...-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. ARTIGO 31. As despesas dos atos mani... e cinco) a 90 (noventa) dias para a devolução dos autos. ARTIGO 493. Concluída a instrução, s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE CARACTERIZADA. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. Caso concreto em que a parte autora fundamenta sua pretensão indenizatória na ocorrência de fraude, porquanto não teria celebrado contrato algum junto ao réu a legitimar os descontos realizados em seus benefícios previdenciários. Instituição financeira ré que admite, em sede de contestação, a ocorrência da fraude. Não observância dos deveres inerentes à sua atividade, porquanto contratou com terceira pessoa em nome do apelante, não tendo havido a devida verificação sobre a autenticidade dos documentos forn...
..., condenando a ré apenas à devolução da quantia deduzida indevidamente, uma vez que nã...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Em memoriais, a agravante insiste na tese de que a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC depende da configuração da má-fé do fornecedor. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restit...
... entendimento no sentido de que a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados dos us...
Bem móvel - Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual c. c. repetição indébito e indenização por danos materiais e morais - Não transferência do veículo e débitos pendentes - Descumprimento contratual pela loja revendedora - Rescisão dos contratos de compra e venda e de alienação fiduciária - Quantia dada como sinal (arras) - Direito à devolução em dobro (art. 418 do CPC) - Ressarcimento das despesas com passagens rodoviárias - Não cabimento - Danos morais inocorrentes - Sentença reformada - - Recurso parcialmente provido -
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Compete à parte requerente em pleito indenizatório, comprovar o ato ilegal, o nexo de causalidade e o dano indenizável. Não se pode vulgarizar a indenização por dano moral a ponto de tornar reparável qualquer infortúnio do cotidiano, sob pena de desvirtuamento do instituto, com instigação ao enriquecimento ilícito, tornando-se insustentável a própria vida em sociedade. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033552027, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 16/03/2011)
... realizados no salário do autor e a devolução das parcelas que vêm sendo deduzidas. . Primeiro,...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. ART. 333, I, DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Compete à parte requerente em pleito indenizatório, comprovar o ato ilegal, o nexo de causalidade e o dano indenizável. Não se pode vulgarizar a indenização por dano moral a ponto de tornar reparável qualquer infortúnio do cotidiano, sob pena de desvirtuamento do instituto, com instigação ao enriquecimento ilícito, tornando-se insustentável a própria vida em sociedade. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70033552027, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 16/03/2011)
... realizados no salário do autor e a devolução das parcelas que vêm sendo deduzidas. . Primeiro,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE ESGOTO. TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDE COLETORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO ORIGINAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. Hipótese de cobrança indevida de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. Obrigatoriedade da restituição em dobro. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Nos Embargos de Declaração do Condomínio Sunset, assevera-se ter havido contradição. Caso em que as razões recursais foram parcialmente acolhidas para ampliar a condenação principal, sendo indevido inve...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. 1) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Diante das peculiaridades do caso concreto, não há como afastar a pena de litigância de má-fé imposta ao autor, posto que restou clara a alteração da verdade dos fatos, conduta tipificada no inc. II, do art. 17, do CPC. 2) MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Descabimento, já que o valor fixado a título de multa está em conformidade com o disposto no caput do art. 18, do CPC. 3) DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Verificada a cobrança de dívida já paga e comprovada a má-fé, impositiva é a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, ex vi legis do art. 94...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTADA A DECADÊNCIA. OBSERVADO O PRAZO DO ART. 206, § 3º, IV DO CPC. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGA CONFORME PROVA DOS AUTOS. DANO MORAL: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 20, § 4º DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042044172, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 26/05/2011)
... reconhecido com a condenação à devolução e em dobro, o que por si só já atinge o resultad...
APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FICUDIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. 1) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Diante das peculiaridades do caso concreto, não há como afastar a pena de litigância de má-fé imposta ao autor, posto que restou clara a alteração da verdade dos fatos, conduta tipificada no inc. II, do art. 17, do CPC. 2) MAJORAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Descabimento, já que o valor fixado a título de multa está em conformidade com o disposto no caput do art. 18, do CPC. 3) DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Verificada a cobrança de dívida já paga e comprovada a má-fé, impositiva é a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, ex vi legis do art. 94...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA COBRADA, DE FORMA INDEVIDA, PELA CONCESSIONÁRIA. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. Descaracterizado o erro justificável, devem ser restituídos em dobro os valores pagos indevidamente. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag 1255232/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011) ...
...No tocante à devolução em dobro, a decisão agravada manteve a sentença ...
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