AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CHASSI. ADULTERAÇÃO. RENOVAÇÃO DA VISITORIA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. É injustificável a excessiva demora do DETRAN em realizar vistoria no veículo, quando necessário. O equívoco no DETRAN não está na exigência de nova vistoria e perícia criminalística, na medida em que este é o caminho a resguardar os interesses da sociedade como um todo. O erro, data vênia, está na demora em tal proceder, que, no caso dos autos, se contarmos a data da primeira vistoria, já terão se passados dois anos, o que é inadmissível, haja vista que restringe o direito de propriedade da recorrente. Necessária, a fixação da multa para hipótese de descumprimento de sua obrigação, pois não raras vezes o DETRAN descumpre decisão, p...
... foi encaminhado à vistoria em 19/08/2008, momento em que foi constatada a presença de adul...
AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CHASSI. AUTORIA DESCONHECIDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 6º DA PORTARIA 171/02 DO DETRAN/RS. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não havendo prova de que o autor procedeu à adulteração da numeração do chassi, deve-se possibilitar a regularização do veículo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria n. 171/02 do DETRAN/RS, sob pena de ofensa ao direito de propriedade. RECURSO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70045681954, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/12/2011)
...282/2008 do CONTRAN. Vieram conclusos os autos. É o relat... do veículo do autor, por ocasião da vistoria realizada pelo DETRAN. Houve encaminhamento à per...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CHASSI. AUTORIA DESCONHECIDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 6º DA PORTARIA 171/02 DO DETRAN/RS. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não havendo prova de que o autor procedeu à adulteração da numeração do chassi, deve-se possibilitar a regularização do veículo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria n. 171/02 do DETRAN/RS, sob pena de ofensa ao direito de propriedade. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70043841345, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/07/2011)
... do veículo do autor, por ocasião da vistoria realizada pelo DETRAN. Houve encaminhamento à per...A Resolução n.º 282, de 26 de junho de 2008, do CONTRAN, estabelece a seguinte disciplina norm...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DEFEITUOSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento da presente demanda, impõe-se o afastamento da alegada prescrição do direito da parte autora em relação ao demandado. Incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. Alegação de prescrição afastada. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a falha no serviço prestado pela autarquia, que, no momento da aquisição de automóvel pelo autor, não constatou nenhuma irregularidade, porém, futuramente constatou-se irregularidades no ...
... DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, para . CONDENAR . o Réu no pagamento de inden... a data da apreensão do veículo (17/11/2008) e com juros legais de 6% ao ano a contar da cita...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CHASSI. AUTORIA DESCONHECIDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 6º DA PORTARIA 171/02 DO DETRAN/RS. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não havendo prova de que o autor procedeu à adulteração da numeração do chassi, deve-se possibilitar a regularização do veículo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria n. 171/02 do DETRAN/RS, sob pena de ofensa ao direito de propriedade. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70043841345, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/07/2011)
... do veículo do autor, por ocasião da vistoria realizada pelo DETRAN. Houve encaminhamento à per...A Resolução n.º 282, de 26 de junho de 2008, do CONTRAN, estabelece a seguinte disciplina norm...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVL DO DETRAN E DO CRVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo retido interposto não merece ser conhecido, uma vez que inexiste nas razões de apelação pedido de apreciação da irresignação. Inteligência do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CRVA. PRECLUSÃO. Verificado nos autos que a alegação de ilegitimidade do CRVA restou rejeitada no curso do processo, sem que as partes tivessem desafiado tal decisão através de agravo de instrumento, inviável qualquer digressão quanto ao tema, nesta sede, devido à preclusão. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a falha no serviço prestado pelo CRVA e o Detran, que, no momento da aquisição de automóv...
...Mencionou que a vistoria realizada pelo Crva não tem a finalidade de compr...8. ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2008, p. 232. 8. CRAVO, Roldenyr. Fixação do quantum ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DEFEITUOSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento da presente demanda, impõe-se o afastamento da alegada prescrição do direito da parte autora em relação ao demandado. Incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. Alegação de prescrição afastada. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a falha no serviço prestado pela autarquia, que, no momento da aquisição de automóvel pelo autor, não constatou nenhuma irregularidade, porém, futuramente constatou-se irregularidades no ...
... DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, para . CONDENAR . o Réu no pagamento de inden... a data da apreensão do veículo (17/11/2008) e com juros legais de 6% ao ano a contar da cita...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CABINE ALONGADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. Trata-se de demanda julgada procedente na origem, através da qual pretende o autor a transferência do veículo adquirido, denegada pela autarquia estadual, em razão de alongamento de cabine realizada pelos proprietários anteriores. Alteração realizada consoante regulamentação disposta em Lei. Vistoria e inspeção realizadas por agentes credenciados pelo DETRAN/RS. Outrossim, inexistente comprovação de eventual má-fé do proprietário. Preservação da segurança e estabilidade das relações jurídicas. As pessoas jurídicas de direito público são isentas do pagamento de custas processuais nos termos da Lei 13.471, de 23.06.2010 que alterou...
... autor da presente demanda o adquiriu, 24/06/2008 (fl.14), não havia nenhuma restrição no prontu...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VISTORIA DEFEITUOSA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO 20.910/32. Considerando que não houve o transcurso de mais de cinco anos entre o fato que ensejou os danos alegados e o ajuizamento da presente demanda, impõe-se o afastamento da alegada prescrição do direito da parte autora em relação ao demandado. Incidência do art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública. Precedentes desta Corte e do STJ. Alegação de prescrição afastada. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Verificada a falha no serviço prestado pela autarquia, que, no momento da aquisição de automóvel pelo autor, não constatou nenhuma irregularidade, porém, futuramente constatou-se irregularidades no ...
... DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, para . CONDENAR . o Réu no pagamento de inden... a data da apreensão do veículo (17/11/2008) e com juros legais de 6% ao ano a contar da cita...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO DO JULGAMENTO SINGULAR PELO RELATOR. Tratando-se de matéria compreendida entre as hipóteses do art. 557, "caput", do CPC, havendo posicionamento do Tribunal de Justiça autorizado estava o Relator ao julgamento singular, procedimento que visa uma jurisdição mais célere. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ADULTERAÇÃO NO CHASSI DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA, CABÍVEL A REGULARIZAÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. PORTARIA 171/02 DO DETRAN. Havendo adulteração no chassi de veículo, sem prova, contudo, de sua autoria, adquirido de boa-fé pelos autores, possível a sua regularização, nos termos da Portaria 171/02 do DETRAN. Precedentes TJRGS. Agravo desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70042473538, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribun...
... Roberto Lofego Canibal, Julgado em 12/03/2008) . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO AU... tipo de processo constatado pela vistoria, ou ainda, formalmente devolvidos pela autoridade ...
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