deveres do funcionario publico

• Acórdão nº 70039279997 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. CAIXA EXECUTIVO. APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO, TEMPORARIAMENTE. DANO MATERIAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. MULTA CIVIL. VALOR. 1. Fatos. Ex-funcionária autárquica da extinta CEE - Caixa Econômica Estadual que, entre janeiro e agosto de 1997, realizou estornos em contas-correntes, apropriando-se de dinheiro temporariamente, diante da condição ostentada de caixa executivo. Quantia apropriada que alcançou a soma aproximada de noventa mil reais. Conduta violadora dos deveres de honestidade e probidade do funcionário público. Caracterização do agir ímprobo. Malferimento ao princípio da moralidade. Enquadramento nos artigos 9º e 11, da Lei nº 8.429/9...

• Acórdão nº 2010/0112815-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N.º 23/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. DEMISSÃO DO IMPETRANTE DOS QUADROS DA ABIN. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ART. 117, XI, DA LEI 8.112/90. ATUAÇÃO COMO PROCURADOR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NA DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE AFASTADA. PREVISÃO LEGAL. ART. 132, XIII, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE PUNIÇÃO PELO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Volta-se o mandado de segurança contra a Portaria n.º 23/2010, por meio da qual o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República demitiu o impetr...

... ao descumprimento, pelo impetrante, dos deveres funcionais contidos nos arts. 116, II e III, e 117... 8.112⁄90, que proíbe os servidores públicos civis da União de "atuar, como procuradores ou in... que se valha da sua condição de funcionário público. Basta, para tanto, que atue como procura...

• Consolidação das Leis do Trabalho

...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios...ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional:. #Incluído pela Lei N�...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2011/0032543-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. REMUNERAÇÃO. ADICIONA...Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exe...

• Decisão da Presidência nº 679113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Abril de 2008

...GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 35... da legislação que trata dos direitos e deveres do funcionário público estadual. Neste caso, emb...

• Decisão Monocrática nº 2011/0032524-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Março de 2011

...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. REMUNERAÇÃO. ADICIONA...Os direitos e deveres referentes ao funcionário público municipal, exe...

• Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...

...3. O interesse público nas restrições urbanístico-ambientais em loteam... de Direito, impossível admitir que funcionário, ao arrepio da legislação federal (Lei Lehmann),... milhares de pessoas cumpridoras de seus deveres e responsabilidades sociais e a astúcia especulat...

• Acórdão nº 1999.35.00.012508-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Outubro de 2011

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ARTIGO 318, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO DEMONSTRADO INTERESSE CONCRETO EM RECORRER. O trâmite da presente ação iniciou-se antes da alteração do procedimento pela Lei 11.719/2008, tendo os acusados sido interrogados apresentando defesas prévias após o que, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação. Na fase diligencial do artigo 499, as partes requereram diligências. Após o cumprimento de diligência requerida pela defesa, o MPF apresentou Alegações Finais pleiteando absolvição. Em seguida, os autos foram conclusos, sendo os acusados absolvidos sumariamente, por ausência de provas suficientes para conde...

...318) - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - Dire... que o funcionário público infrinja seus deveres funcionais, facilitando o descaminho. Exige, tamb�...

• Processo nº 0022221 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Civel, 12 de Dezembro de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA. SOCIEDADE DE FATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. A questão cinge-se a verificar a existência ou não de uma sociedade de fato entre partes, a lastrear o pleito indenizatório do autor. A partir da simples conjunção de vontades, celebra-se o contrato de sociedade, mas, para a aquisição da personalidade jurídica, faz-se necessária a elaboração de um instrumento e sua inscrição nos órgãos do registro público de empresas mercantis ou perante um dos ofícios de registro civil de pessoa jurídica. Antes da consecução do registro, porém, há uma relação contratual entre as partes, que produz efeitos exclusivamente entre aqueles que dela participa, trocando os sócios direitos e deveres similare...

• Acórdão nº 2007/0060548-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2009

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LEGALIDADE. ART. 11, DA LEI N.º 8.429/92. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTAS MUNICIPAIS EXTINTAS. APROVEITAMENTO PROVISÓRIO DE PARTE DOS FUNCIONÁRIOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. NÃO COMPROVADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. A exegese das regras insertas no art. 11, da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada cum granu salis, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente...