAMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS REALIZADOS NO VEÍCULO DA AUTORA. BEM DIVERSO DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL, EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL FINANCIADO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM SIMULAÇÃO RELATIVA, O QUAL RESTA ANULADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO À GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO CONTRATADA, TENDO EM VISTA SER PECULIAR AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR...
..., inclusive a restrição feita junto ao DETRAN, tornando inviável, por conseguinte, eventual aç... em questão não é válido, por simulado, bem como por exigir como garantia do pagamento do...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO PARA FINANCIAMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS REALIZADOS NO VEÍCULO DA AUTORA. BEM DIVERSO DADO COMO GARANTIA CONTRATUAL, EM VALOR SUPERIOR AO TOTAL FINANCIADO, CORRESPONDENTE AO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM SIMULAÇÃO RELATIVA, O QUAL RESTA ANULADO, SOMENTE, EM RELAÇÃO À GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO CONTRATADA, TENDO EM VISTA SER PECULIAR AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E AFASTOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MOR...
..., inclusive a restrição feita junto ao DETRAN, tornando inviável, por conseguinte, eventual aç... em questão não é válido, por simulado, bem como por exigir como garantia do pagamento do...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância das regras dos art. 508 do CPC e art. 3º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. 2. Embora tenha havido rescisão do contrato de prestação de serviço parcialmente pago pelo réu Gerson com o veículo vendido ao autor da ação de embargos de terceiro, isto não tem o condão de afetá-lo, pois terceiro de boa-fé. Aquisição que se deu de maneira regular. Alegação de compra simulada que não encontra respaldo nos elementos de prova contidos nos autos. Procedência dos embargos de terceiro reconhecida. Reflexo no dispositivo sentencial da ação ...
..., podendo tudo praticar junto ao DETRAN, inclusive requerer 2 via de DUT, assinar, retific... característica fundamental do negócio simulado (Custódio Miranda, A simulação no direito brasi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO DAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. Tempestividade do apelo verificada. Observância das regras dos art. 508 do CPC e art. 3º da Lei 11.419/2006. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. 2. Embora tenha havido rescisão do contrato de prestação de serviço parcialmente pago pelo réu Gerson com o veículo vendido ao autor da ação de embargos de terceiro, isto não tem o condão de afetá-lo, pois terceiro de boa-fé. Aquisição que se deu de maneira regular. Alegação de compra simulada que não encontra respaldo nos elementos de prova contidos nos autos. Procedência dos embargos de terceiro reconhecida. Reflexo no dispositivo sentencial da ação ...
..., podendo tudo praticar junto ao DETRAN, inclusive requerer 2 via de DUT, assinar, retific... característica fundamental do negócio simulado (Custódio Miranda, A simulação no direito brasi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO JUNTO AOS REGISTROS DO DETRAN QUANDO DA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, POR ORA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70042854414, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 29/06/2011)
... teria celebrado negócio jurídico simulado, com vistas a lesar seus legítimos interesses. De...
FRAUDE À EXECUÇÃO. Quando a alienação é prévia ao ajuizamento da ação, como no caso dos autos, não se pode falar em fraude à execução na forma prevista no inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil. Todavia, o inciso III do mesmo dispositivo legal possibilita o reconhecimento de fraude à execução “nos demais casos expressos em lei”. No caso, os negócios jurídicos de compra e venda de veículos realizados pelo terceiro embargante e a empresa executada afrontam os arts. 421 e 422 do Código Civil, em face da manifesta má-fé das partes envolvidas no negócio jurídico (parentesco entre as partes, venda por preço e condições diversas das praticadas no mercado, sem a transferência da posse, e ausência de comprovação de pagamento). Sentença mantida.
... pela existência de negócio jurídico simulado (compra e venda) com a intenção de impedir a aç... propriedade do veículo procedida junto ao DETRAN, sendo que o bem objeto da transação simulada, n...
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