PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CULPA OU MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual n. .123/83), com o consequente enquadramento incorreto da entidade recorrente, o que, nos termo...
... de São Paulo, na qual objetivava a devolução dos valores cobrados a maior no período de agosto...
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALÁRIO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE - SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS. I - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a produção de prova pericial, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Não é ilegal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação de correção monetária e de juros, procedendo, em seguida, ao abatimento da prestação mensal do contrato de mútu...
... das regras de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o ... do contrato não é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor. V - A devolução em dobr...
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa. Débito em conta de valor relativo a seguro. Ausência de contratação. Equívoco da instituição financeira no encaminhamento de seguro de terceiro. Indicação equivocada da conta corrente do autor. Responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Montante indenizatório. Redução. Sucumbência. Dos agravos retidos. O seguro, em tese, é contratado pelo correntista, mas por intermediação do banco, que encaminha a proposta à seguradora e realiza os débitos em conta-corrente do cliente. Evidente a responsabilidade do banco quanto as descontos indevidos. Em se tratando de relação de consumo, a...
...Devida a devolução em dobro por força do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Procede a redução do va...
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa. Débito em conta de valor relativo a seguro. Ausência de contratação. Equívoco da instituição financeira no encaminhamento de seguro de terceiro. Indicação equivocada da conta corrente do autor. Responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Montante indenizatório. Redução. Sucumbência. Dos agravos retidos. O seguro, em tese, é contratado pelo correntista, mas por intermediação do banco, que encaminha a proposta à seguradora e realiza os débitos em conta-corrente do cliente. Evidente a responsabilidade do banco quanto as descontos indevidos. Em se tratando de relação de consumo, a...
...Devida a devolução em dobro por força do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Procede a redução do va...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Desconto indevido por instituição bancária em benefício previdenciário - Determinação, em primeiro grau, de devolução dos valores cobrados indevidamente, afastados os danos morais - Inconformismo apenas da autora - Inocorrência de cerceamento defensório - Possibilidade de julgamento antecipado da lide - Descabimento do pleito de danos morais ? Circunstância que não passou de mero dissabor diante da conduta diligente do banco réu - Ausência de violação à imagem, à intimidade ou à honra ou da autora - Inadmissibilidade, também, do pleito de devolução em dobro do indébito, previsto no parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de má-fé na conduta do réu - Recurso desprovido, com rejeição da prefaciai. ...
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa. Débito em conta de valor relativo a seguro. Ausência de contratação. Equívoco da instituição financeira no encaminhamento de seguro de terceiro. Indicação equivocada da conta corrente do autor. Responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Montante indenizatório. Redução. Sucumbência. Dos agravos retidos. O seguro, em tese, é contratado pelo correntista, mas por intermediação do banco, que encaminha a proposta à seguradora e realiza os débitos em conta-corrente do cliente. Evidente a responsabilidade do banco quanto as descontos indevidos. Em se tratando de relação de consumo, a...
...Devida a devolução em dobro por força do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Procede a redução do va...
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - MEROS DISSABORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - VALOR INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1. Os transtornos narrados estão inseridos dentro do piso de tolerabilidade que todos os que vivem em sociedade estão dispostos, daí não decorrendo qualquer dano a ser indenizado. Além disso, a devolução em dobro dos valores cobrados, teve o fim sancionatório (desestimulando o autor do ilícito a reincidir no ato danoso) sem constituir modo de enriquecimento indevido. 2. Os honorários convencionais derivam do mandato e devem ser despendidos pela parte que contrata o profissional, e não se confunde com os encargos da sucum...
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa. Débito em conta de valor relativo a seguro. Ausência de contratação. Equívoco da instituição financeira no encaminhamento de seguro de terceiro. Indicação equivocada da conta corrente do autor. Responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Montante indenizatório. Redução. Sucumbência. Dos agravos retidos. O seguro, em tese, é contratado pelo correntista, mas por intermediação do banco, que encaminha a proposta à seguradora e realiza os débitos em conta-corrente do cliente. Evidente a responsabilidade do banco quanto as descontos indevidos. Em se tratando de relação de consumo, a...
...Devida a devolução em dobro por força do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Procede a redução do va...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA A MAIOR EM VIRTUDE DO CADASTRAMENTO INCORRETO EM GRUPO TARIFÁRIO MAIS ONEROSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE SE TRATE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. CABIMENTO. APELO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RGE. (Apelação Cível Nº 70039361324, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/04/2011)
... do recurso da RGE, para afastar a devolução em dobro. . É o relatório. VOTOS. Des. Francisco...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE DEZ ANOS. ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA A MAIOR EM VIRTUDE DO CADASTRAMENTO INCORRETO EM GRUPO TARIFÁRIO MAIS ONEROSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE SE TRATE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. APELO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DA RGE. (Apelação Cível Nº 70039981477, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/03/2011)
... contra esta, para condenar a ré à devolução do indébito por valor igual ao dobro do que foi p...
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