Deveres dos conjuges

• Código Civil

...Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da...I- entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;. II- entre ...

• Códigos
• Nacional

• Dos danos morais, sofridos pelos cônjuges, na separação e no divórcio

Este estudo é constituído por quatro capítulos, além da conclusão. No primeiro capítulo, analisaremos o instituto do casamento, percorrendo seu conceito, natureza jurídica, finalidade e efeitos jurídicos. Neste tópico, chamaremos a atenção para os íntimos motivos do matrimônio que, em última análise, são o fundamento de validade dos direitos e deveres dos cônjuges. No segundo capítulo, estudaremos as formas de dissolução do casamento, restringindo-nos aos casos de separação judicial e divórcio, bem como suas conseqüências. Tal tarefa nos é de grande valia, à medida que vislumbraremos o caráter patrimonial que o atual estatuto civil confere ao rompimento conjugal. No capítulo seguinte, a fim de melhor situar a reparação dos danos morais, verificaremos o instituto da responsabilidade civi...

• Revista Panóptica
• Núm. 10, Novembro 2007

• Acórdão nº 2003.38.00.031618-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Novembro de 2006

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DO CASAL. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULA 251 DO STJ. MEAÇÃO DO CÔNJUGE RESGUARDADA. IGUALDADE DE DIREITOS NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A penhora não pode recair sobre a meação do cônjuge, por dívida contraída por sociedade, da qual fazia parte a mulher, se não restar comprovado que a família se beneficiou da dívida. De acordo com a Súmula 251/STJ, cabe ao credor a prova de que a dívida favoreceu à família na execução fiscal. Igualdade de direitos e deveres dos cônjuges no casamento, assegurada no novo Código Civil. Apelação da União não provida.

• Acórdão nº 2003.38.00.031618-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Novembro de 2006

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DA SEGURIDADE SOCIAL. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM DO CASAL. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. SÚMULA 251 DO STJ. MEAÇÃO DO CÔNJUGE RESGUARDADA. IGUALDADE DE DIREITOS NO CASAMENTO. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. A penhora não pode recair sobre a meação do cônjuge, por dívida contraída por sociedade, da qual fazia parte a mulher, se não restar comprovado que a família se beneficiou da dívida. De acordo com a Súmula 251/STJ, cabe ao credor a prova de que a dívida favoreceu à família na execução fiscal. Igualdade de direitos e deveres dos cônjuges no casamento, assegurada no novo Código Civil. Apelação da União não provida.

• Acórdão nº 1.0000.00.264768-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Junho de 2002

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. ABANDONO DE LAR. REVELIA. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO CÔNJUGE VIRAGO. PERDA DA GUARDA DOS FILHOS. DECISÃO CONFIRMADA. Se um dos cônjuges viola os deveres do matrimônio, abandonando o lar e os filhos, a ele deve ser atribuída a culpa pela separação, perdendo, em conseqüência, a guarda dos filhos. Confirma-se a sentença que decretou a separação judicial do casal e atribuiu culpa ao cônjuge virago - revel na ação e representado por curador - porque ausente a comprovação de involuntariedade do ato, alegada pelo curador para afastar a culpa.

• Acórdão nº 70029435674 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Julho de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA E ALIMENTOS. FILHOS MAIORES E CAPAZES. ESPOSA COM A SAÚDE DEBILITADA EM RAZÃO DE CÂNCER MAMÁRIO. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE CÔNJUGES. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS GANHOS DO VARÃO. O inciso III, do art. 1.566 do CPC, dispõe que entre os deveres de ambos os cônjuges, está o de mútua assistência. Alimentos provisórios fixados em favor de cônjuge-mulher, acometida de câncer mamário, que a debilitou física e emocionalmente. Fixação de alimentos em favor da mulher, em percentual sobre os ganhos do varão, funcionário público municipal. Alimentos não fazem coisa julgada, podendo ser revistos a qualquer tempo, dada sua natureza continuativa, em comprovada a alteração no binômio necessidades-possibilidades. DERAM PARCIAL PROVIMENTO ...

• Acórdão nº 109111 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 1986

FAMILIA. SEPARAÇÃO DE CORPOS. EFEITOS. ESTABELECENDO O ARTIGO DA LEI 6.515/77 (LEI DO DIVÓRCIO) A RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA QUE EXTINGUE A SOCIEDADE CONJUGAL A DATA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEPARAÇÃO DE CORPOS, NESSA DATA SE DESFAZEM, TANTO OS DEVERES DE ORDEM PESSOAL DOS CONJUGES COMO O REGIME MATRIMONIAL DE BENS. DESDE ENTÃO NÃO SE COMUNICAM OS BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS POR QUALQUER DOS CONJUGES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 1.0000.00.230161-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junho de 2001

Separação judicial - Conduta desonrosa imputada a um dos cônjuges - Grave violação dos deveres do casamento - Insuportabilidade da vida em comum - Procedência do pedido que se confirma.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2011

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. Matéria comum. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor nomeado fiel depositário de máquina empilhadeira de propriedade da reclamada, em decorrência de autuação da Secretaria da Fazenda Estadual, por ausência de nota fiscal quando do transporte da aludida máquina para outra cidade. Intimação do trabalhador pela Fazenda Estadual para entrega da mercadoria, sob pena de instauração de procedimento legal, após a extinção do contrato de emprego. Configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo trabalhador (e sua família) e o comportamento da empregadora. Valor arbitrado na Origem que se mostra insuficiente à efetiva reparação do dano, considerando os parâmetros estabelecidos por esta Turma Julgadora, sendo, portanto, majorado. Provido p...

... vida, com base na igualdade de direito e deveres dos cônjuges. A doutrina conceitua o casamento co...

• Deveres Conjugais e Indenização por Danos Morais: Uma análise da Doutrina ao caso concreto

A partir do estudo de um caso concreto este trabalho visa analisar os elementos que tangenciam o casamento, em especial, a necessidade de observância dos deveres conjugais. Isso implicará no estudo não apenas do casamento, mas dos seus deveres, do adultério e da indenização por danos morais. Deste modo será possível compreender melhor a decisão judicial em questão.From the study of a factual case this work aims to analyze the elements that surround the wedding, specially the need on the observance of wedding obligations. This will imply on the study not only of the wedding, but of its obligations, adultery and the indemnity for moral damage. Therefore, it will be possible to better comprehend the court decision in subject.

• Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
• Núm. 11, Setembro 2011