detran vistoria rio de janeiro

• Acórdão nº 2009/0004313-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Agosto de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA – VISTORIA ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – SÚMULA 127/STJ. A renovação da licença do veículo só pode ser condicionada ao prévio pagamento de multas, nos casos em que o infrator tenha sido regularmente notificado, com a consequente garantia do devido processo legal e da ampla defesa. No mandado de segurança, o legitimado passivo será sempre a autoridade responsável pelo combatido ato e que, na conjuntura do caso concreto, tenha poder de revisar, modificar ou de alteração de medida tida por ilegal ou abusiva. In casu, a ausência do Município do Rio de Janeiro na relação processual não conduz à inutilidade do provimento jurisdicional, mormente porque o mandado de segurança lança-se contra ato praticado pel...

... de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ), autarquia integrante da administração indir...

• Processo nº 2006.009.00274 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel, 09 de Maio de 2006

Duplo grau obrigatório de jurisdição. DETRAN. Recusa a agendamento de vistoria de veículo penhorado. Descabimento. Vistoria e atualização de documentos obrigatórios. Transferência para o impetrante que, ao contrário do que entendeu a autarquia, garante o ato judicial. Concessão da ordem que se mantém em reexame obrigatório. Recurso a que se nega seguimento.

• Acórdão nº 2005/0084203-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 08 de Maio de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. MULTA DISCUTIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 131, § 2º, 285, § 1º E 286, DA LEI Nº 9.503/97. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 47, CPC). O recurso administrativo interposto e pendente contra a imposição de multa de trânsito impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Diretor do DETRAN/RJ, objetivando a realização de vistoria anual de veículo, para fins de licenciamento, independentemente do pagamento de 06 (seis) multas, objeto de recursos administrativos, pendentes de julgamento por período superior a 30 dias. O artigo 285, §§ 1º e 3º e art. 2...

... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROCURADOR:ADRIANA PRATA DE FREITAS E OU...

• Acórdão nº 70035314053 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 07 de Julho de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTA PARA EXPEDIÇÃO DO CRLV. LEGALIDADE. Não há ilegalidade na exigência do pagamento de multas para condicionar o licenciamento do veículo e a expedição do CRLV, forte no art. 131, § 2.º, do CTB. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME (Apelação Cível Nº 70035314053, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 07/07/2010)

...|Nº 70035314053 |Comarca de Pelotas. |DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE |APELANTE. |TRANSITO..., no sentido de condicionar a vistoria em veículo e a conseqüente expedição do Certif... casu, a ausência do Município do Rio de Janeiro na relação processual não conduz à inutilidade...

• Processo nº 2007.001.08311 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 04 de Abril de 2007

Mandado de Segurança. Detran/RJ. Conversão de combustível para GNV realizada em 20/12/04. Vistoria agendada somente para 06/01/05 em razão da superlotação dos serviços do Detran. Perda do direito de redução de 75% no valor do IPVA para o exercício de 2005. Art. 9. da Resolução SER n. 155/04. Flexibilização da determinação legal pelo próprio órgão ante sua reconhecida incapacidade de atender aos usuários. Reconhecimento de falha na prestação do serviço. Concessão da ordem. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

• Decisão Monocrática nº 2010/0171106-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Novembro de 2010

... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ. PROCURADOR : FERNANDO KARL RAMOS E OU...VINCULAÇÃO DE PAGAMENTOS DE MULTA A VISTORIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 127/STJ. SÚM...

• Processo nº 0123098 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 26 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DETRAN. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL EM LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELA AUTARQUIA, CONSOANTE ART. 328 DO CTB. BEM ARREMATADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS, NA FORMA DOS ARTS. 8º E 20 DA RESOLUÇÃO Nº 178 DO CONTRAN. ARREMATANTE QUE APÓS PAGAR O PREÇO, BEM COMO TODAS AS TAXAS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEICULO TEVE NEGADA A VISTORIA ANUAL E A EMISSÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE, EM FUNÇÃO DE MULTAS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ATUAÇÃO FALHA E INEFICIENTE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZ...

• Processo nº 0048189 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Primeira Camara Civel, 10 de Fevereiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISTORIA. BLINDAGEM. DOCUMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL. LIMINAR PARA QUE SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DO DETRAN-RJ E REALIZADA A VISTORIA ANUAL NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. A despeito da presunção de legitimidade do atos administrativos, esta é relativa, inexistindo óbice legal a que o proprietário de veículo automotor acrescido de blindagem apresente a documentação respectiva especificamente por unidade do Ministério da Defesa situado no Estado da Federação onde reside.Caso em que o Impetrante apresentou declaração daquele Ministério (Exército Brasileiro) expedida pela Chefia da Subseção de Blindados do Estado de São Paulo, em atendimento à Resolução do Conselho Nacional de Trâns...

• Decisão Monocrática nº 2009/0145445-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Agosto de 2010

... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RI0 DE JANEIRO DETRAN RJ. PROCURADOR : NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEIT... não ser possível condicionar a vistoria para licenciamento anual do veículo ao prévio pa...

• Processo nº 0069104 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Camara Civel

Duplo grau obrigatório de jurisdição. DETRAN. Recusa a agendamento de vistoria de veículo penhorado. Descabimento. Vistoria e atualização de documentos obrigatórios. Transferência para o impetrante que, ao contrário do que entendeu a autarquia, garante o ato judicial. Concessão da ordem que se mantém em reexame obrigatório. Recurso a que se nega seguimento.