devolução de cheque motivo 48
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 48 ... O foro de domicílio do autor da ... for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... ARTIGO 469 ... As ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0433.14.000566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. FALHA DO SERVIÇO. DEPÓSITO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 48. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁRTULA SUBMETIDA INDEVIDAMENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. - A responsabilidade pela devolução de cheque segundo o motivo 48 ("cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais),...
... , na medida em que a devoluo do primeiro cheque ocorreu pelo Motivo 48, uma vez que emitido em ... -
Acórdão nº 1.0433.14.000566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE. DEVOLUÇÃO. FALHA DO SERVIÇO. DEPÓSITO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 48. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÁRTULA SUBMETIDA INDEVIDAMENTE AO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PURO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. - A responsabilidade pela devolução de cheque segundo o motivo 48 ("cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais),...
... , na medida em que a devoluo do primeiro cheque ocorreu pelo Motivo 48, uma vez que emitido em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la ... , mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos ... ARTIGO 493 ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - por qualquer outro motivo, e aqui permanecer por período superior a cento ... 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27); ... de Bens ou Direitos Recebidos em Devolução do Capital ... XLVI - a diferença a maior ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Relatório e Voto com número 5123729-33.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. CIRCULAÇÃO ... DEMONSTRADA. INOPONIBILIDADE DE ... 11, falta de fundos e posteriormente pelo motivo 21, sustação. Cuida-se de recurso inominado ... beneficiário, sob pena de devolução pelo motivo 48 (cheque emitido sem ...
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Acordao N° 1409872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Embargos à execução de título extrajudicial. Cheque. Endosso em preto. Preenchimento do beneficiário como requisito de controle fiscal. Circulação demonstrada. Inoponibilidade de exceções pessoais. Art. 25 da lei nº 7. 357/85. Desvinculação do negócio jurídico originário. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ENDOSSO EM PRETO. PREENCHIMENTO DO ... pena de devolução pelo motivo 48 (cheque emitido sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 48. A autoria dos delitos, ... resumidamente ... Mas qual o motivo ... que CELSO teria para comandar um esquema tão ... esposa, LUCILEIDE, e emitido um cheque, sacando dessa conta a importância de R$ ... que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 2º Em qualquer instância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os ... serão executados no prazo de quarenta e oito (48") horas pelo serventuário a quem incumbirem ... \xC2" ... por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta ... arte, não serão vendidos antes da devolução da herança á Fazenda Pública ... Art. 567 Os ...
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Decisao Nº 0001824-69.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2022
... 932 DO CPC). ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE PELO MOTIVO 12. DEFESA QUE GOU QUE A DEVOLUÇÃO CORREU PELO MOTIVO 48. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800194-18.2022.8.19.0025 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800194-18.2022.8.19.0025 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autor): MILLER LABANDEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Itaocara - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... juiz relator ... I - Autor que teve cheque por ele emitido, para pagamento de aquisição de ... do cheque e, em consequencia, a devolução" sem ... compensação decorreu de falha nos servi\xC3" ... -
Direito processual civil
... Falta de interesse do ente federal e devolução dos autos ao juízo estadual. Etapa 3. Decisão ... conflito, eis que não mais subsiste o motivo de declinatória de competência. ( ... )" STJ - CC ... 48 A lei complementar que instituir o empréstimo ... (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo ...
- Processo nº 0000744-07.2016.8.19.0009 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
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Direito Empresarial
... 48 da Lei 11.101/2005); B: incorreta, pois o ... dos demais sócios, ainda que haja justo motivo para tal expulsão ... (D) A deliberação ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... (A) em caso de recusa ao aceite e devolução do título ao apresentante pelo sacado, dentro do ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... Súmula n o 48 – Compete ao Juízo local da obtenção da ... 6ª Turma do STJ ao determinar que a devolução das vantagens percebidas indevidamente, antes do ... ória de diminuição de pena, e não como motivo legítimo a retirar a justa causa para o trâmite ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que permanecerem no exterior por motivo de estudo em estabelecimento de nível superior, ... 48); ... XXXVII - o capital das apólices de seguro ... 66, constitui despesa no mês da devolução, devendo ser convertido em Ufir pelo valor desta ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ...
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Contratos bancários
... Conforme observa Covello, há ainda outro motivo para a necessidade de padronização dos ... sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato de ... para adoção de providências, como devolução de folhas de cheques em poder do correntista, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Provisória nº 5011258-66.2019.4.03.6100, motivo pelo qual incorreram na prática do crime do art ... ALFONSO BOVERO, 1057, 4º ANDAR, CONJUNTO 48 - PERDIZES ... 7 25.090.645/0 001-93 KHEPRI ... ção de defesa prévia, com sua devolução integral, até a publicação do Acórdão ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... nº 8.465/15. Súmula 237/STF. Enunciados 47, 48 e 153/FPPC ... Art. 338. Alegando o réu, na ... motivo tomar ciência dessa mudança de orientação ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... Remissão: - - -Referência: ... admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito" (não somente cheque prescrito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 48-SBDI-1, Orientação Jurisprudencial n ... 8.213/91). A dispensa por justo motivo não encontra restrição ... Por questão da ... imposto devido, não proporcionando a devolução, em caso contrário. Vem daí o pouco ou nenhum ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível ... 6. De rigor, assim, a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de ... 1.857 a 1859 do CC/2002 ... v. Arts. 48 e 961, § 5º, do CPC ... III – em ... Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdão nº 0000535-64.2009.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... DANO MORAL. CHEQUE DEVOLVIDO ... VALOR DISPONÍVEL NA CONTA ... POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ... DEVOLUÇÃO IN TOTUM INDEVIDA. FALHA ... NA PRESTAÇÃO DO ... 19.01.2007 pelo motivo 48 (Cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 223 RT, 525:432 e 526:379; JTACrimSP , 48:316; STJ, 6ª ... Turma, REsp 1.386, DJU, ... 30. Crime gratuito: crime cometido sem motivo algum. Não se confunde com crime por motivo ... , no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ... com a presteza da reparação ou da devolução do objeto material em face do fato delituoso: ...
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Acórdão Nº 0003291-45.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-05-2022
... CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUE ... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELO MOTIVO 28. FALHA ... O motivo da devolução do cheque foi o 48. De acordo com o Banco Central, o ... motivo 28 ...