dever prestar alimentos
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não ... V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na ... - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX ... XIII - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 4 ... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral ... metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; ... IV - fornecer ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos filhos maiores ... ARTIGO 23 ... A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, ... iniciativa da separação continuará com o dever de assistência ao outro. (Código Civil- art ...
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Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ALIMENTOS ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REJEITA O PEDIDO EXONERATÓRIO SEM APURAR A EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS DA EX-CÔNJUGE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS REJEITADOS. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS, SUPRINDO-SE A OMISSÃO. 1- Ação distribuída em
... ALIMENTOS ... prestar alimentos à ex-cônjuge ... revisão ou exoneração do dever de prestar alimentos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ... 3. O dever ...
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Acórdão nº 2016/0236468-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ter caráter excepcional e transitório, excetuando somente esta regra quando um
... DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. REVISÃO. ... os elementos que configurem o dever do ora ... -
Acórdão nº 2011/0258535-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ... dever ... advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se ...
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Acórdão nº 2012/0040753-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER JURÍDICO DE ALIMENTAR AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE ANTERIOR OBRIGAÇÃO DO DE CUJUS. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE SE RESTRINGE AOS CRÉDITOS NÃO ADIMPLIDOS EM VIDA PELO FALECIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior,
... ALIMENTOS ... da transmissibilidade ao espólio do dever de prestar alimentos a quem o ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... la regla que da al hijo el derecho a alimentos ... Artículo 60. La capacidad para legitimar ... disposiciones que establecen el deber de prestar alimentos, su cuantía, reducción y aumento, la ... as disposições que estabelecem o dever de prestar alimentos, seu montante, reducção e ...
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Acórdão nº 2010/0048151-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO DE LONGA DURAÇÃO. CONDENAÇÃO A ALIMENTOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. CASO PECULIARÍSSIMO. PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA X DIGNIDADE E SOLIDARIEDADE HUMANAS. SUSTENTO DA ALIMENTANDA PELO ALIMENTANTE POR QUATRO DÉCADAS. DECISÃO. MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. INEXIST&
... ALIMENTOS. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE LEI ... dever de prestar alimentos a ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos ... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... ARTIGO 97 ... Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível ...
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Acórdão nº 2006/0275556-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Exoneração. Ampla defesa e ... ão tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento ...
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Acórdão nº 2013/0053120-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO. Hipótese: Trata-se de aç
... DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS" - PENSIONAMENTO ... ENTRE EX-CÔNJUGES\xC2" ... para exonerar o autor de prestar alimentos aos filhos, ... dever em relação à ex-esposa ... -
Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as ... direito dos alunos da educao bsica pblica e dever do Estado e ser promovida e incentivada com ... V - prestar orientaes tcnicas gerais aos Estados, ao Distrito ...
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Acórdão nº 2006/0231296-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática ... ão tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento ...
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Doutrina nem jurisprudência reconhecem prestação de alimentos a amantes
Não existe dever de prestar alimentos entre concubinos
... seu marido ou esposa tinha uma amante ou um amante, que manteve o dever de fidelidade, verá parte das economias familiares (de seu dinheiro, ... prestar ... -
Acórdão nº 2004/0131794-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ... , mas não se extingue, ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus ... O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos ...
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Acórdão nº 2008/0217619-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se...
... REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA COM A MAIORIDADE DO ... o poder familiar, mas não se extingue o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos ... -
Acórdão nº 2006/0283224-3 de T4 - QUARTA TURMA
... binômio possibilidade e necessidade para o dever de prestar alimentos -, não são o bastante para ...