devolucao imposto de renda

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  • APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUITÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA ¿ IR. CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. Cabível a devolução dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda, pois indubitável que a incidência do tributo se deu, tão-somente, por causa da conduta negligente do Município que, deixando de pagar o pensionamento na sua integralidade, mês a mês, deu origem à hipótese de incidência da exação federal. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70026569376, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 28/01/2009)

  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRIBUINTES. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA RECEITA FEDERAL DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A jurisprudência desta Casa se encontra firmada no sentido de que o Ministério Público não ostenta legitimidade para a propositura de ação civil publica contra a Fazenda Pública em defesa de interesses individuais homogêneos de contribuintes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE IRPF. PRECLUSÃO. - Embora cabível a discussão acerca do valor retido a título de imposto de renda, no caso operou-se a preclusão a respeito. O Estado do RS interpôs anterior agravo de instrumento quanto à questão da devolução do imposto de renda, o qual foi desprovido. Desta forma, não cabe agora ao ente público pretender novamente reabrir rediscussão acerca da determinação de devolução do imposto de renda retido. - Assim, deve ser restituído à parte exequente o montante retido sob a rubrica de imposto de renda, quando do pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045425519, Terceira Câmara Especi...

  • PENHORA. CONSTRIÇÃO SOBRE DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE PARCELAS DE INCENTIVO AO PDV. Trata-se de parcela que integrou a remuneração do executado como incentivo e compensação à adesão ao PDV, o que atrai a incidência do inciso IV do artigo 649 do CPC. Agravo de petição a que se dá provimento, no tópico.

    ... alterá-la quanto à penhora sobre a devolução do imposto de renda. Com contraminuta (fls. ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA DEVOLUÇÃO. É da competência da Justiça Estadual apreciar pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre valores pagos pelo Estado aos servidores estaduais em cumprimento à decisão judicial, na forma do art. 157, inc. I, da Constituição Federal. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, desde que o valor mensal devido não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo os limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido ...

    ...A devolução do imposto de renda eventualmente retido a maior ...

  • I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADOS. Constata-se que houve interposição de agravo de petição pela Executada, devolvendo ao conhecimento do Tribunal Regional a questão atinente ao conhecimento dos -embargos à execução- interpostos pelo Exequente e da contribuição previdenciária. A Corte Regional deu parcial provimento ao agravo de petição, para rejeitar a alegação de inadequação do recurso (embargos à execução pelo Exequente) e conhecer como impugnação à sentença de liquidação e declará-la intempestiva, por fundamento diverso do alegado no ag...

    ... esclarecimento sobre a forma de devolução do Imposto de Renda retido na fonte, tendo em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Inexiste interesse em recorrer acerca da restituição dos valores a título de contribuição previdenciária, haja vista que a decisão agravada determinou a devolução nos exatos termos postulados pelo agravante. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. O imposto de renda na fonte incide, quando da liquidação da RPV ou precatório, calculado mês a mês, sobre as diferenças objeto da execução e não sobre a soma das parcelas impagas e, desde que o valor mensal devido não ultrapasse o limite de isenção do tributo, segundo os limites e alíquotas vigentes à época em que deveria ter sido pago cada parcela. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NA RESTITUIÇÃO A devolução do i...

  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE MENOR . LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE GENITOR FALECIDO. AUSENTE DE PROVA DA NECESSIDADE DO MENOR. INDEFERIMENTO. Ausente nos autos prova segura a indicar necessidade do menor a possibilitar transferência de valor depositado em sua conta corrente - devolução de imposto de renda de seu falecido genitor a ser movimentada quando atingir a maioridade, para conta de titularidade de sua mãe para que essa gerencie a importância. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70042056820, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DEVOLUÇÃO IMPOSTO DE RENDA. OJ 207/SDI-1/TST. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

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