Aquisicao De Seringas De Insulina Infantil Plano De Reorganizacao Da Atencao A Jipertensao Arterial E Aos Diabetes Mellitus
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. (APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DOENÇA HIPERTENSÃO ARTERIAL SEVERA, CARDIOPATIA ISQUÊMICA, HÉRNIA ESTOMACAL E DIABETES. NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS (ATENSINA 0,20MG, ENALAPRIL 20MG, GIDROCLOROTIZIDA 50MG, LOPRESSOR 100MG, ASS INFANTIL, SUSTRATE 100MG, SINVASTATINA 80MG e DIMEFOR 850 MG). OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GARANTIA CONSTITUCIONAL NA FORMA DO ART. 196 DA CF-1988. PRECEDENTE DO STF. HONORÁRIOS AO FADEP. INCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO MAIS). INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. RECURSO QUE SE DESACOLHE. EMBARGOS D...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
..., controle da hipertensão, controle da diabetes mellitus, saúde bucal, saúde da criança, saúde... e envolve a promoção da saúde infantil, o controle da hipertenção arterial e da diabete...
Constitucional. Direito à saúde. Medicamento. 1. O art. 196, da CF, é norma de eficácia imediata, independendo, pois, de qualquer normatização infraconstitucional para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de medicamentos ou aparelhos. 2. A pretensão ao fornecimento de remédio, realizar determinado exame ou fornecer aparelhos necessários à saúde pode ser dirigida em face da União, Estado ou Município porque a indisponibilidade do direito à saúde já foi reconhecida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 662.033/RS). 3. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de medicamentos fere o direito subjetivo material à saúde. Recursos improvidos ".
... 21.01.08, pessoa natural, portadora de diabetes meilitus tipo 1 e hipotiroidismo, ajuizou ação e... (aparelho para auferir pressão), AAS infantil -100 mg. e Puran T4 100mg. Sustentou não ter cond...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO Á CRIANÇA. ECA. PREJUÍZO. O presente agravo de instrumento retornou da instância superior após 07 anos da extinção da ação de origem, onde se postulava medicação de urgência em favor de criança. Logo, tendo em conta que o recebimento da medicação é urgente, certamente a criança obteve o remédio lançando mão de outra demanda que não o presente processo, que está extinto há 07 anos. Caso em que não há interesse no seguimento do presente agravo. JULGADO PREJUDICADO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70009058645, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 20/10/2011)
...tiras reagentes, para tratamento de . diabetes infantil, . em ação civil pública movida pelo M...
Auditoria de Natureza Operacional. Fiscalização de Orientação Centralizada. Atenção Básica em Saúde. Não-constatação de Irregularidades Graves. Recomendações E Determinações. Ciência às InstÂncias Interessadas
... em escolas, centros de educação infantil, dentre outros espaços sociais da comunidade. - 1..., controle da hipertensão, controle da diabetes mellitus, eliminação da desnutrição infantil, ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não constitui modificação do pedido inicial a substituição ou acréscimo de medicamento ou insumo indispensável ao atendimento da causa de pedir. Descabe, no caso, a pretensão de devolução de valores utilizados para aquisição de seringas, tiras reagentes, aparelhos glicosímetro e medidor de pressão arterial, cuja necessidade restou suficientemente demonstrada nos autos. Não é nula a sentença na qual o magistrado, enfrentando as questões propostas na demanda, fundamenta suficientemente sua decisão. Não está o Magistrado obrigado a acolher ou examinar cada fundamento invocado pelas partes, quando suficientemente expostas as razões de decidir, como no caso. É dever dos entes ...
... bem como de insumos para o tratamento da Diabetes Mellitus que acomete a infante, bem como demonstra...ALTERAÇÃO DA FÓRMULA INFANTIL INDICADA POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. CARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID I ¿ 25.5) E HIPERTENSIVA (CID I ¿ 11.0), DOENÇA DE ALZHEIMER (CID G30) E DIABETES MELLITUS (CID I ¿ 10, I ¿ 20) E DELMEUCIO (CID E-10). NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS: EBIX 10MG, RESPIDON 1MG, PRAZOL 15MG, CLORANA 25MG, ANLO 5MG, DIOVAN 160MG, MONOCORDIL 40MG, AAS INFANTIL 100MG, SINVALIP 40MG E LASIX 40MG. AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VALORES. POSICIONAMENTO RESSALVADO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70021210984, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 05/12/2007)...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL CONSTITUICIONALMENTE GARANTIDO. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. INTERESSE DO MENOR. A educação é um direito social, previsto constitucionalmente, que deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação às crianças e adolescentes, incumbindo ao Poder Público a responsabilidade de garantir seus ingressos nas escolas ou creches, independentemente das regras administrativas. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. DESCABIMENTO. Descabe a condenação do Município a arcar com os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, pois implicaria determinar qu...
... e equipamento para o controle da diabetes. Medida que não se mostra gravosa à sociedade e ...
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. A educação é um direito social, previsto constitucionalmente, que deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação às crianças e adolescentes, incumbindo ao Poder Público a responsabilidade de garantir seus ingressos nas escolas ou creches, independentemente das regras administrativas. BLOQUEIO DE VALORES PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. O bloqueio de valores apresenta-se como medida menos onerosa do que a imposição da multa diária. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. DESCABIMENTO. Descabe a condenação do Município a arcar com os honorários advocatícios em favor da Defensoria P...
... e equipamento para o controle da diabetes. Medida que não se mostra gravosa à sociedade e ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
antecedentes criminais federal | lei 650 90 | houaiss dicionário | criminoso passional | conceito edi | allegation meaning | Halle Saale | Tommy Simmons | Charlie Dean | Isv Hustermelest Szervezo Reszvenytarsasag "osszeolvadassal Megs
