DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
...O cidadão que depositou sua confiança na companhia segurado... 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por contratante de seguro de vida em grup...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. LESÕES DECORRENTES DE QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGIR NEGLIGENTE. FALHA NOS DEVERES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA. Recurso Adesivo. Não se conhece do recurso adesivo interposto na mesma peça de contrarrazões. Necessidade de observância da forma exigida para interposição de recurso independente. Responsabilidade Objetiva do Estado A Administração Pública responde objetivamente pelos danos advindos dos atos comissivos realizados pelos agentes públicos, nesta condição, contra terceiros, nos termos do artigo 37, § 6° da Constituição da República. Tratando de responsabilidade civil do Estado por omissão, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, segun...
... civil objetiva, segundo a qual deve o cidadão comprovar a omissão, o dano e o nexo causal. A om...
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fo... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pe...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso tempo...
... o dano moral pelo sofrimento causado ao cidadão é aquela que lastreia-se nos parâmetros legais (...8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pó... transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser hu...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
...37, II, da Constituição da República..", que prevê "a exigência indispe... todos os direitos, obrigações, deveres e prerrogativas dos militares da Marinha" (fl. 112... suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimento ou prot...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... em lei no prazo previsto na Constituição Federal, cumpre destacar que o Congresso Nacional ... e clarividência dos direitos e deveres. Impende que haja entre os contratantes um mínimo... da vida, adotando-se como paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, in...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... ato que importe em grave violação dos deveres matrimoniais. É isso que está a parte autora obr... no Direito Brasileiro pela Constituição Federal em seu art. 226, § 6º, anterior à Emend... a de dizer que, no caso do transexual, o cidadão pode mudar o registro. Essa mudança pode levar ou...
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d..., humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à liberdade comp... ou representação de qualquer cidadão. #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012. ARTIGO 2...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...5º, LV e 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do Código Proce... de direito - como os direitos e deveres implicados pela sua válida integração na comuni...O compromisso do cidadão-juiz com a Justiça impõe que adapte a lei ao cas...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. PRISÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM FULCRO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO STJ. Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, com fulcro em denúncia anônima, porquanto acusado de ter participado de homicídio de pessoa desconhecida, tendo sido mantido recolhido em delegacia por um dia, liberado após a constatação de que não participara de qualquer evento delituoso. A negligência decorrente dos fatos narrados pelo autor na exordial - em especial no que se refere à configuração da responsabilidade estatal - re...
... os ditames legais e as prerrogativas e deveres a eles conferidos, vez que não existe nos autos s... lhe assistiria, isto por que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pó...É de se indagar, qual a aptidão de um cidadão para o exercício de sua dignidade se acusado de f...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
divisao dos eua politica | dominios site | sumula vinculante 12 | trafico de pessoas para exploração sexual | lei 8941 | outcome measures | Mark Francisco | Stater N.V. | John Chiang | The Mall
