... do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção m...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CDC - APLICAÇÃO - MÁ-FÉ - PROVIMENTO DO AGRAVO - SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. - A suficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada torna conveniente a apreciação do próprio Recurso Especial, em cujo âmbito a controvérsia poderá ser analisada em toda sua extensão. - Agravo Regimental provido, determinando-se a subida dos autos principais para melhor exame das questões suscitadas. (AgRg no Ag 1103712/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 10/10/2011)
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (CDC, ART 42, PARÁGRAFO ÚNICO). PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1303220/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 12/08/2011)
.... 4. Sobre a devolução em dobro dos valores cobrados, o voto-condutor do ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENTE INTERESSE SOCIAL E PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSUBSTANCIADO NA NEGATIVA DO RÉU DE CELEBRAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA OPERA EFEITOS ERGA OMNES. INTELIGÊNCIA DO ART. 103, INCISO III, DO CDC. A EXIGÊNCIA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA AFRONTA O DISPOSTO NO ARTIGO 52, § 2º, DO CDC. A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS É IMPOSITIVA, NÃO SE SUBMETENDO À VONTADE DO CREDOR. VIOLAÇÃO TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DIREITO DO CONSUMIDOR À I...
...IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO.... do CDC, com a condenação do réu à devolução em dobro das quantias cobradas a título de TLA. I...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. No mais, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática. Na espécie em análise, a origem pontuou não ser cabível a devolução em dobro porque inaplicável, aqui, o CDC, na medida em q...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 DO CDC. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO STJ. - Devolução em dobro ao usuário dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, salvo na hipótese de engano justificável. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato. Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1255071/MS, Rel. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 06/09/2011)
REVELIA - Intempestividade da contestação - Confissão - Presunção relativa a teor do disposto pelo artigo 319, do Código de Processo Civil. PLANO DE SAÚDE - Reajuste em função de faixa etária - Aplicação da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor ao caso - Normas de ordem pública - Contrato anterior à Lei 10.741/03 - Implemento da idade de 60 anos, todavia, ocorrido durante a vigência do Estatuto do Idoso - Incidência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Impossibilidade de reajuste por faixa etária - Determinada, em sentença, a devolução dos valores pagos indevidamente pelos autores - Impossibilidade, no entanto, de devolução em dobro (art. 42 do CDC), ante a ausência de má-fé da operadora - Dano moral - Fato não caracterizador de dano a ensejar o direito a indenização Inoc...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 284/STF - FORNECIMENTO DE ESGOTO - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1401923/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)
...Por fim, aduz a impossibilidade da devolução em dobro da quantia cobrada, por ausência de dolo...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 282/STF, POR ANALOGIA. ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Quanto à suposta afirmação de julgamento extra petita, não há como prosperar a alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, da Súmula n. do Supremo Tribunal de Federal. O entendimento desta Turma sobre a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é pacífico no sentindo de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de má-fé ou de culpa, sendo possível a devolução simples por engano justificável. Na hipótese dos autos, contudo, ficou consignado que não houve erro imputável ...
CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚN., DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPRETAÇÃO INCORRETA DE LEI ESTADUAL. O objetivo precípuo do art, 42, p. ún., do CDC é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança. A cobrança indevida na hipótese se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual n. 21.123/83), com enquadramento incorreto da entidade recorrente, o que afasta, de pronto, a atração do art. 42, p. ún., do CDC. Na verdade, são diversas as demandas idênticas julgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que só pacificou seu entendi...
...Quanto à devolução em dobro, o TJ negou o pedido, pois, pela análise...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A jurisprudência do STJ já firmou posicionamento no que se refere à obrigatoriedade da restituição em dobro do valor indevidamente cobrado pela Cedae, uma vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. O STJ já se manifestou no sentido de que a Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo estabelecido no Código Civil. Recurso Especial provido. (REsp 1182812/RJ, Rel. Mini...
...Precedentes do TJRJ. Incabível a devolução em dobro pela concessionária, se a cobrança por ...
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