devolucao de prazo

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  • Abrangência da alteração do art. 4.º - 1.2 A possibilidade de devolução antecipada do imóvel - 1.3 A devolução antecipada e a incidência da multa - 1.4 Valor da multa - 1.5 Cálculo proporcional da multa - 1.6 Conclusões gerais sobre a alteração do art. 4.º

  • PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO QUE ATUOU NA LIDE EM QUE PROFERIDA A DECISÃO IMPUGNADA. CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 202/STJ. DECISÃO IMPUGNADA TRANSITADA EM JULGADO. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268, AMBAS DO STF. A Caixa Econômica Federal impetrou mandado de segurança contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, determinou àquela instituição a devolução de valores correspondentes aos juros creditados em conta de depósito judicial, os quais havia estornado anteriormente. Nota-se que a CEF, intimada nos autos agravo de instrumento, apresentou contraminuta ao recurso, tendo sido posteriormente intimada do inteiro teor do julgado pro...

    ...Todavia, deixou escoar o prazo recursal sem interposição do recurso cabível ...

  • PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. NECESSIDADE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. ROUBO QUALIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INÉRCIA OU DESÍDIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ERRO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS EXTINTA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental. 1. A competência desta Corte so...

  • PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. FALHA NA ENTREGA DE RECORTES NO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO POR SERVIÇO ESPECIALIZADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA FORÇA MAIOR. Não constitui motivo de força maior a falha na entrega de recortes do Diário da Justiça ao escritório do advogado, fato que não enseja a devolução do prazo recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1401942/RJ, Rel. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 09/09/2011)

  • EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação revisional de contrato de plano de saúde, buscando declaração de nulidade da cláusula que autoriza reajuste da mensalidade, por mudança de faixa etária, contendo, ainda, pedido de devolução dos valores pagos a maior, o prazo prescricional aplicável, para repetição do indébito, é o trienal. Embargos Infringentes desacolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043420272, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 05/08/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RECURSO CABÍVEL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL NEGADO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O reclamante não aponta usurpação da competência do STJ, tampouco descumprimento de suas decisões, apenas insurgindo-se contra a decisão denegatória do pleito de devolução do prazo recursal, havida na primeira instância. Apenas argumenta que a jurisprudência, com base no art. 183, do C...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. No caso, a impetrante pretende a declaração de nulidade da intimação da sentença com a devolução do prazo processual. Aponta como ato coator a decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo. Cabia à parte, no momento em que teve ciência da sentença, interpor o recurso ordinário para alegar a nulidade da intimação, independentemente da fase processual em que se encontrava. Assim, sobressai o descabimento do mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.0216/09, da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais II e da SJ 267/STF. No mesmo sentido, i...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisão no Diário da Justiça, conforme o art. 545 do Código de Processo Civil e o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. O Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP não comprova a publicação, eis que não substitui a certidão de publicação realizada por órgão oficial. Precedentes. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal determina que a teor do art. 507 do Código de Processo Civil, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do pr...

  • Habeas corpus. Ação Penal. Devolução de prazo. Não há constrangimento ou ilegalidade quando deferida a devolução de prazo, a parte não se manifesta nos autos. Ordem conhecida, por maioria, e denegada, por unanimidade.

  • AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO FAZEM ALTERADAS AS PREGRESSAS CONCLUSÕES DESTE RELATOR. RECONHECIMENTO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no REsp 1059161/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 27/09/2011)

    ... relator que indeferiu o pedido de devolução do prazo para interposição de agravo regimental ...

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