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Dia legal na vLex Brasil.
"Dia legal" em Jurisprudência
Recurso nº 49407, Ponente Min. Antonio Neder
NO CASO DO ART. 38 DO C.PR.PEN. O QUE IMPORTA E O DIA EM QUE O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA OFENDIDA ...
Recurso nº 49407, Ponente Min. Antonio Neder
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Mais resultados de "Dia legal" em Jurisprudência
"Dia legal" em Legislação
Diário Oficial do Estado de São Paulo, 25 Janeiro 2008
Executivo - Caderno 2
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"Dia legal" em Doutrina
Artigos de Direito - Núm. 6, Janeiro 2007
No dia 31 de março de 1964 o Brasil sofreu um Golpe de ...
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