DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
..., que: (i) a realidade econômica brasileira impede que os seguros de vida sejam contratados so...O cidadão que depositou sua confiança na companhia segurado... 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, por contratante de seguro de vida em grup...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃO SOFRIDOS PELO RÉU. A Prisão Preventiva, mercê de sua legalidade, dês que preenchidos os requisitos legais, revela aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a idéia de arbitrariedade. O cerceamento oficial da liberdade fora dos parâmetros legais, posto o recorrente ter ficado custodiado 741 (setecentos e quarenta e um) dias, lapso tempo...
... o dano moral pelo sofrimento causado ao cidadão é aquela que lastreia-se nos parâmetros legais (...5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos assim dispunha:. "Código Civi...8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pó... transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser hu...
... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d..., humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. ARTIGO 16. O direito à liberdade comp... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A... ou representação de qualquer cidadão. #Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012. ARTIGO 2...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
... em lei no prazo previsto na Constituição Federal, cumpre destacar que o Congresso Nacional ... e clarividência dos direitos e deveres. Impende que haja entre os contratantes um mínimo... Congresso Nacional, mas da sociedade brasileira. . O Senador Aloysio Nunes fez referência à Lei ... da vida, adotando-se como paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, in...
A proteção do consumidor no Brasil encontra seu fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 com vistas ao desenvolvimento do país e à proteção da dignidade do cidadão. Portanto, quando se trata da proteção outorgada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) quer-se garantir que o cidadão, reconhecidamente vulnerável, seja efetivamente protegido e tenha suas garantias de preservação da saúde, segurança e melhoria da qualidade de vida asseguradas pelo ordenamento legal. Contudo, o direito do consumidor, em que pese ser microssistema de direito, envolve uma relação de consumo, cuja configuração depende da presença de sujeitos (consumidor e fornecedor) e objeto (produto e/ ou serviço). Neste sentido, enquanto uma relação abarcada pelo direito do consumo envolve necessariame...
...217 da Constituição Federal. § 4. #Revogado. ". "Art. 6. . . . . . . .... . . . . . . VII - a Confederação Brasileira de Clubes. ". "Art. 14. O Comitê Olímpico Brasil...III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seg... à disposição para exame de qualquer cidadão. ". "Art. 56-C. As entidades interessadas em firma...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. PROCESSO SELETIVO DE PRAÇAS DE 2ª CLASSE DA RESERVA DA MARINHA. Para a suspensão de execução de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437/1992 (art. 4º), torna-se necessário, apenas, que o requerente demonstre que a decisão impugnada tem aptidão para acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. A insurgência contra a decisão que suspende a execução da liminar deve ater-se aos seus pressupostos específicos. A incursão no mérito é admitida somente em nível mínimo de delibação ou de descrição do cenário maior do caso, se necessária para se demonstrar a razoabilidade do deferimento ou do indeferimento do pedido. Eventuais erros de mérito, em suposta ofensa à ordem...
...37, II, da Constituição da República..", que prevê "a exigência indispe... todos os direitos, obrigações, deveres e prerrogativas dos militares da Marinha" (fl. 112... para a população local, a Marinha Brasileira e a União Federal:. construção de Oficina de Me... suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam, sem constrangimento ou prot...
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fo... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pe...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. SEÇÃO VI. Do Licenciamento. ARTIGO 121. . O lic...
Direito de Família - Ação de Separação Judicial Litigiosa - Sentença - Julgamento extra petita - Inocorrência. Não constatada a ocorrência de julgamento extra petita, não há que se falar em nulidade da sentença.V.V.P.
... ato que importe em grave violação dos deveres matrimoniais. É isso que está a parte autora obr... no Direito Brasileiro pela Constituição Federal em seu art. 226, § 6º, anterior à Emend... a de dizer que, no caso do transexual, o cidadão pode mudar o registro. Essa mudança pode levar ou...Sim, Presidente, mas a Constituição Brasileira admitia como causa de dissolução da sociedade co...
...215 da Constituição Federal, constante do Anexo, com duração de 10 (... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric... dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e dos... da ótica dos direitos e liberdades do cidadão, sendo o Estado um instrumento para efetivação d...
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