devolutivo
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ARTIGO 14 ... Da sentena caber apelao no efeito devolutivo ... #(Redao dada pela Lei n 6.014, de 27/12/73) ... ARTIGO 15 ... A deciso judicial sobre alimentos no transita em julgado e pode a ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 1 Os recursos sero recebidos nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno, aplicando-se todos os dispositivos pertinentes ao exame de primeira instncia, no que couber ... 2 No cabe recurso da deciso que ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo ... CAPÍTULO II Das ações de despejo ... ARTIGO 59 ... Com as modificações constantes deste Capítulo , as ações de despejo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 5o O recurso de que trata o § 4o deste artigo será recebido apenas com efeito devolutivo e deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18. O descumprimento das medidas previstas nesta Seção sujeitará o infrator ao ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... Parágrafo único. Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito meramente devolutivo ... ARTIGO 16 ... Quando o habeas data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao juiz a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.¿ ... ¿Art ...
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O efeito devolutivo e outros efeitos
Com este trabalho, busca-se analisar a utilidade de se adotar uma classificação dos efeitos recursais que inclua, ao lado dos efeitos suspensivo e devolutivo, a categoria do "efeito translativo", definido como o efeito que possibilita a transferência das questões de ordem pública para o conhecimento do juízo recursal. A partir da análise das lições de Machado Guimarães e Angelo Bonsignori, buscar-
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ... 9o Tero apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decises proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo ... #Includo pela Lei n 12.683, de 2012 ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... ARTIGO 28 ... Da sentena que fixar o preo da indenizao caber apelao com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante ... 1 A sentena que condenar a Fazenda Pblica em ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 43 ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte ... ARTIGO 44 ... As partes poderão requerer a ...
- Efeito devolutivo
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ... § 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Os recursos das decisões proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo ... § 1º O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em petição ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEVOLUTIVO ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... OCORRÊNCIA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
... § 2º Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo ... Art. 543. Admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça ... § 1º Concluído o julgamento do recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... devolutivo", será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Será meramente devolutivo, o recurso que couber contra a sentença homologatória ... ARTIGO 58 ... As custas do primeiro estádio da causa serão pagas pela parte ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... #Redao dada pela Lei 10.931, de 2004 ... 5o Da sentena cabe apelao apenas no efeito devolutivo ... #Redao dada pela Lei 10.931, de 2004 ... 6o Na sentena que decretar a improcedncia da ao de busca e apreenso, o juiz condenar o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 202 ... Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado ... #Renumerado do parágrafo único do art. 202 com nova ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... § 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo ... § 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
... Art. 6º A apelação, nas ações de despejo fundadas na Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, será recebida só no efeito devolutivo ... Art. 7º O Art. 3º da Lei número 2.770, de 4 de maio de 1956, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 3º As ...
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Acórdão nº 2016/0280080-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. TEMA N
... SUSCITADO PELA DEFESA NAS RAZÕES RECURSAIS. ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido ...
... ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... PROCEDENTE. ... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...