RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. Imputação: artigo 126 ¿caput¿, c/c artigo 127, ambos do Código Penal. ?PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIA DE CO-RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. - Alega a combativa defesa, preliminarmente, a necessidade de colher-se o interrogatório da co-ré. - A ilustrada Procuradora de Justiça, Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, no seu douto parecer, em feliz síntese, enfocou, com precisão, a exata apreciação da matéria sob julgamento. Não podemos desconsiderar que a co-ré é revel, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, impondo-se a suspensão do processo em relação a ela, a teor do art. 366 do CPP. - Por outro lado, eventual irregularidade no procedimento em relação a co-ré não aproveita a recorrente. Anote-se: H...
... do crime se demonstra através do diagnóstico da interrupção da gravidez.Anote-se: HC 11515/RJ... do delito encontra apoio no Laudo Médico acostado a fl. 13. - Quanto aos indícios de autor... - Biblioteca Jurídica Digital - OBRAS ONLINE), comentando o art. 127,apreende- se: "As formas q...
O presente estudo trata do tema da morte com intervenção. Para tanto, e após um esclarecimento conceitual dos termos pertinentes, procura-se discutir a validade jurídica da morte com intervenção no Brasil. Levando em conta as experiências estrangeiras, bem como a compreensão e a convivência dos sentidos associados à dignidade humana (autonomia/heteronomia), o estudo conclui pela admissibilidade da morte com intervenção, notadamente por via da ortotanásia. Nesse contexto, quatro ideias adquirem importância: a) a limitação consentida de tratamento; b) o cuidado paliativo e o controle da dor; c) os Comitês Hospitalares de Bioética; e d) a educação dos profissionais e a informação do público. Palavras-chave: Morte. – Eutanásia. – Distanásia. – Ortotanásia. ...
... paliativo; f) recusa de tratamento médico e limitação consentida de tratamento; g) retirad... relevante consiste na certeza do diagnóstico, do prognóstico e das alternativas existentes. O ... conflito judicial do caso Schiavo, Folha Online , 29 mar. 2005. Disponível em: http://www1.folha....
ECA. DIREITO À SAÚDE. Menor que comprovadamente sofre de EPILEPSIA Necessita dos medicamentos TOPIRAMATO e DIVALPROATO DE SÓDIO. O menor é portador de PARALISIA CEREBRAL. Em razão da paralisia, sofre também de INCONTINÊNCIA URINÁRIA E FECAL, necessitando de fraldas descartáveis. CID G 80.0 e CID G 40.9. Caso em que o Município interpôs agravo retido contra uma decisão que deferiu liminar requerida mas não requereu, na presente apelação, a apreciação do agravo. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontre na lista de outro ente, ou ...
...Diante do diagnóstico do menor, não há necessidade de que se estipule ..., pelo apelado, de receituário médico atualizado a cada retirada dos medicamentos. . Por...Paidéia (Ribeirão Preto) [online]. 2000, vol.10, n.19, pp. 40-46. ISSN 0103-863X. d...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral material - Alegação do autor de que não fora informado de diagnostico positivo de HIV - Mera faculdade do hospital na comunicação ao paciente de resultados de exames obtidos após sua alta médica - Falta de interesse do autor em buscar resultado do exame em questão - Sentença Mantida Recurso Improvido.
....gov.br/content/profissional se rvicosnot online doenças not compulsoria.mmp . Conclui-se, portant...nArt. 46 - Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e consentimento prévios do p...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., bioquímica, agricultura e saúde, médicos sanitárias, engenheiros agrônomos geneticistas, ... humano, técnicas de detenção e diagnósticos por PCR e terapia gênica. Somente a Ética e, no ... de agosto de 2001 e pre-publicado "online" no dia 16/maio/2001 no endereço;. http://. Os re...
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - ACIDENTE DO TRABALHO. São pressupostos da garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. BANCÁRIO - HORAS EXTRAS - FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A percepção de gratificação superior a 1/3 do salário não obsta, por si só, o direito à jornada reduzida do bancário, quando não há prova de que o empregado tenha exercido função revestida de fidúcia especial. Todavia, enquadra-se na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT o empregado bancário, quando comprovado que ocupa função de confiança, fazendo jus à remuneração suplementar somente pelo...
...Sustenta que os exames e atestados médicos são todos posteriores a data da extinção do con...46-47), tendo como diagnóstico provável episódio depressivo moderado. Em 11.03.... que “[..] participavam de 'treinets', online; o treinet poderia durar 2h ou 3h, dependendo do m...
APELAÇÃO. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. DIREITO A SAÚDE. CUSTAS JUDICIAIS. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, nas quantidades receitadas, enquanto perdurar a patologia. PARALISIA CEREBRAL (CID G 93.3, CID F 73.1 E CID F 84), conforme laudo médico. Legitimidade passiva e Solidariedade. Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental ao direito à saúde, não havendo razão para cogitar em ilegitimidade passiva ou em obrigação exclusiva de um deles. Nem mesmo se o remédio, substância ou tratamento postulado não se encontre na respectiva lista, ou se encontra na lista do outro ente. Fraldas descartáveis. Com atenção ao peculiar de cada caso concreto, firmou-se o e...
...: conhecimento das mães sobre o diagnóstico e o impacto deste na dinâmica familiar. Paidéia (Ribeirão Preto) [online]. 2000, vol.10, n.19, pp. 40-46. ISSN 0103-863X. d...
Auditoria Operacional. Hospitais Universitários. Identificação de Problemas, Boas Práticas e Oportunidades de Melhoria Nas áreas de Gestão Estratégica, Recursos Financeiros, Pessoal, Materiais, Insumos e Equipamentos, Sistemas de Informação, Avaliação de Desempenho Institucional e Contratualização. Recomendações
..., com o intuito de produzir amplo diagnóstico da situação existente, disseminar boas práticas..., ensino e pesquisa e dos serviços médicos e assistenciais prestados à população por aquel..., como o módulo para agendamento de exame online e a gestão de pessoal (em conjunto com a UFU). 7....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. BLOQUEIO DE VALORES. 1. Enquanto não houver manifestação definitiva do STF no RE 566.471/RN, ainda pendente de julgamento, cuja repercussão geral já foi admitida, para efeitos práticos - ante a jurisprudência consolidada no STJ - admite-se a solidariedade entre União, Estados e Municípios nas demandas que dizem respeito ao atendimento à saúde. 2. As necessidades do menor, portador de paralisia cerebral (CID G80.0), estão evidentes nos autos, devendo a tutela de seus interesses se dar com máxima prioridade, o que justifica o forne...
... evidentes nos autos, conforme o laudo médico da fl. 19, firmado por profissional idôneo, deven...: conhecimento das mães sobre o diagnóstico e o impacto deste na dinâmica familiar. Paidéia (Ribeirão Preto) [online]. 2000, vol.10, n.19, pp. 40-46. ISSN 0103-863X. d...
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