.... Art. 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à s...19 da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, consideram-se suficientes as informaçõe...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... pela sua possibilidade (Inquérito nº 2424⁄RJ) desde que devidamente fundamentadas e necessária... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ... da CCCC, mantendo, para tanto, intenso e diário relacionamento com os pacientes P. F G. B., D. B. ...Tribunal de Contas da União, na defesa do postulado ético-jurídico da morali...
...ARTIGO 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os pod... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss... Lei Complementar nº 128, publicada el 22/12/2008. § 4o O processo de abertura, registro, alteraç... exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de e...#Redação dada pela Lei nº 12.607, de 4 de abril de 2012. § 2o O solo, a estrutura do prédio, o t...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
...agdo.(a/S) : União. proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Naci...
... apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao d...3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, poderá ser prorrogada até 30 de dezembr...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...
... , por parte do autor, de 02.09.2002 a 31.05.2008, na medida em que além de referida pelo autor na ... trabalhou para a reclamada até o mês de abril ou maio de 2008. O PREPOSTO DA RECLAMADA (fl. 688... pela resolução 163/2009, publicada no diário da justiça e divulgada em 23, 24 e 25.11.2009. As... da 4ª Região da Advocacia-Geral da União, para a adoção das providências cabíveis. A s...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos e...#Revogado pelo Decreto-lei nº 8.249, de 1945. ARTIGO 8. As autoridades administrativas... o limite máximo de dez minutos diários. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19....#Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012. ARTIGO 72. Nos serviços permanentes de m...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais fa...
... dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ci...ão dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II- disciplina;. III- capacidad...SEÇÃO VII Da readaptação. ARTIGO 24. Readaptação é a investidura do servidor em car...3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. #Incluído pela Medida Provisória nº 2....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA CONTRACAUTELA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DO EFEITO MULTIPLICADOR. O deferimento da suspensão prevista no art. 4º da Lei 8.439/1992 pressupõe que o requerente demonstre que a decisão impugnada poderá acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Nesse rol não está incluída a ordem jurídica. Possíveis erros de julgamento ou de procedimento devem ser debatidos e decididos na via recursal própria, já que, no instrumento processual eleito, o presidente do Tribunal não analisa, em princípio, questões processuais e de mérito. A remoção ex officio de um servidor não apresenta em si mesma aptidão para acarretar grave lesão aos bens...
...14. Conforme aduz a União, há o grave risco de lesão à Ordem Administrati...99 da CRFB/88, art. 24 da Lei n. 11.416/2006 e diretrizes emanadas da Res... do Trabalho e Resoluções n.s 123/2007 e 77/2008, ambas do TRT da 14ª Região, por intermédio das... e, ademais, recente edital publicado no Diário Oficial da União de 04/12/2009 tornou público no...Brasília, DF, de abril de 2010. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERI...
... Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. § 4º Os Municípios com população de até 10....Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades ... o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. Art. 33. ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
BEI | banda | criminosos nazistas | eleições presidenciais americanas | agiolax | mirdjani | 39 usc 3001 f | High Grade Gold | Janet L. Yellen | Premier Auto Trust 1997-1
