diárias no exterior
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... a) Indenização de Representação no Exterior; ... b) Auxílio-Familiar; ... c) Ajuda de Custo de Exterior; ... d) Diárias no Exterior; e ... e) Auxílio-Funeral no Exterior ... f) Auxílio-Moradia no Exterior; ... #Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016 ...
-
Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto ... § 1o Os valores das diárias no País são os constantes do ...
-
Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Teletrabalho no exterior ... Art. 12. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o ... Diárias" e passagens ... Art. 13. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transit\xC3" ...
- DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
-
DECRETO Nº 71733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.809, de 10 de Outubro de 1972, que Dispõe Sobre a Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar e Serviço da União No Exterior.
... ão eventual no exterior faz jus à retribuição, em moeda nacional ou estrangeira, que já venha recebendo, regularmente, ao transporte e a diárias no exterior, na forma da LRE e deste decreto ... Art. 8º As datas de partida do servidor para o exterior e de desligamento da respectiva ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- DECRETO Nº 1736, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre Calculo de Pagamento de Diarias No Exterior.
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
- Em vigor Decreto nº 10.193 de 27/12/2019. Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
-
Áudio: Deputado não desliga celular e reclamação sobre devolução de diárias no exterior vai 'ao ar'
Agência O Globo - BRASÍLIA — O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi (SP), reclamou com colegas da repercussão negativa em relação à viagem ao exterior de uma comitiva de parlamentares, que inclui ele próprio e o presidente presidente d...
-
Áudio: Deputado não desliga celular e reclamação sobre devolução de diárias no exterior vai 'ao ar'
Agência O Globo - BRASÍLIA — O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi (SP), reclamou com colegas da repercussão negativa em relação à viagem ao exterior de uma comitiva de parlamentares, que inclui ele próprio e o presidente presidente d...
-
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... e ouro, bordada de 2 (duas) tiras, a interior de goles e a exterior de ouro ... III - O todo brocante sbre uma espada, em pala, ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
- DECRETO Nº 486, DE 07 DE ABRIL DE 1992. Dispõe Sobre o Valor das Diarias No Exterior para as Autoridades que Menciona.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... moeda estrangeira, através da Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior ou de qualquer autarquia ou sociedade de economia mista, sofrerão ... , soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; ... Il - Adicionais, extraordinários, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... âncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior" a Título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avalia\xC3" ... ao código do instrumento, bem como de acordo com as despesas com diárias ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão ... do Ministério da Fazenda, inclusive o pagamento de despesas com diárias e passagens referentes aos deslocamentos de Conselheiros e da ...
-
DECRETO Nº 91800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Dispõe Sobre Viagens Ao Exterior, a Serviço Ou Com o Fim de Aperfeiçoamento, Sem Nomeação Ou Designação, e da Outras Providencias.
... I - com ônus, quando implicarem direito a passagens e diárias, assegurados ao servidor o vencimento ou salário e demais vantagens de cargo, função ou emprego; ... Il - com ônus limitado, quando ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º, nos § 1º a § 4º do art ... os trabalhadores temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho poderá ter duração superior a oito ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; ... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ... (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... a) o total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração mensal; ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e ... § 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da remuneração ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... XV- contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de ... IV ? direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não ...
- DECRETO Nº 1656, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. da Nova Redação Aos Artigos 2, 6 e 13 do Decreto 343, de 19 de Novembro de 1991, Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores da Administração Publica Federal, No Pais e No Exterior, e da Outras Providencias.
-
Acórdão Nº 0055941-03.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-07-2023
... RECURSO INOMINADO. HOTEL E TURISMO. RESERVA DE DIÁRIAS NO ... EXTERIOR POR MEIO DA PLATAFORMA AIRBNB. ERRO NA NOTIFICAÇÃO ...