Deveres dos servidores

• Acórdão nº 70043202357 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. SINDICÃNCIA. PENALIDADE. REMOÇÃO. NULIDADE. Não configura desobediência do servidor o descumprimento de ordem para não cumprir com os deveres inerentes da sua função. Nulidade da sindicância e da penalidade imposta. É nulo o ato administrativo de remoção dos servidores que se deu pelo descumprimento de ordem reconhecida como ilegal. Verba honorária redimensionada. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043202357, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 04/08/2011)

• Acórdãos nº 046450 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Maio de 2011

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRÊMIO DE INCENTIVO BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS, QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. 1. Servidores com vínculo com a Administração Estadual, mas que prestem serviços junto a outros estes da Federação têm os mesmos direitos e deveres dos demais servidores estaduais. 2. Prêmio de Incentivo à Qualidade (Lei n° 8.974/94). Vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser incluída na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte, do 1/3 de férias e do 13º salário. Recurso provido, em parte.

• Acórdão nº 70024385189 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Novembro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR ALFABETIZAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO. - A Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece reserva de lei complementar acerca da disciplina dos direitos e deveres dos servidores municipais. - A Lei Complementar Municipal n.º 05/95 prevê a incorporação das gratificações percebidas por mais de cinco anos aos proventos de aposentadoria, desde que o servidor as esteja recebendo na data da aposentadoria. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024385189, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 27/11/2008)

• Lei Nº 8.027, de 12 de Abril de 1990. Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.

...ARTIGO 2. São deveres dos servidores públicos civis:. I - exercer com z...

• Códigos
• Nacional

• Processo nº 0069178 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 10 de Maio de 2010

Direito Administrativo. Município do Estado do Rio de Janeiro. Professora Municipal com duas matrículas mãe de adolescente com retardo mental. Pedido de redução da carga horária indeferido pela Administração Pública quanto à segunda matrícula amparado em orientação administrativa. Deferimento apenas quanto à primeira matrícula. Sentença de procedência. Apelação da municipalidade. Manutenção da sentença.Argumenta o Município que o deferimento do pedido de redução da jornada de trabalho na segunda matrícula traduziria na existência de jornada integral acaso a servidora permanecesse apenas com uma matrícula, sendo, portanto, indevida a redução da jornada aos detentores de mais de uma matrícula. Inobstante o esforço argumentativo da combativa Procuradoria, a interpretação pretendida viola...

...�ão da República, pois os direitos e deveres dos servidores públicos se referem ao exercí...

• Acórdão nº 2007/0150048-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...

... de processar e verificar a conduta dos servidores e empregados públicos. Precedente: MS 12.536⁄D...

• Acórdão nº MS 15690 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 26 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR DA EMPRESA CONTRATADA. ATUAÇÃO REMUNERADA. LICITAÇÃO. FRAUDE. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DO ARTIGO 117, IX E XII, DA LEI N. 8.112/90. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 132, IV, XI E XIII, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO PRATICADO NO PERÍODO ELEITORAL. ARTIGO 29 DA LEI N. 8.214/91. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 7ª Região (Fortaleza), 1º Turma, 05 de Setembro de 2007

REGIME JURÍDICO LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NORMATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Lei Municipal, com a qual se alega haver instituído RJU, embora devidamente publicada no Diário Oficial, revela-se ineficaz para tal desiderato, uma vez não prevendo, em seu bojo, o conjunto de regras disciplinativas dos direitos e deveres dos servidores públicos municipais, permanecendo inalterado o contrato de trabalho celebrado sob a égide da CLT. Competência da Justiça Laboral.

• Acórdão nº 70013235270 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 02 de Agosto de 2006

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO. VANTAGENS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO FRUÍDA E SUA CONVERSÃO, BEM COMO SALÁRIO-FAMÍLIA E INDENIZAÇÃO POR MORA LEGISLATIVA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPEDIMENTO DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE AOS OUTROS PODERES. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, X E XV DA CARTA FEDERAL. SOLUÇÃO POLÍTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Aplicabilidade do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais. Sendo o autor servidor público municipal, e possuindo o Município estatuto próprio para os seus servidores, Lei municipal n.º 804/96, é esta a reguladora de sua situação funcional e definidora de seus direi...

... MUNICIPAL REGEDORA DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE PREVISÃO ...

• Acórdão nº 1999.39.00.008098-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Janeiro de 2007

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOS CELETISTAS NO REGIME ESTATUTÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Com a edição da Lei n. 8.112/90, que regulamentou o art. 39, caput, da Constituição Federal, em sua redação original, os empregados públicos federais regidos pela CLT foram transformados em servidores estatutários, mediante a extinção dos seus anteriores contratos de trabalho (cf. art. 243 do referido diploma legal). A antiga relação contratual bilateral foi substituída pela relação administrativa, institucional, estando os direitos e deveres dos servidores estabelecidos no novo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, estabelecendo que a re...