APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDAS DE COTAS DE PLANO DE CONSÓRCIO. CONTRATOS RESCINDIDOS. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO RECEBIDA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Caso em que incumbe ao réu, representante comercial, devolver à autora as comissões que recebeu de contratos de venda de consórcios que restaram rescindidos por decisão judicial. Não demonstrado que os adquirentes das cotas dos planos vendidos pelo representante réu, agiram em conluio com este, ou que obtiveram alguma vantagem econômica, impõe-se a reforma da sentença que os condenou a indenizar a autora. PROVIDOS OS APELOS DOS RÉUS CENI E ANTÔNIO, E DESPROVIDOS OS DA AUTORA E DO RÉU JAURECI. (Apelação Cível Nº 70029637972, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Sca...
... de comissão, bem como a título de devolução de cotas consorciais. Postulou pela procedência d...
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. COMISSÕES. DIFERENÇA. ALTERAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DE IPI DAS VENDAS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. Não tendo a representada comprovado justo motivo para a rescisão contratual, ou seja, não comprovou ter a representante incorrido em qualquer das hipóteses previstas no art. 35 da lei 4.886/65, impõe-se reconhecer o direito indenizatório previsto nos arts. 27, j, e 34, ambos da lei n. 4.886/65. Considerando-se que a representante anuiu, ainda que de forma tácita, com a redução do percentual pactuado a título de comissão, impõe-se a improcedência da demanda por meio do qual pretende a condenação da representada ao pagamento da diferença entre o percentual constante do cont...
...333, I, do CPC), não há falar em devolução de valores. A cláusula que prevê o desconto de t...
*DECLARATÓRIA - Inexigibilidade c/c devolução de cheques c/c pagamento de comissões por vendas - Improcedência - Emissão em garantia e quitação das dívidas não demonstrada - Venda de mercadorias no período reclamado não comprovada. I - Cheque é ordem de pagamento à vista desvinculada da causa subjacente de sua emissão. A prova de que foram entregues em garantia de obrigações já quitadas inexiste nos autos. Oportunidade concedida. II - As comissões ao representante comercial são devidas somente em caso de vendas, sendo certo que o autor não logrou êxito em demonstrar qualquer negócio no período reclamado. Recurso não provido.*
... comercial atacadista, o que efetuar vendas:. a)de bens de produção, exceto a particulares ... b)por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;. c)em virtude de m...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. COMPRA E VENDAS DE TAPETES. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. VALOR DO DÉBITO INCONTROVERSO. NÃO COMPROVADA A A DEVOLUÇÃO PARCIAL DE MERCADORIAS. NOTAS PROMISSÓRIAS QUE SE PRESTAM A COMPROVAR O DÉBITO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70043463116, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/08/2011)
...não comprovada a a devolução parcial de mercadorias. notas promissórias que se...
DO CPC E 5º DA LEI Nº 8.906/94. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A atuação do causídico em Juízo está condicionada à existência de instrumento de mandato outorgado pela parte. Inteligência dos artigos 37 do CPC e 5o da Lei nº 8.906/94. O ato praticado sem observância aos requisitos formais legalmente exigidos é nulo, a rigor inexistente, impossível de ratificação. A ausência do pressuposto concernente à representação processual, destarte, impossibilita a análise do remédio processual intentado Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso da primeira reclamada (Atento Brasil S/A), por ilegitimidade de representação; preliminarmente, não conhecer do recurso da segunda reclamada (Losango Promoções de Vendas Ltda.), no...
DECLARATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. Compromisso de compra e venda de imóvel. Valores pagos pelos compradores a título de comissão de corretagem. Legitimidade do credor de valores pagos a título de comissão de corretagem para responder pela sua devolução. Preliminar afastada. Empresa terceirizada pela vendedora para realizar vendas em larga escala. Atuação em nome da fornecedora. Valor da prestação superior ao informado pelo corretor. Rescisão. Comissão de corretagem indevida. Prova. Imediação. Ação procedente. Repeliram a preliminar e negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70036451540, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 24/08/2010)
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. SUBSTITUTA QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE CREDITAMENTO. Hipótese em que a Petrobras (substituta tributária) impugna determinação do TJ-PR de que se aceite a transferência de créditos reconhecidos em favor da Ultragaz (substituída). Os valores referem-se a ICMS recolhido a maior na sistemática da substituição tributária, questão julgada em demanda prévia, entre o Fisco e a substituída, sem participação da ora recorrente. Para operacionalizar a devolução em favor da Ultragaz, a legislação paranaense, a exemplo de outros regulamentos estaduais, prevê a transferência do crédito correspondente do substituído p...
... pela Petrobras, para desconto nas vendas futuras (caso dos autos). 6. O acolhimento da pret...
APELAÇÃO. Crimes de estelionato praticados por supervisor administrativo, contra a sociedade empresarial que o empregava, com utilização do ardil de criar notas fiscais com operação denominada devolução de vendas, cujas mercadorias referentes às vendas fraudulentamente desfeitas jamais retornaram aos estoques do empregador. Conduta que caracteriza o crime de estelionato. Pedido de absolvição por insuficiência de provas de autoria. Impossibilidade. Prova oral contundente. Desprovimento do apelo.
DESCONTOS DE COMISSÕES. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS. BONIFICAÇÕES. Fatos supervenientes, como cancelamento de contrato, devolução de mercadorias ou desistência de compra, quando já consumada a venda, se inserem no risco da atividade do empregador, não podendo este ser suportado pelo trabalhador. Por este mesmo fundamento, é ilícito transferir ao trabalhador o ônus das bonificações concedidas pela empresa aos clientes em determinados produtos, com a finalidade de alavancar as vendas. Diferenças devidas.
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