REPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade da casa bancária pelo defeito na prestação do serviço. Devolução de cheque clonado por insuficiência de fundos [alínea 11] ao passo que deveria ter sido observado o motivo cheque fraudado [alínea 35]. Aplicação do CDC (Súmula 297, do STJ). Danos morais configurados. Hipótese em que a indenização por danos morais foi fixada em vinte vezes o valor do cheque impugnado ou R$ 5.894,00. Pretensão da instituição financeira à exclusão ou à redução da verba indenizatória. Postulação do autor de majoração da indenização para importe equivalente a cem salários mínimos. Recurso do banco réu parcialmente provido para reduzir o valor da verba indenizatória para R$ 5.450,00, corrigidos da data do acórdão, considerada para ta...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO MOTIVO DE DEVOLUÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE FUNDOS. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MITIGAÇÃO. Alega a empresa autora na inicial que foi vítima de erro da Caixa Econômica Federal que ao devolver um cheque sem fundos pela primeira vez, no lugar de lançar no cheque como motivo de devolução a alínea 11, lançou a alínea 12 que significa que a devolução esta ocorrendo pela segunda vez. Existente previsão legal acerca da possibilidade de devolução de cheque emitido sem a suficiente provisão de fundos, não há ilicitude na conduta da instituição financeira que procede a devolução do título de crédito apondo motivação incorreta, desde que o erro não p...
APELAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO NA SERASA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. Verificada a ilicitude do banco pela devolução de cheque por ausência de provisão de fundos (alínea 11), quando a conduta correta seria a devolução pelo motivo 44 (cheque prescrito), fato que impediria o registro. Caracterizado o abalo moral in re ispa. Majoração do ¿quantum¿ reparatório para o equivalente a 10 salários mínimos nacionais, considerados em especial o período do cadastramento (quase um ano) e os parâmetros da Câmara. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70016937807, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 29/11/2007)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Inexiste o alegado cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova testemunhal ou pericial quando essas se mostram desnecessárias, inúteis ou procrastinatórias. CAUSA DEBENDI. A ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70029061694, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/09/2011)...
...Em suas razões de recurso (fls. 110/123), o embargante sustenta, preliminarmente, cerc... se sustenta em razão que a primeira devolução do cheque nº 556751, datado de 02.10.2005, se deuu pelo motivo 11, ou seja, por insuficiência de fundos. As folh...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Na Concessão De Empréstimos A Pessoas Físicas E Jurídicas. Descumprimento Das Normas Internas Da Entidade. Irregularidade Das Contas. Débito. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública. Parcelamento Do Débito. Autorização Para Cobrança Judicial. Ciência
...11/23 (vol. principal), a seguir especificadas:. b.1)) devolução de cheque pelo motivo 11 em 09/92 do correntista R...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. RESSALVAS DO ART. 132 DO CPC. NULIDADE INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA CORRENTE. ESTORNO DE QUANTIA CREDITADA INDEVIDAMENTE. LEGITIMIDADE. DESCONTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS RELATIVOS À QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. ILEGITIMIDADE. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA DA CONTA BANCÁRIA. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DÉBITO INDEVIDO QUE NÃO CONFIGUROU CAUSA DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNCIONÁRIO DA CEF RESPONSÁVEL PELO CRÉDITO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE REGRESSIVA INEXISTENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, deixando de incidir...
...Autuado em: 11/1/2000 17:07:56. Processo Originário: 19973100002... comerciais, inclusive com a devolução de um cheque emitido e devolvido por insuficiênci..., licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENSOSSO. PREVALÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA CEF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade da CAIXA na prestação de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, exige-se a demonstração do fato e do nexo causal com o dano alegado. Quanto ao fato, demonstrou-se que estes ocorreram de forma diversa da descrita pela parte autora. O confronto entre as provas demonstra a prevalência dos argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, pois todos os dados relativos à operação constam do documento de fl. 38, o que não ocorre com o extrato bancário juntado pela autora, no intuito de comprovar a devolução indevida do cheque. Apelação da Autora improvida. ...
...A autora teve cheque devolvido pela alínea 11 (ausência de fundos), mas, comprovou, por meio do... devolução, sustentando que o verdadeiro motivo foi a ausência de endosso. Argumentou, ainda, que...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENSOSSO. PREVALÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA CEF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade da CAIXA na prestação de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, exige-se a demonstração do fato e do nexo causal com o dano alegado. Quanto ao fato, demonstrou-se que estes ocorreram de forma diversa da descrita pela parte autora. O confronto entre as provas demonstra a prevalência dos argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, pois todos os dados relativos à operação constam do documento de fl. 38, o que não ocorre com o extrato bancário juntado pela autora, no intuito de comprovar a devolução indevida do cheque. Apelação da Autora improvida. ...
...A autora teve cheque devolvido pela alínea 11 (ausência de fundos), mas, comprovou, por meio do... devolução, sustentando que o verdadeiro motivo foi a ausência de endosso. Argumentou, ainda, que...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENSOSSO. PREVALÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA CEF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade da CAIXA na prestação de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, exige-se a demonstração do fato e do nexo causal com o dano alegado. Quanto ao fato, demonstrou-se que estes ocorreram de forma diversa da descrita pela parte autora. O confronto entre as provas demonstra a prevalência dos argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, pois todos os dados relativos à operação constam do documento de fl. 38, o que não ocorre com o extrato bancário juntado pela autora, no intuito de comprovar a devolução indevida do cheque. Apelação da Autora improvida. ...
...A autora teve cheque devolvido pela alínea 11 (ausência de fundos), mas, comprovou, por meio do... devolução, sustentando que o verdadeiro motivo foi a ausência de endosso. Argumentou, ainda, que...
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTA DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE ENSOSSO. PREVALÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA CEF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade da CAIXA na prestação de serviços bancários é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, exige-se a demonstração do fato e do nexo causal com o dano alegado. Quanto ao fato, demonstrou-se que estes ocorreram de forma diversa da descrita pela parte autora. O confronto entre as provas demonstra a prevalência dos argumentos apresentados pela Caixa Econômica Federal, pois todos os dados relativos à operação constam do documento de fl. 38, o que não ocorre com o extrato bancário juntado pela autora, no intuito de comprovar a devolução indevida do cheque. Apelação da Autora improvida. ...
...A autora teve cheque devolvido pela alínea 11 (ausência de fundos), mas, comprovou, por meio do... devolução, sustentando que o verdadeiro motivo foi a ausência de endosso. Argumentou, ainda, que...
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