ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227, caput, da CF) e ...
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d...
Neste texto objetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades infanto-juvenis. Sendo o ponto norteador deste ensaio: retirar, da ampla combinação de possibilidades que o tema sugere, uma aproximação de como a intervenção do Estado se dá no âmbito familiar, caso venha a vigorar a dita Lei da Palmada. A partir daí, então, analisar o possível grau de respeitabilidade da lei e como esta alteraria o cotidiano familiar. A metodologia usada para este ensaio foi o exame da norma jurídica; textos que abordam o assunto mas que não são, necessariamente, jurídicos; desenvolvimento de pesquisa pautada em entrevistas feitas com profissionais da educação e do direito e a aplicação de ...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PROVA ESCORREITA DA DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA DO PAI QUE SE NEGOU A RECEBER EM CASA O FILHO USUÁRIO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043155266, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/11/2011)
..., com fulcro no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 115-116 e verso). Em suas r...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EVASÃO ESCOLAR. PROVA ESCORREITA DA DESÍDIA DOS PAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70039927900, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/05/2011)
... aplicação do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mencionam ser uma família pobre...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚBERE. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. ART. 148, IV, C/C ART. 209 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE. Discute-se no apelo a competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra dirigente de instituição de ensino, com o objetivo de se assegurar ao menor de 18 anos matrícula no exame supletivo e, em sendo aprovado, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA, sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d...
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 249. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. EVASÃO ESCOLAR. PROVA ESCORREITA DA DESÍDIA DOS PAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, DE PLANO. (Apelação Cível Nº 70039927900, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/05/2011)
... aplicação do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mencionam ser uma família pobre...
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO DE FAMÍLIA. SEGUNDA SEÇÃO. A questão que tem sede na aplicação de sanção pelo descumprimento dos deveres inerentes ao exercício do poder familiar é de direito de família e própria da competência da Segunda Seção. Conflito interno conhecido, para declarar competente a Segunda Seção, retornando os autos ao suscitante. (CC 109.326/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/04/2010, DJe 03/03/2011)
... na política de proteção integral à criança e ao adolescente. A mera notificação expedida pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA. GUARDA. FILHA MENOR DE IDADE. Não há motivo para modificar a decisão que decreta a separação de corpos quando o próprio recorrente não pretende voltar a coabitar com a família. A regulamentação da guarda deve obedecer ao melhor interesse da criança. Nesse norte, somente é recomendável a alteração da guarda, quando os elementos dos autos comprovam que os deveres previstos no artigo 33, do ECA, estão sendo descumpridos. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041464348, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/03/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA. GUARDA. FILHA MENOR DE IDADE. Não há motivo para modificar a decisão que decreta a separação de corpos quando o próprio recorrente não pretende voltar a coabitar com a família. A regulamentação da guarda deve obedecer ao melhor interesse da criança. Nesse norte, somente é recomendável a alteração da guarda, quando os elementos dos autos comprovam que os deveres previstos no artigo 33, do ECA, estão sendo descumpridos. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041464348, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 01/03/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO E DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. Houve descaso da mãe em exercer o poder familiar, assim como inexiste desejo dela em ficar com a criança. A adotante, por sua vez, demonstrou exercer satisfatoriamente a os deveres inerentes à criação da criança, prestando-lhe a devida assistência material, psicológica e afetiva. Comprovou também que mantém ambiente familiar em condições satisfatórias, e uma relação consolidada com a menina. Nesse passo, está evidenciado o desinteresse da mãe biológica em relação à filha, bem como preenchidos os requisitos para concessão do pedido de adoção. Tal providência é a que melhor preserva os interesses da criança. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70035630045, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Jul...
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