Tomada De Contas Especial. Convênio Para Realização De Curso De Capacitação Em Educação Ambiental. Despesa Suportada Por Diversos Programas Orçamentários Estranhos À Finalidade De Educação Ambiental. Falha Meramente Formal Tendo Em Vista A Inexistência De Má Fé E Outros Atenuantes. Fraude Em Licitações. Licitantes Concorrentes Controladas Por Mesma Pessoa. Contratação De Empresa Antes Do Procedimento Licitatório. Evidências De Fraude À Licitação. Multa Aos Responsáveis. Impugnação Da Contrapartida Tendo Em Vista Sua Não Utilização Pelo Convenente. Tentativa De Comprovação Do Uso Da Contrapartida Mediante Fatura Emitida Contra Convenente Sem Efeitos Financeiros, Pela Utilização De Recursos Materias Da Universidade. Razoável Suposição De Que A Fundação De Apoio Efetuou O Gerenciamento Às ...
...José Sarney Filho, ex-Ministro de Estado);. c) indícios de irregularidade nos procedimento... instrumentos para o cumprimento desses deveres é justamente a educação ambiental: inclusão da...
Resumo: A Constituição Federal de 1988 positivou no ART. 225, parágrafo 1º . Do inciso VI, impôs ao Poder Público, incumbindo-o a efetividade desse direito, como um poder/dever de assegurar para esta e as futuras gerações a defesa e a preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida ao povo brasileiro. Há que ressaltar, que a nova dogmática jurídica balizada na Supremacia da Constituição faz uma nova e pós-positivista interpretação do texto constitucional, utilizando os instrumentos da argumentação nos princípios constitucionais, evocando as bases axiológicas das normas jurídicas e o alcance almejado pelo legislador no amparo aos princípios fundamentais na ordem estabelecida. A hermenêutica jurídi...
... do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender, cumulativamente, às seguintes condiçõ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ab..., observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento esp...
... de Sobradinho e Itaparica, na divisa dos Estados da Bahia e de Pernambuco - cada sistema composto d... do procedimento de licenciamento ambiental, enquanto não proferido julgamento de mérito da ... do empreendedor que não necessariamente deverão ser apresentadas por ocasião do protocolo do pedi...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CAPTURA DE AVES SILVESTRES. DEMONSTRAÇÃO. SANÇÕES APLICADAS. MANUTENÇÃO EM PARTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EFETIVIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034120196, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 30/03/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e dar..., sendo que o material a ser veiculado deverá ser previamente submetido ao Núcleo de Fauna do I...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... quanto a este ponto, os julgadores deveriam ter reconhecido a ocorrência da preclusão;. 6) d...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ...
... seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Na... de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por..., à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu...
...A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com...28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será desenvolvida...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
... ainda não declarada inconstitucional é dever de tais autoridades. 5 - Agravos Regimentais do In... mundialmente em escala comercial nos Estados Unidos, Argentina e Canadá e uma área que é da ...
...RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERES. : ROBERTO PIRES DA SILVA...Presente o dano e sua causa, surge claro o dever de indenizar. Dai inexistir a alvitrada nulidade d...Recursos especial de Enterpa Ambiental S/A (Qualix Serviços Ambientais S/A) e Enterpa En...
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