Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, in casu, omissão (art. 897-A, CLT), impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, inicialmente, não conhecer do pleito de compensação relativa aos documentos de fls.471/496 do Volume III dos autos apartados, formulado pelo reclamante por falta de interesse processual; e, no mérito, ainda por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir uma hora a mais além da jornada arbitrada pela sentença,quando as guias não tiverem sido juntadas, no período de 23/05/2005 a 31/12/2007, 01 hora extra d...
PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO SUPRIMIDO COM ADICIONAL DE 50%. CABIMENTO. Restou provado que a autora nunca gozou do intervalo intrajornada de 01 (uma) hora embora laborasse mais de seis horas diárias, não observando o preceito constante no artigo 71, caput, da CLT, que determina a obrigatoriedade de intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso para aqueles trabalhadores cuja jornada seja superior a seis horas. A CLT não abre exceção para nenhuma categoria nem tampouco estabelece qualquer razão a justificar o trabalho além de seis horas sem a concessão do intervalo intrajornada ali determinado. Por esta razão, cabe o pagamento total do período correspondente, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprude...
... Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber ju... preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento;. V - solicitar, a seu cri... em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for po...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
.... Nunca é demais afirmar que a verificação dos motivos ... de seu beneficiários, sob pena de multa diária, sugerida no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil rea...
...ARTIGO 8. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se p...o podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou. ARTIGO 620. Se ocorrer diminuição no ...I- a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pel...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Agravo retido improvido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não merece prosperar a prefacial de descabimento da ação civil pública, por estar demonstrado que a presente demanda não versa exclusivamente sobre interesse de pessoas determinadas, mas também àquelas pessoas aptas a novas contratações, sendo evidente o interesse difuso. SENTENÇA EXTRA PETITA. EXCES...
...quantum. atingido pela multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da ordem j...) dias a contar da data em que não houver mais recurso dotado de efeito suspensivo, com comprova...eu nunca consegui usar a tal promoção. Testemunha: Às ve...
Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma conduta indevida, porque, procedendo contra direito, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio dever de conduta, leva à configuração do ato ilícito e à geração da consequente responsabilidade pelo ressarcimento do injusto prejuízo causado a outrem. Inexistente a prova do dano ao patrimônio moral, a cargo do autor, a teor do que dispõem os artigos 818 da CLT e 333 do Código de Ritos, indefere-se o pleito correspondente. Recurso obreiro não provido, no particular Decisão: ACORDAM os Juízes da...
PISO SALARIAL - GARANTIA REMUNERATÓRIA MÍNIMA - NÃO CONFUSÃO COM PARCELA SALARIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO SE AS COMISSÕES SUPERAM O MÍNIMO GARANTIDO NORMATIVAMENTE PARA A CATEGORIA. 1. O art. 7º, V, da CF alberga a garantia constitucional de piso salarial categorial, como modalidade mais específica de remuneração mínima devida ao trabalhador, já assegurada pelo inciso IV do mesmo artigo. Conceitualmente, o piso salarial constitui, pois, limite remuneratório mínimo. No entanto, pode-se verificar que a decisão regional dele tratou como se fosse parcela salarial. 2. -In casu-, o Regional determinou que o Banco pagasse ao Reclamante, além das comissões, que já atingiam isoladamente esse mínimo da categoria, o valor de um piso salarial dos bancários. 3. Ora, se piso salarial é limite remune...
...III) MULTA DIÁRIA PELA FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. - INDEVIDA. 1. O... que não se pode omitir, como se a ação nunca tivesse existido. 4. Eventual discriminação em p...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05....
... ORDEM DE EXIBIÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO PARCIAL. I - ...42 destes autos e, mais uma vez, negado o seguimento (fls. 169). Em outros... admitiria pela via recursal ordinária, mas nunca pela via estreita dos embargos, por violar a sua '...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
... ao cofre locado pelo autor quase que diariamente. A reclamada também sinala que o reclamante não ...-se hoje que “negociação” significa mais do que o simples ato de comércio, para abranger t... e esses relatos passados ao depoente nunca envolveram o nome do autor, e sim de Ezequias Ribe...
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