Deveres Do Cidadão

Acórdão Nº 1.0000.00.246902-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 06 Dezembro 2001

Recurso nº 1.0000.00.246902-1/000(1), Ponente Célio César Paduani

... O dever do Estado em garantir a segurança pública do cidadão através de seus respectivos órgãos e agentes ...... Demonstrados os requisitos exigidos por lei, viável a concessão de antecipação de tutela contra o Poder Público, posto que este deve se submeter aos mesmos deveres legais impostos às partes, não devendo valer-...

Acórdão Nº 1999.01.00.094727-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 16 Junho 2005

Recurso nº 1999.01.00.094727-0, Ponente Juiz Federal Wilson Alves de Souza (conv.)

... A ação popular é o remédio que a Constituição oferece ao cidadão que pretenda ver corrigido ato eivado de ...... prevista no capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2. Se a parte ...

Revista Diálogo Jurídico - Núm. 3, Junho 2001

O processo de licitação, a Lei 9784/99 e o princípio da legalidade

...2 Deveres do administrado e o "ato normativo". V. ...

Revista Bonijuris - Núm. 512, Julho 2006

Preso-Cidadão: Os Direitos Políticos do Criminalmente Condenado

... reprovável, guarda relação com a qualidade de cidadão? A suspensão dos direitos políticos do réu ...... 6º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e, especialmente, figura ainda no art. 21,...