Devassa

Acórdão Nº 28929 de Tribunal Pleno, de 11 Julho 1960

Recurso nº 28929, Ponente Min. Barros Barreto

EXAME DE LIVROS COMERCIAIS. NÃO PODEM OS INSTITUTOS DE PREVIDENCIA PROCEDER A DEVASSA NA ESCRITA COMERCIAL. EMBARGOS REJEITADOS....

Acórdão Nº 40836 de Primeira Turma, de 26 Agosto 1960

Recurso nº 40836, Ponente Min. Candido Motta

O EXAME DE LIVRO PELOS INSTITUTOS NÃO PODE CONSTITUIR DEVASSA, MAS PODE SER FEITO TENDO EM APRECO O FATO ...

DOU. Diario Oficial da União, 31 Agosto 1967

DECRETO Nº 61246, DE 29 DE AGOSTO DE 1967. Dispõe Sobre a Inclusão de Servidores No Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações, Criado pela Lei 5024, de 10 de Junho de 1966, e da Outras Providencias.

Decreto

... 3º O disposto neste decreto não homologa situação que, em virtude de sindicâncias, devassa, inquérito administrativo ou revisão de ...

DOU. Diario Oficial da União, 02 Maio 1966

DECRETO Nº 58200, DE 15 DE ABRIL DE 1966. Dispõe Sobre Enquadramento de Servidores do Ministerio da Guerra, e da Outras Providencias.

Decreto

... situação que, em virtude de sindicância devassa ou inquérito administrativo venha a ser ...

Revista Bonijuris - Núm. 494, Janeiro 2005

A Inviolabilidade do Sigilo de Dados e a Atuação do Fisco

..., resta garantido à pessoa jurídica ou física devassada em sua intimidade o direito de recorrer ao mesmo ...... na competente tutela reparatória - caso a devassa já esteja perpetrada - ou na tutela preventiva -...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 9, Dezembro 2001

Obrigatoriedade de realização de inquérito civil

... poder não deve transformar-se em instrumento de devassa, porém em instrumento para a investigação e a ...