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deveres do estado federal e distrital
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2.020 documentos para deveres do estado federal e distrital
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... de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas ... e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compa... específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e. IV - ter a dispen...III - publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saú...
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... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar d... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009... por esta Lei e pela Constituição Federal;. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. II - qu... exercício na comarca, foro regional ou distrital. TÍTULO VI Do Acesso à Justiça. CAPÍTULO I Dis...
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... de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos. #Redação dada pela Lei nº ... deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao c..., de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi de...-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;. II- investido no mand...
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei n. 8.112/90 quando aplicada para regular as relações jurídicas de servidores públicos distritais possui caráter de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Não cabe a esta Corte a análise de princípios e dispositivos da Constituição Federal - art. 5º, inciso XXXV -, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 18.323/DF, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)
... QUALQUER 'AÇÃO OU OMISSÃO QUE VIOLE OS DEVERES DE HONESTIDADE, IMPARCIALIDADE, LEGALIDADE E LEALD... Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a deci...
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...ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício d... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ...CAPÍTULO I Dos direitos e deveres individuais e coletivos. ARTIGO 5. Todos são igua... Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;. d) dezoit...
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Recurso. Pedido de Reexame. Auditoria de Conformidade. Contratos de Repasse Firmados Entre a Caixa EconÔmica Federal e o Governo do Distrito Federal. Desvio de Objeto. Restrição à Competitividade do Certame. Argumentação Incapaz de Afastar as Irregularidades. Conhecimento. Negado Provimento. Autorização para Parcelamento das Dívidas.- Nega-se Pro
... programas, atribuída à secretária distrital, Maria da Glória Rincon Ferreira. Assim, a indivi...-se da responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação por descum... vícios, pois, não pode eximir-se dos deveres de seu cargo e, de toda forma, sua responsabilidad...
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...#(Vide art 14 da Constituição Federal). ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I-. ... pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Muni..., no caso de eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente edital para ciência... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não e...
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO. LISTA ENVIADA PELO TCE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO NOME DE PREFEITO QUE TEVE CONTRA SI PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Do texto constitucional, sem qualquer esforço, conclui-se, de modo exuberante, que o Tribunal de Contas do Estado, ou da União, ao examinar e analisar contas dos respectivos Chefes do Executivo, atua como mero órgão auxiliar do Legislativo, de sorte que a sua decisão, que, na verdade, é parecer, é que será enviada à Câmara de Vereadores, e pode, ou não, ser acolhida. Por óbvio e até por razoabilidade decis...
...31 da Constituição Federal, auxiliado pelo Tribunal de Contas. No caso concre...) de direitos e garantias, mas também de deveres fundamentais. (doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet, e... Chefe do Poder Executivo, seja Federal, Distrital, Estadual ou Municipal, é exclusiva do Poder Legi...
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...ia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício d...CAPÍTULO I . . Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Art. 5.º Todos s... Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;. d...
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RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 39, II E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 8º, DA LEI N.º 4.591/64 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO URBANO DIVISÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS A SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia. II - As questões relativas aos artigos 39, II e 46, do Código de Defesa do Consumidor e 8º, da Lei 4.59164, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência da...
... de assunção pela autora de deveres inerentes ao poder público, salvo a já mencionad...O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da Sexta Câmara Cível d..., registra-se que o Supremo Tribunal Federal, em hipótese análoga ao dos presentes autos, no ... examinou a constitucionalidade de Lei Distrital que previa a possibilidade de cobrança de "taxa" ...
