detran vistoria anual

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5.868 documents for detran vistoria anual
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA. BLINDAGEM. DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. LIMINAR PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DO DETRAN-RJ E REALIZADA A VISTORIA ANUAL NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. A despeito da presunção de legitimidade do atos administrativos, esta é relativa, inexistindo óbice legal a que o proprietário de veículo automotor acrescido de blindagem apresente a documentação respectiva especificamente por unidade do Ministério da Defesa situado no Estado da Federação onde reside.Caso em que o Impetrante apresentou declaração daquele Ministério (Exército Brasileiro) expedida pela Chefia da Subseção de Blindados do Estado de São Paulo, em atendimento à Resolução do Conselho Nacional de Trâns...

  • Detran-RJ cobra R$ 101,77 por vistoria anual, que não é exigida em 20 estados pesquisados e no Distrito Federal Ludmilla de Lima ludmilla.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. Falta de interesse de agir: A postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência. Ilegitimidade passiva: Dentre as atribuições do DETRAN estão a vistoria, inspeção, registro, emplacamento, licenciamento e expedição de Certificado de Registro e Licenciamento Anual (inc. III do art. 22 do CTB). Os CRVAs, por força do que estabelece a Portaria nº 154/2001 do DETRAN/RS, exerce funções delegadas, na condição de meros prestadores de serviços. Custas: Às Autarquias vencem custas por metade, com declarada a incosntitucionalidade da lei 13.471/10, pelo órgão ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/RJ, objetivando a realização de vistoria anual de veículo, para fins de licenciamento, independentemente do pagamento de 06 (seis) multas, objeto de recursos administrativos, pendentes de julgamento por período superior a 30 dias. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 2...

  • Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou inconstitucional a pretensão do Município de condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento das multas de trânsito. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a e b, a constitucionalidade do art. 131, § 2º do CTB e, ainda, que houve violação ao art. 97 da Constituição Federal. 2. Consistente o recurso. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: 'ADMINISTRATIVO - DETRAN - VISTORIA ANUAL - MULTAS - MANDAMUS CONTRA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA - ENTES APLICADORES DAS MULTAS - SEGURANÇA CONCEDIDA - APELOS DO DETRAN E DO MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE DO IMPETRADO. 1. Se (ainda que b...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. Falta de interesse de agir: A postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência. Ilegitimidade passiva: Dentre as atribuições do DETRAN estão a vistoria, inspeção, registro, emplacamento, licenciamento e expedição de Certificado de Registro e Licenciamento Anual (inc. III do art. 22 do CTB). Os CRVAs, por força do que estabelece a Portaria nº 154/2001 do DETRAN/RS, exerce funções delegadas, na condição de meros prestadores de serviços. Custas: Às Autarquias vencem custas por metade, com declarada a incosntitucionalidade da lei 13.471/10, pelo órgão ...

  • O Detran promete visitar 48 municípios do estado este mês para oferecer serviços como vistoria anual, segunda via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e alteração de características.

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. Falta de interesse de agir: A postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência. Ilegitimidade passiva: Dentre as atribuições do DETRAN estão a vistoria, inspeção, registro, emplacamento, licenciamento e expedição de Certificado de Registro e Licenciamento Anual (inc. III do art. 22 do CTB). Os CRVAs, por força do que estabelece a Portaria nº 154/2001 do DETRAN/RS, exerce funções delegadas, na condição de meros prestadores de serviços. Custas: Às Autarquias vencem custas por metade, com declarada a incosntitucionalidade da lei 13.471/10, pelo órgão ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. CUSTAS. ISENÇÃO. Falta de interesse de agir: A postulação em juízo não depende de prévio esgotamento da via administrativa, ou de requerimento para configurar resistência. Ilegitimidade passiva: Dentre as atribuições do DETRAN estão a vistoria, inspeção, registro, emplacamento, licenciamento e expedição de Certificado de Registro e Licenciamento Anual (inc. III do art. 22 do CTB). Os CRVAs, por força do que estabelece a Portaria nº 154/2001 do DETRAN/RS, exerce funções delegadas, na condição de meros prestadores de serviços. Custas: Às Autarquias vencem custas por metade, com declarada a incosntitucionalidade da lei 13.471/10, pelo órgão ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. FUNCIONÁRIO DO DETRAN-RJ QUE RECEBE R$ 20,00 (VINTE REAIS) A TÍTULO DE "AGRADO" PARA LIBERAR VEÍCULO DA VISTORIA ANUAL. DECISÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESARRAZOADA LEVANDO-SE EM CONTA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO ONDE NÃO SE PODE APLICAR O "PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO AO ABRIGO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - Quem é fiel no mínimo, também é fiel no muito; quem é injusto no mínimo, também é injusto no muito Lucas 16:10. Em termos de administração pública exige-se do servidor conduta retilínea, reprovando-se semelhante à dos autos, não pelo seu valor material, mas pelo seu valor moral...

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