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dia 17 dezembro 1982
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8.592 documentos para dia 17 dezembro 1982
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...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.3883, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também contribui...1971 90% 1981 40%. 1972 85% 1982 35%. 1973 80% 1983 30%. 1974 75% 1984 25%. 1975 70...
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...ARTIGO 17. Na impossibilidade de apresentação, pelo intere...#Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982. Classe de Capital. Alíquota. 1.até 150 vezes o ... termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938. Parágrafo único. No Estado de São Paul...
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
..., tendo comparecido no dia 22 de dezembro de 1994 no Aeroporto da Pampulha, em Belo Horizont... corrente mês, tendo em seguida por volta das 17:30 horas o declarante ligado para esta SR para se ... comercial de março de 1979 a outubro de 1982, e que tal atividade, por ser semelhante à de tel...
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..., as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis... 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de 1... de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de j...
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..., parcial ou intermediária (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo ún... III, e Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a);. VII-a moagem d...-Decreto-Lei no 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o- ou interdependentes (Lei nº 7....
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...ARTIGO 17. Compete às JARI:. I- julgar os recursos interpos..., de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordena... de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 de...
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
... AO CÓDIGO PENAL, Volume VI, Forense, 1982, Rio de janeiro, pág 38). - No que tange ao delit... sobre a supressão de representação de nº 17, contra o Corregedor Geral do MP, e 4ª faixa, a s...| | |investigatório, em dezembro de 2007, estando o. | | |feito baixado desde fever...
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO CONDICIONADA OU ONEROSA. DECRETO-LEI Nº 1.510/76. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 7.713/88. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO FISCAL. "É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do DL 1.510/76 e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei 7.713/88. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte e do Conselho de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda." (REsp nº 1.148.820/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, in DJe 26/8/2010). Precedente da Primeira Seção desta Corte (REsp nº 1.133.032/PR, julgado em 14/3/201...
...178 do CTN)'. Isto é, entendeu o TRF da 4ª Região q... a 9º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, os arts. 65 e 66 do Decreto-Lei nº 1.598... do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100 da Lei nº 7.450, de 23 de deze...
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Pedido de Reexame. Insubsistência do Acórdão Recorrido em Relação à Servidora Marlene Dias (cpf - 032.919.877-72), por Ausência de Instauração do Contraditório e da Ampla Defesa, Conforme Entendimento Firmado No Acórdão Nº 587/2011-tcu-plenário. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo
...7. Por meio do Ato 11.361, de 17/11/1994, do Superior Tribunal Militar, a servidora... nos §§ 1º e 2º da Lei 7.016, de 2113/8/1982, verbis:. "Lei nº 7.016, de 23 de Agosto de 1982.... trabalho deu-se exatamente nos meses de dezembro e janeiro, período em que ocorrem os feriados de ...
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...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.3883, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º São também co...1971. 90%. 1981. 40%. 1972. 85%. 1982. 35%. 1973. 80%. 1983. 30%. 1974. 75%. ...
