APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. O art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna, expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. Assim, para que se caracterize a responsabilidade civil do empregador, é necessário que se comprove o dano, o nexo causal e a culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva. Hipótese dos autos em que não restou caracterizada a culpa da empregadora, mas ao revés, houve culpa exclusiva do próprio trabalhador, porquanto se descuidou dos deveres de segurança indispensáveis à proteção da sua integridade física. Conduta negligente d...
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA ARQUIVADA. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO TRABALHISTA. Proposta a reclamação trabalhista dentro do prazo de dois anos do arquivamento de ação anterior com pedidos idênticos, a prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação por força da Súmula 268/TST. Ressalte-se que o parágrafo único do art. 202 do atual Código Civil e o artigo 173 do Código Civil de 1916 não fazem distinção entre a prescrição bienal e a quinquenal. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. HORAS EXTRAS HABITUAIS - REFLEXOS NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DEVIDOS. SÚMULA 115 DO TST. A contraprestação de horas extraordinárias de forma habitual tem natur...
... de destaque no exercício dos direitos e deveres que se exteriorizam nas relações de trabalho e a..., para evitar tratamento degradante do trabalhador. (..) A justiça deverá promover a dignidade do s...
...Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da... outros créditos, ainda que reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários. A...
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.486/2007. COMISSÕES PAGAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. No caso em que o FGTS é parcela acessória, dependente do provimento judicial de outras parcelas, a prescrição segue a sorte do principal, sendo, nesse caso, quinquenal (Súmula 206/TST). No caso em que o pedido de recolhimento do FGTS é autônomo, ainda que se trate de diferenças decorrentes de depósito realizado em valor inferior, a prescrição é a trintenária, na forma da Súmula 362/TST. Nesse contexto, a pretensão do autor refere-se à incidência do FGTS sobre as comissões pagas na contratualidade, com pedido declaratório da natureza salarial da parcela. Assim, tal pedido de...
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - MINISTÉRIO PÚBLICO. Descaracterizada a litigância de má-fé, propugnada pelo réu, como reconhecido em 1º grau, e adstritas as informações aos próprios litigantes, utilizadas exclusivamente para o imprescindível esclarecimento da demandada e obtenção da prestação jurisdicional, nada autoriza falar em "quebra de sigilo" e conseqüente expedição de ofício ao Ministério Público. MAGISTRADOS E LIMITES DE SUA FUNÇÃO. A abstração feita pela recorrente não se ajusta à hipótese dos autos, onde não se visualiza a ocorrência de decisão "contra legem", sequer particularizada no apelo. DA FALTA GRAVE A pena capital de rescisão deve ser reservada para aquelas faltas, que por sua gravidade, impliquem em séria e irreparável violaç...
INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - HORAS EXTRAS. O período de descanso intrajornada encontra-se no campo das normas jurídicas que impõem ao empregador deveres públicos, com vistas à proteção do trabalhador. Destarte, não concedendo integralmente o intervalo, na forma da lei, incorre o empregador em desvio de finalidade da correspondente norma protetiva, prejudicando o empregado quer por privá-lo do descanso mínimo para recompor suas energias, quer por fazê-lo trabalhar em jornada superior à devida, razão pela qual deve ele (empregador) ser condenado ao pagamento de horas extras sobre a totalidade do período correspondente. Recurso obreiro a que se dá provimento, no particular.
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 122, DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de redução a condição análoga à de escravo, pois qualquer violação ao homem trabalhador e ao sistema de órgãos e instituições que preservam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores enquadra-se na categoria de crime contra a organização do trabalho, desde que praticada no contexto da relação de trabalho. II - Acerca das demais imputações formuladas cuja competência para apuração é da Justiça Estadual, incide o enunciado da Súmula 122, desta Corte. III - A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com a declaração...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual o Colegiado não adotou tese explícita na fundamentação do acórdão, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestio-nada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revista não conhecida. VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. PERÍODO DE 13.01.1998 A 17.02.2000. ESTRANGEIRO SEM VISTO DE PERMANÊNCIA. O valor social do trabalh...
... dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, sendo certo que o referido art. ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, se...
INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCELADA - HORAS EXTRAS. O período de descanso intrajornada encontra-se no campo das normas jurídicas que impõem ao empregador deveres públicos, com vistas à proteção do trabalhador. Destarte, não concedendo integralmente o intervalo, na forma da lei, incorre o empregador em desvio de finalidade da correspondente norma protetiva, prejudicando o empregado quer por privá-lo do descanso mínimo para recompor suas energias, quer por fazê-lo trabalhar em jornada superior à devida, razão pela qual deve ele (empregador) ser condenado ao pagamento de horas extras. Recurso obreiro a que se dá provimento.
... Nos Programas de Alimentação do Trabalhador- PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Tr... V- o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas estrangeiras...
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