AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PONTO FACULTATIVO. DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias. Cediço nesta Corte o entendimento de que compete ao recorrente comprovar, mediante documento oficial, o fato excludente da intempestividade recursal, como a ocorrência, por exemplo, de feriado local, ponto facultativo ou recesso forense, dentre outros motivos, no momento de interposição. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1342470/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FERIADO MUNICIPAL NA COMARCA ONDE TRAMITA O PROCESSO NO ÚLTIMO DIA PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, HAVENDO FUNCIONAMENTO NORMAL. ASSIM, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO UM DIA APÓS O ÚLTIMO DIA LEGAL NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70045193653, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. Irrefutável a incidência da súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento de dispositivos legais. O marco inicial de contagem do novo prazo de prescrição (art. , § 3º, IV do Código Civil de 2002), observada a regra de transição (art. 2028 do mesmo diploma legal), é o dia 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código, e não a data do fato gerador do alegado direito. Precedentes do STJ. Na petição de interposição do recurso especial, na parte do pedido, requereu o recorrente o expurgo de encargos moratórios, razão pela qual sobre o ponto foi esta Corte instada a manifestar-se. Para o acolhimento da tese do agravante de que somente é responsável pelo valor da dívida original, seria necessário reve...
O prazo para oferecimento de Recurso Ordinário é de 08 (oito) dias, consoante artigo 895, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho, iniciando-se sua contagem com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (CLT, art. 775). A hipótese sub judice é de notificação por edital, com interposição, via fax, das razões de recurso ordinário, no último dia do octídio legal. Revela-se intempestivo o recurso ordinário, interposto via fac-símile, quando não apresenta a recorrente o texto original no prazo previsto no art. 2º, da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 c/c Resolução Administrativa nº 17/2001 desta Egrégia Corte Trabalhista. Agravo de petição não conhecido por intempestividade. II - RECURSO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA/EMPRESA PÚ...
ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DA MORA A PARTIR DO 61º DIA. Jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor - RPV. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.142.490/RS, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe de 8.11.2010; AgRg no Ag 1.157.371/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29.9.2010; AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 8.11.2010. Na espécie, segundo consignado no acórdão recorrido, não houve o pagame...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, I, IV e V, DA LEI 11.343/2006 - DELITO DE RESISTÊNCIA - ART. 329 DO CÓDIGO PENAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PROVA EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAL - ART. DO CPP - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - ARTS. 42 DA LEI 11.343/2006 E 59 DO CÓDIGO PENAL - CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DO ART. 40, I E V, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE -- VALOR DO DIA-MULTA - MÍNIMO LEGAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Diante da análise do conjunto probatório e das circunstâncias do fato, considerando, especialmente...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso ordinário aos fundamentos da ausência de prejuízo ao sindicado, acerca do excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos pela Comissão; da não ocorrência da prescrição e da não demonstração de contrariedade à evidência dos autos. O excesso de prazo para a realização da sindicância não implica nulidade, nos termos do prescrito no artigo 169, § 1º, da Lei n. /90, na medida em que o vício processual exige a respectiva comprovação do preju...
..., conforme determina o § 2º do dispositivo legal acima referido, ocorreu em 3⁄8⁄2006, e a Porta...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FERIA DE CINZAS. DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. A quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para fins de contagem de prazo recursal, somente sendo afastada tal presunção em caso de comprovação pela parte da ausência de expediente no tribunal local. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgRg no REsp 1161502/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. QUARTA-FEIRA DE CINZAS". DIA DE EXPEDIENTE FORENSE. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal." (artigo 535 do Código de Processo Civil). Para fins de contagem de prazo processual, este Superior Tribunal considera dia útil a quarta-feira de cinzas, competindo ao recorrente comprovar, quando da interposição do recurso, a alegada ausência de expediente forense. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1204951/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVAL...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE. - Revela-se intempestivo o agravo regimental protocolizado nesta Corte, mediante fac-símile, um dia após o encerramento do prazo legal de cinco dias. - Além de não comprovado pelo agravante, no caso concreto, que o regimental foi protocolizado no último dia do prazo, às 21:00h, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser intempestivo o recurso transmitido por fac-símile no último dia do prazo recursal após o expediente forense. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RMS 32.430/MG, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 18/03/2011)
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