devolucao de mercadorias

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  • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO.

    ... créditos de ICMS, relativamente à devolução ou troca de mercadorias não pode ser glosado, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS. DUPLICATA. NEGÓCIO SUBJACENTE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. MERCADORIAS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046254082, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/08/2013)

    ..., e terminado o evento, efetuou a devolução dos livros não comercializados, sendo que em ...

  • ESTORNO DE COMISSÕES. Considera-se abusivo o procedimento de efetuar desconto de comissões sobre transação (venda do produto) que se perfectibilizou para fins de gerar o direito às comissões. Eventuais fatos supervenientes, como cancelamento de contrato, devolução de mercadorias ou desistência de compra, quando já consumada a venda, se inserem no risco da atividade do empregador, não podendo este ser suportado pelo trabalhador.

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. EMPRESA BAIXADA. DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS. PROVA. OPERAÇÕES. ART. 166 DO CTN. INOVAÇÃO INDEVIDA. 1. Não é de se conhecer do recurso de apelação na parte em que veicula causa de pedir não deduzida na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. 2. Considera-se inidôneo o documento fiscal que omitir indicações e tiver sido emitido após a baixa ou o cancelamento da inscrição do emitente no CGC/TE. Art. 13, I e VI, do Dec. n.º 37.699/97. 3. O contribuinte que escriturou créditos de ICMS destacados em notas fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco tem o direito de demonstrar a realização da operação de circulação de mercadoria. REsp repetitivo n.º 1.148.444/MG. Os livros contábeis, ainda que regula...

    ... à saída de mercadorias objeto de devolução e de retorno exige, respectivamente, (I) a prova ...

  • TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS EXPORTADAS POR EQUÍVOCO. RETORNO POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO EXPORTADOR. ART. 1º, § 1º, ALÍNEA "E", DO DECRETO-LEI N. 37/66. NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. O fato gerador do imposto de importação é, consoante o art. 19 do CTN e o art. 1º do DL 37/66, a entrada de produto estrangeiro em território nacional. O § 1º do art. 1º do DL 37/66 também considera estrangeira, para fins de incidência do imposto de importação, a mercadoria nacional ou estrangeira exportada que retornar ao Brasil, salvo se tal retorno, dentre outras hipóteses, ocorrer por fatores alheios à vontade do exportador, consoante exceção prevista na alínea "e" do referido dispositivo, com reprodução no art. 70, V, do Decreto n. 4.345/2002 (Regulamento Aduaneiro d...

    ...2. A devolução das mercadorias na hipótese ocorreu por fator ...

  • DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATAS. COMPROVADA A DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS POR CONTEREM AVARIAS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054993241, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013)

    ... a despeito da negativa do aceite e da devolução da mercadoria, o autor/adquirente, ainda assim, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Existente assinatura do representante comercial da autora no documento de devolução de mercadorias, resta configurado o aceite da duplicata, não havendo falar em inexistência do débito. Protesto feito de forma legal. Descabida a anulação do título, ausente substrato fático e jurídico a autorizar indenização por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054235973, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 28/08/2013)

  • REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.

    ... no respectivo Auto de Infração ("devolução de mercadorias sem recolhimento de imposto") e o ...

  • DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. Não logrando êxito a parte-autora em demonstrar a alegada devolução das mercadorias referentes aos negócios que ensejaram a emissão das duplicatas cuja higidez controverte, é de ser confirmado o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. DESPROVIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70046208567, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 15/12/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPERMERCADO. NÃO ACEITAÇÃO DE CHEQUE COMO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Configurados os danos morais sofridos pela autora, pelo constrangimento que experimentou ao ter que devolver todas as mercadorias que havia adquirido e que já estavam em seu carro, diante da não aceitação de seu cheque como forma de pagamento por ultrapassar a garantia dada pela CDL, mesmo tendo o gerente do supermercado demandado afirmado a desnecessidade de consulta prévia ao seu cheque, autorizando que efetuasse suas compras 2. Para a fixação do valor da indenização o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, b...

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