Deveres do funcionario

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. CAIXA EXECUTIVO. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO, TEMPORARIAMENTE. DANO MATERIAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. MULTA CIVIL. VALOR. 1. Fatos. Ex-funcionária autárquica da extinta CEE - Caixa Econômica Estadual que, entre janeiro e agosto de 1997, realizou estornos em contas-correntes, apropriando-se de dinheiro temporariamente, diante da condição ostentada de caixa executivo. Quantia apropriada que alcançou a soma aproximada de noventa mil reais. Conduta violadora dos deveres de honestidade e probidade do funcionário público. Caracterização do agir ímprobo. Malferimento ao princípio da moralidade. Enquadramento nos artigos 9º e 11, da Lei nº 8.429/9...

  • SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Falta injustificada - Problemática resultante de ausência de assinatura na saída de funcionário em dia de trabalho normal - Controle e Fiscalização, inclusive justificação de eventuais irregularidades, eram deveres do superior hierárquico - Mantida Sentença que ordenou o cancelamento da falta injustificada - Recurso improvido

  • ... e os direitos e vantagens dos seus funcionários, e estabelece o quadro de pessoal com a ... o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.     § 4º O funcionário ...

  • PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

    ... de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei ... milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia ...

  • reprovabilidade do ilícito administrativo praticado, mostrando-se devidamente adequada e razoável, motivo pelo qual não há falar em nulidade do ato administrativo, muito menos de qualquer mácula no acórdão recorrido. 4. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no artigo 105, II, "b", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco assim ementado: "ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONHECIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRÂMITE REGULAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - MÉRITO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Preliminar de inexistência ...

    ... em razão da condição de 'funcionário policial'. Transgressão disciplinar de natureza ...Art. 193. São deveres do funcionário, além do desempenho das tarefas ...

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ADMITIDO SEM PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR A 05.10. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E NOMEAÇÃO PARA O CARGO QUE EXERCIA. POSSE: CONDITIO JURIS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROCESSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE POSSE NO CARGO PARA O QUAL FORA O SERVIDOR NOMEADO. AUSÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES A SEREM APURADOS E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO PROBATÓRIO. ESTABILIDADE CONFERIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE FIXA PERÍODO AQUEM DAQUELE ESTATUÍDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTÃO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DIREITO SUPERVENIENTE E SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. DECLARAÇÃO EX-OFFICIO DA EST...

  • A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL VISA RESGUARDAR A SITUAÇÃO DO INDIVIDUO QUE, COMO FUNCIONÁRIO, TEM DEVERES E OBRIGAÇÕES.

  • Falsidade ideológica – Motorista preencheu com informações falsas a ficha de controle de tráfego – Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário), o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. Segurança denegada." (fl. 123) O Recorrente, nas razões de seu recurso ordinário em mandado de segurança, alega que "o descumprimento dos deveres de zelo nos trabalhos e de mantença de conduta que dignifique a função publica, previstas no art. 241, incisos III e XIV, não enseja demissão a bem do serviço público, nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68." (fl. 132) Afirma que "não se concebe, portanto, à luz do princípio constitucional da legalidade (art. 5º, inciso II) e do seu importante consectário no campo d...

    ...] não pode a Administração demitir funcionário sob o fundamento de que praticou crime contra a ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PAD. DEMISSÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÕES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. EXCESSO DE PRAZO. PROVA EMPRESTADA. INCABÍVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE. OBSERVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que denegou a ordem em pleito mandamental, cujo pedido estava fulcrado na anulação de portaria demissional ante a alegação de vícios no processo administrativo disciplinar. A penalidade derivou de PAD que teve o mesmo fato originário de processo penal, de onde foram emprestadas provas. Não prospera a alegação de vício pelo indeferimento para a produção de contraprova, já que o tema foi dev...

    ...); e o inciso IX (violação aos deveres funcionais). "Art. 52 - A pena de demissão será ..."Art. 40 - Ao funcionário é proibido: . (..). III - valer-se do cargo ou ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE AFASTADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO PELO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Volta-se o mandado de segurança contra a Portaria n.º 23/2010, por meio da qual o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República demitiu o impetr...

    ... ao descumprimento, pelo impetrante, dos deveres funcionais contidos nos arts. 116, II e III, e ... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como ...

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