diário do congresso nacional 19 maio 1987
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ...Art. 19...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. RTIGO 1. Os arts. 1º, 6º, 7º, 9º, 18, 19, 26, 29, 31 e 45 da Lei nº 9.636, de 15 de maio ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...18, no inciso VI do art. 19 e nos arts. 22-A e 31 desta Lei. #Incluído pela ...§ 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ...19. As pessoas físicas ou jurídicas que efetuarem ...II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;. #Redação dada pela Lei nº 8.850, de 1994. d) ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...#Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013. I - se positivo, será pago em ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos;. IV - exigência de ... Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultados auferidos a ..., criada pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações. § ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ..., e pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § ... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987";. IV - ao imposto provisório sobre a movimentaç\xC3"... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... Decreto-lei n° 2.321, de 25 de fevereiro de 1987. V - bens móveis e imóveis da União. ..., contados da data da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a ...ARTIGO 19. Os acionistas controladores e os administradores ...18 e o art. 20 da Lei n° 8.036, de 11 de maio" de 1990, passam a vigorar com as seguintes altera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987, destina-se a atender aos encargos da ...11 da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para os seguintes tipos de carga:. ...19, garantido ao agente financeiro o pagamento pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido ...19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ...I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ARTIGO 19. O art. 2.da Lei nº 10.865, de 30 de abril de ... de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos 7.730, de 31 de janeiro de 1989, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de novembro de 1987;. III - remanescentes de núcleos de ... ou por seus antecessores, anteriores a 5 de maio de 2014;. #Redação dada pela Medida Provisória ...ARTIGO 19. No caso de descumprimento de contrato firmado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 65.106, de 5 de setembro de 1969, 69.382, de 19 de outubro de 1971, 72.771, de 6 de setembro de ... de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 ... contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais;. #Incluído pelo ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ... mínima de dois meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, revogado pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...ARTIGO 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente ...1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do creto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 9. II - 10% (dez por ...ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ... Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para ...5° da Lei n° 7.777, de 19" de junho de 1989, assegurada a liquidação dos t\xC3"... Decreto-Lei n° 2.376, de 25 de novembro de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será ...§ 3º A partir de 5 de maio de 2000, os Títulos da Dívida Agrária - TDA ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso" Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. T\xC3"...ARTIGO 19". Não havendo acordo, o locador ou locatário, ap\xC3"...III - a Lei n° 6.649, de 16 de maio...VII - a Lei n° 7.612, de 9 de julho de 1987...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ...1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, ...1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
...ória nº 1.644-41, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS ... faria jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta ... e Reforma de Estado fará publicar no Diário Oficial da União a composição da estrutura de ... da Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, bem assim aos proventos dos que foram ... 1.389, de 11de abril de 1996, 1.432, de 9 de maio de 1996, 1.480, de 5 de junho de 1996, 1.480-19, ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe ...31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras ...Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo ... publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., de 30 de dezembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992, e Lei ...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ...VIII - divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas deliberações;. ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional. . CAPÍTULO I. Do Segurado da ...Art. 19. Os recursos da Seguridade Social referidos nas ... Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; e a partir de 1° de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
....870, de 15 de abril de 1994, 8.880, de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, ...Nacional de Seguridade Social. Parágrafo único. As ...VIII – divulgar, pelo Diário Oficial da União, todas as suas resoluções;. ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional. TÍTULO III. CAPÍTULO I. DO SEGURADO ...Art. 19. Os recursos da seguridade social referidos nas ... Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; a partir de 1º de ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as ... Provisória nº 304, de 2006, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, ...§ 6º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas ... 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Provisória nº 32, de 1989, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Humberto Lucena, ...§ 1º O fator de conversão será diário e calculado pela multiplicação cumulativa de ...III - a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada ...Art. 19. O art. 10 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro ... do Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.410, de 15 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ... Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do § 5o do art. 2o da Lei no 7.923, ...§ 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...