Deveres dos Estados neutros
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ... (ditaduras militares, Estados fascistas, os sistemas do chamado ... centralismo ... terceiros verdadeiramente neutros. Numa democracia mais ... jurídica e menos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... de expressão , algo tão caro nos Estados Democráticos que não se pode sequer pensar em ... ilícito, isto é, contrário ou não aos deveres do cargo ou função. No primeiro caso fala-se em ... , comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... aquelas relacionadas com o pessoal, seus deveres e serviços ... Constitui-se em documento ... CAPÍTULO 2 ... ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS-MAIORES DE FORÇA ... O Estado-Maior de uma ... do Governo relativas à navegação dos neutros ... O Comandante de Força respeitará e fará ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa ... e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... TEORIA E PRÁTICA dessa natureza sejam neutros, portanto, não cumulativos. A tributação ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... ção de dados e critérios aparentemente neutros, segundo o senso comum 39 ... O debate está apenas ... atrair, respectivamente, a violação aos deveres inerentes à boa-fé objetiva ou aos ditames do ... Nesse panorama, nos Estados Unidos, sistemas denominados de Ross e Watson ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... emblemáticos nesse sentido são os Estados Unidos e o Japão. O secularismo se ... a partir de aspe ctos neutros, universais, válido abstratamente e ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a presença de seus associados em nove Estados da Federação comprova sua representação ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ... ainda que controvertidos, positivos, neutros ou desagradáveis, mas sim de rechaçar que ...
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Das penas
... éritos e processo criminal em curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ... modus operandi diversos e em diferentes Estados da Federação, sendo, portanto, irrepreensível ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Estados ao questionamento e à regulação de limites de ... neutros. Dessa maneira, o Tribunal ultrapassou o discurso ... Lei 8.078/1990, que estabelece direitos e deveres aos sujeitos do mercado de consumo. “Em suma o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... -se de seu oficio e com infração de deveres funcionais, assegurado o favor almejado. Em ... , comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... os deveres de inércia e de imparcialidade do magistrado, a ... indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... técnicos e neutros, a disciplina constitucional e legal acerca do ... -
Ações neutras e a incriminação da advocacia
... hipótese flagrante de transferência dos deveres de vigilância do Estado para o advogado, ... la participación frente a los “actos neutros”. Granada: Comares, 2002, p. 5 ... 8LANDA ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... na vontade do empregado, bem assim fatos neutros em sua origem, v. g. auxílio doença e ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... inicialmente no Vale do Silício, nos Estados Unidos. CASTELLS, Manuel. A Sociedade em rede ... ambos estabelecem princípios, direitos e deveres para o uso da Inteligência Artiicial 68 ... O PL ... criação e aprendizagem da IA não são neutros, são dados postos anteriormente ao sistema de ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ao consumidor, por meio de parcerias com Estados" e Municípios, bem como a promoção da participa\xC3" ... ão só porque teria incorporado órgãos neutros (entidades nacionais representativas de Juizados ... de seus direitos e, porque não, deveres, através da educação em direitos. Cônscio de ...
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Características do perito-contador: perspectiva segundo juízes da Justiça Federal, advogados da União e peritos-contadores no contexto goiano
O objetivo deste trabalho pautou-se pela identificação das qualidades e habilidades fundamentais e essenciais do perito contábil na opinião dos peritos-contadores e usuários da perícia contábil, sendo estes, juízes federais e advogados da União que atuam no contexto goiano. Para tanto, realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem quantitativa, cujos dados foram coletados pela aplicação de...
... /96, dispõe, em seu capítulo II, os deveres e proibições que devem conduzir os ... (2010) desenvolveram uma pesquisa nos Estados Unidos, aplicada com o apoio do American ... Neutros 15,38% 17,95% 5,13% ... Não responderam 7,69% ... -
Criminal Compliance, Controle E Lógica Atuarial: A Relativização Do Nemo Tenetur Se Detegere
O presente artigo procurará investigar o fenômeno atualmente conhecido como criminal compliance, que especialmente com a Lei 9.613/1998, trouxe para o cenário do direito penal brasileiro importantes e profundas alterações. Acredita-se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente com o advento da nova lei de lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012), pelo...
... -se que a implementação dos denominados deveres de compliance seja responsável, especialmente ... brasileiro, na esteira do que ocorreu nos Estados Unidos e em alguns países europeus, passa a ... fundamentada por institutos aparentemente neutros e sem a pretensão de maximização do controle ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, autarquias ... repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação ... , são de certo modo rebeldes a valores, neutros em sua aplicação, e por isso mesmo impotentes e ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... 2 ... Além disso, nos Estados Unidos, a legislação traz uma série de ... inclusive que os deveres específicos do provedor de hospedagem para ... neutros" e as regras por eles definidas exprimem ponderaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização ... são chamados de universais ou neutros e podem ingressar com as ações de controle ... 3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Cartório/RS – ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... origem em um julgado da Suprema Corte dos Estados Unidos que lastreou a teoria procedimentalista de ... érios de classificação aparentemente neutros. Ou seja, na discriminação indireta, não são ... fundamentais, no sentido de que os deveres de respeito à igualdade e à vedação a ...
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Direito internacional público
... ão direta com o respeito à soberania dos Estados. Assim sendo, instituições como "norma ... das partes em conflito e por elementos neutros, e, assim, coletivamente, as decisões são ... ; de não ser expulso ou extraditado) e deveres (serviço militar obrigatório), justamente pela ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 4. Salienta-se que, principalmente nos Estados Unidos, o estabelecimento de limites aos ... forma como propõe regular os direitos e deveres relativos aos vários dados gerados pelo usuário ... neutros" e as regras por eles definidas exprimem ponderaç\xC3" ...
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Direito Internacional
... Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva ... , detém de constituir direitos e impor deveres sobre um grupo de pessoas conjugadas num espaço ... dos estados em conflito e elementos neutros. A Comissão estabelecerá as regras que ...
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Notas sobre o direito à prot eção de dados e a (in)constitucionalidade do capitalismo de vigilância
... dos titulares de dados, bem como os deveres a eles correlatos ... Em uma segunda parte, ... neutros, ou objetivos, eles são tudo menos objetivos. As ... Estados menos desenvolvidos para fins de novas ...