deveres do funcionario publico
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... emprêsas concessionárias de serviço público. ARTIGO 53. Os convocados que forem condenados ao ...CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas. ARTIGO 65. Constituem deveres do ...
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina. SEÇÃO I Dos ...° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...árias e servidores no cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço". ARTIGO 9. Salvo ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ... internos, suas atribuições, direitos e deveres...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ..., aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, ...§ 1º São deveres do Ouvidor da Competição recolher as ... for servidor público, dirigente ou funcionário...
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Acórdãos nº 0003574-95.2012.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
SERVIDOR MUNICIPAL. Dracena. Contagem de tempo de serviço prestado como menor aprendiz para cálculo de promoção, sexta parte e adicional por tempo de serviço. – 1. Regime jurídico. A autora, no período mencionado na petição inicial, 1-2-1987 a 30-6-1992, laborou na condição de mirim vinculada à Casa do Pequeno Trabalhador e prestou serviços na Creche Lar Infantil, Escritório Regional de Assistênci
... 8º), distinguindo com clareza o funcionário público, o empregado público e o servidor, nunca ... Público), por sua vez, dispõe sobre os direitos e deveres do funcionário público, nada dispondo sobre os empregados ... -
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... à autoridade competente para promover a responsabilidade do funcionário. ARTIGO 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr ...ARTIGO 24. Pela falta de exatidão no cumprimento de seus deveres ou infração a disposições do presente regulamento, ficam os tradutores ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ...VI - não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... voluntário junto a entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a ...§ 1º O dependente de funcionário estrangeiro acreditado no País, observado o ...105. No exercício de seus direitos e deveres, a condição atípica do apátrida será ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos ... ofício ou a requerimento do Ministério Público. ARTIGO 20. A sentença condenará o vencido a ... que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença. ARTIGO ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... administra uma base de dados de acesso público e gratuito chamada Infoleg . De acordo com o ...ão, tentando ganhar o favoritismo do funcionário que os controla. . Esta situação de ...ém processar pelo delito de violação de deveres do funcionário público quando a validade da ...
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. 1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por
... LUIZ FUX RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : ANA MARIA ... que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, ... consiste no dever de o "funcionário servir a Administração com honestidade, ... -
As normas legais
... elaboração e controle do orçamento público. Todavia, tais normas foram posteriormente ... do corpo funcional, os direitos e deveres do funcionário público, por extensão, dos ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Usar de violência ou ameaça contra funcionário público para coagí-lo a proceder ilegalmente, ... patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo:. 5 - proceder de modo incompatível com ...
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Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. USO DE CERTIDÃO FALSA DO INSS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA JUNTO AO BACEN. CONDUTA EM TESE CARACTERIZADORA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 8.429/92). RETORNO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DA
...RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL . RECORRIDO . : ANTÔNIO AURI PAIVA\xC2"...funcionárioN), fere, em tese, os . deveres... -
Acórdão nº 2015/0291701-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA QUE TERIA SIDO PROMETIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÁCULA CARACTERIZADA. 1. O devido ...
...PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO . SUL . ... -
Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....
... alheio, legítimo ou não, por funcionário público, perante a . ...responsável, em violação aos deveres... -
Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAIS CIVIS. TORTURA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrido, policial, pela prática de supostos atos...
...EMBARGADO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE . INTERES. . ... -
Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo ... de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenha sido declarada inidônea ou tenha sido ..., aposentadoria ou falecimento do funcionário, fica extinto o emprego por ele ocupado. § 3º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...público, com autonomia administrativa, patrimônio ...Parágrafo único. O funcionário que receber suprimento de fundos, na forma do ... conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidade do cargo, a experiência que o ...
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Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO....
... ao descumprimento, pelo impetrante, dos deveres funcionais contidos nos arts. 116, II e III, e ...Com efeito, quando o agente público atua como procurador junto a repartições ... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como ...