devolutivo e suspensivo

158369 resultados para devolutivo e suspensivo

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais
    ... ARTIGO 43 ... O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável ...
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos
    ... Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
  • Em vigor Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
    ... ões proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo ... § 1º O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em petição fundamentada. Do ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
    ... - Da sentença, poderão interpor apelação, com os efeitos devolutivo e suspensivo, o interessado, o Ministério Público e o terceiro ...
  • Versão original Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
    ... licitatórios de que trata esta Lei não terão efeito suspensivo, somente terão o efeito devolutivo ... § 3º Nos procedimentos ...
  • Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

    ... devolutivo ... suspensivo" à Apelação do  ... réu,  negando,  assim,  a  decretação\xC2" ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo ... #Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010 ... ARTIGO 203 ... de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006 ... § 1o ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ória, não devolvidas dentro do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento final ... ARTIGO ... ARTIGO 520 ... A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando ...
  • Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
    ... § 9º O recurso de que trata o § 5º não terá efeito suspensivo ... § 10. Apurada irregularidade recorrente ou fragilidade nos ... e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo ...
  • Acórdão nº 2015/0268674-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. súmula 7/STJ. 1. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido,...

    ... EFEITO  DEVOLUTIVO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  AUSÊNCIA  ...
  • Acórdão nº 2016/0211808-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de...

    ... INTERROGATÓRIO.  ... ESTRITO  RECEBIDO  COM  EFEITO  DEVOLUTIVO.  ... SEGURANÇA  ... IMPETRADO  ... SUSPENSIVO  ... INTERPOSTO.  ...
  • Acórdão nº 2014/0314448-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 7º, § 3º, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. MATÉRIA

    ... ça  fora  recebida  em  seu  duplo  feito,  devolutivo  e  suspensivo  –,  rever  tal  ...
  • Acórdão nº 2015/0229778-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE GUARDA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. . 1. Conforme jurisprudência desta Corte, conquanto seja notório o caráter alimentar das prestações inerentes a benefícios previdenciários, a regra disposta no art. 52

    ... PROCESSUAL  ... RECEBIDA  NO  EFEITO  DEVOLUTIVO  E  SUSPENSIVO.  ...
  • Acórdão nº 2015/0175663-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, DOS EFEITOS DA PORTARIA QUE APLICOU PENA SUSPENSIVA. APELAÇÃO RECEBIDA POR DUPLO EFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO IMEDIATA DOS...

    ... no duplo efeito, ou seja, devolutivo e suspensivo ...
  • Acórdão nº 2016/0175031-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não é...

    ... SEGURANÇA,  ... BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO  ... recurso de agravo será recebido apenas no seu efeito devolutivo,  ...
  • Acórdão nº 2015/0024716-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COM EFEITO DEVOLUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Hipótese na qual o Tribunal a...

    ... DEVOLUTIVO.  MANDADO  DE  ... PÚBLICO  ... PARA  ATRIBUIR  EFEITO  SUSPENSIVO  AO  RECURSO  ... INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.  ...
  • Acórdão nº 2016/0098897-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DUPLO EFEITO À APELAÇÃO. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. SÚMULA 691/STF. NÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito da revogação do inciso VI do artigo 198 do ECA, que conferia apenas o efeito ...

    ... apenas  o  efeito  devolutivo  ao  recebimento  dos  recursos,  poderá  o  magistrado  ... conferir  efeito  suspensivo"  para  evitar  dano  irreparável  à  parte,  conforme  o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0102801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. VALIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COBRADA NA EXECUÇÃO. RISCO PATRIMONIAL ELEVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO &#x

    ... EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  APELAÇÃO.  EFEITO  SUSPENSIVO.  ... CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA ESPÉCIE. RELEVÂNCIA DA  ... devolutivo.  ...
  • Acórdão nº 2013/0420197-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO. ADMISSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Nos casos de procedência parcial dos embargos à execução, a apelação

    ... DEVOLUTIVO.  ADMISSIBILIDADE.  REVISÃO  DO JULGADO.  ... suspensivo,  havendo  fundamentação  relevante,  nas  hipóteses  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0177790-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO PARA ATENUAR A MEDIDA APLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DANO IRREPARÁVEL. NÃO CONFIGURADO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1. Inexistindo dosimetria em aplicaç

    ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO" AO RECURSO.  ... DANO  IRREPARÁVEL.  NÃO  CONFIGURADO.  ATO \xC2" ... apenas  o  efeito  devolutivo  ao  recebimento  dos  recursos,  poderá  o  magistrado  ...
  • Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
    ... A decisão cautelar estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias ... § 4o Da decisão que julgar a ... trata o § 4o deste artigo será recebido apenas com efeito devolutivo e deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias ... Art. 18. O ...
  • Acórdão nº 2015/0113057-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE NA ESFERA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1....

    ... DEVOLUTIVO.  MATÉRIA  FÁTICA.  ... efeito  suspensivo ...
  • Acórdão nº 2014/0319788-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR SEU RECEBIMENTO TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. divergência jurisprudencial não conhecida. 1. O Tribunal de origem entendeu, com amparo nos elementos

    ... NO  EFEITO  SUSPENSIVO.  pretensão  de  reexame  de  prova.  ... apenas no efeito devolutivo, a ensejar seu recebimento também no  ... efeito suspensivo ...
  • Acórdão nº 2008/0270556-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS. - Julgadas ao mesmo tempo a ação principal e a cautelar, a respectiva apelação deve ser recebida com efeitos distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito. - As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas...

    ... deve ser recebida com efeitos distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito ... - As hipóteses em que não há efeito suspensivo para a apelação estão taxativamente enumeradas no art. 520 do CPC, de ...

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