TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCLUSÃO DA MULTA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE FALÊNCIAS. POSSIBILIDADE. A Lei de Falências há de ser aplicada analogicamente à execução de quantia certa contra devedor insolvente nos casos em que a lei processual civil apresenta-se omissa, como sói ocorrer quanto à multa moratória e aos juros, porquanto ubi eadem ratio ubi eadem dispositio. (Precedente: REsp 21.255/PR, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/11/1994) 2. É que, declarada a insolvência, cria-se uma universalidade do juízo concursal, ocorrendo a intervenção do administrador da massa, situação similar à engendrada quando da decretação de falência, vislumbrando-se identidade dos institutos no tocante à sua causa e fin...
..., e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento,... dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quand...
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA GARANTIDA COM PENHORA. ALIENAÇÃO DE OUTRO BEM. PRESUNÇÃO DE FRAUDE INEXISTENTE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Havendo penhora na Execução, a alienação de outro bem não constrito somente induz à presunção de fraude se o devedor for insolvente. Precedentes do STJ. Recurso Especial não provido. (REsp 1248142/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM MESMO TÍTULO. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V E VI, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70041126061, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. CHEQUE. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM MESMO TÍTULO. LITISPENDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, V E VI, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70041126061, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 31/03/2011)
Constatando-se que a ação executória remonta a data anterior à alienação do imóvel objeto da constrição e restando evidenciado que a venda do referido bem foi realizada no intuito de dilapidar o patrimônio do devedor, tornando-o insolvente, caracterizada está a fraude à execução. Forçoso, pois, se torna reconhecer e declarar que a transferência do imóvel objeto de constrição, em consilium fraudis, consubstanciou-se em fraude à execução, pelo que, mantenho a decisão vergastada. Verificada esta impõe-se declarar a ineficácia da transferência efetuada, a fim de que o bem alienado volte ao patrimônio do devedor, garantindo o cumprimento da obrigação exequenda. Agravo de petição a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. FRAUDE CONTRA CREDORES DEMONSTRADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR DEVEDOR INSOLVENTE EM PREJUÍZO DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. Os litisconsortes com diferentes procuradores, assim constituídos desde o oferecimento de contestação, fazem jus ao benefício de duplicidade de prazo, conforme preconiza o art. 191 do CPC. Recursos interpostos dentro do prazo recursal. MÉRITO. Demonstrada a pré-existência da dívida quando das doações realizadas à filha da devedora, em prejuízo a credor quirografário, e de forma a conduzir à insolvência da requerida. Fraude contra credores configurada. Inteligência do art. 158 do CCB (art. 106 do CCB/191...
Execução contra devedor insolvente. Embargos. Título executivo judicial (formado em ação monitória, em cujo processo citado o réu por edital). Questionamento genérico do devedor acerca da existência da obrigação (oriunda de plano de saúde), sem o fornecimento de elementos concretos para a apreciação da substância da obrigação. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do embargante desprovida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. DE SER REFORMADA A DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO DEIXOU DE HOMOLOGAR A ARREMATAÇÃO. VENDA POR VALOR NÃO INFERIOR A 60% DA AVALIAÇÃO, EM 2ª PRAÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREÇO VIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES NO TOCANTE A INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS APRAZADAS PARA O LEILÃO. FORMALIDADE QUE FOI CUMPRIDA EM RELAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO, POR MEIO CARTA/AR, E TAMBÉM EM RELAÇÃO AO DEVEDOR INSOLVENTE, ESTE POR INTERMÉDIO DO ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, NÃO SENDO NECESSÁRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 687 DO CPC, A INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040533614, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 12...
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR INSOLVENTE. INICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE COMPLETA. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONTITUIÇÃO DA SENTENÇA: A sentença monocrática apreciou a ação declaratória de inexistência de débito com pedido de Dano Moral, porém olvidou quanto à integralidade dos pedidos da parte autora postos na inicial. Sentença é citra petita, mormente por enfrentar apenas parcela dos pedidos declaratórios, o que configura prestação jurisdicional incompleta, uma vez que as demais postulações constantes da peça inaugural devem ser objeto de pontual aferição judicial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Apelação Cível Nº 70041026196, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/06/2011)...
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